Entra em vigor lei que aumenta pena para motorista embriagado

Entra em vigorar nesta quinta-feira (19) a Lei 13.546/2017, que ampliou as penas mínimas e máximas para o condutor de veículo automotor que provocar, sob efeito de álcool e outras drogas, acidentes de trânsito que resultarem em homicídio culposo (quanto não há a intenção de matar) ou lesão corporal grave ou gravíssima. A nova legislação, sancionada pelo presidente Michel Temer em dezembro do ano passado, modificou artigos e outros dispositivos do Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/1997).

Antes, a pena de prisão para o motorista que cometesse homicídio culposo no trânsito estando sob efeito de álcool ou outras drogas psicoativas variava de 2 a 5 anos. Com a mudança, a pena aumenta para entre 5 e 8 anos de prisão. Além disso, a lei também proíbe o motorista de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo novamente. Já no caso de lesão corporal grave ou gravíssima, a pena de prisão, que variava de seis meses a 2 anos, agora foi ampliada para prisão de 2 a 5 anos, incluindo também a possibilidade de suspensão ou perda do direito de dirigir.

As alterações no Código Brasileiro de Trânsito (CBT) também incluem a tipificação como crime de trânsito a participação em corridas em vias públicas, os chamados rachas ou pegas. Para reforçar o cumprimento das penas, foi acrescentada à legislação um parágrafo que determina que "o juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no Artigo 59 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime".

Para a professora Ingrid Neto, doutora em psicologia do trânsito e coordenadora de um laboratório que pesquisa o tema no Centro Universitário do Distrito Federal (UDF), uma legislação que endureça as penas para quem comete crimes de trânsito é importante para coibir a prática, mas não pode ser uma ação isolada. "Quando a gente fala em segurança do trânsito, estamos tratando desde as ações de engenharia e infraestrutura das vias, o trabalho de educação no trânsito [voltado à prevenção], e o que chamamos de esforço legal, que é justamente uma legislação dura, que as pessoas saibam que ela existe, mas combinada com um processo efetivo de fiscalização", argumenta.

Para Ingrid, por mais dura que seja um legislação, ela não terá efeitos se não vier articulada com outras iniciativas complementares. "Na lei seca [que tornou infração gravíssima dirigir sob efeito de álcool] nós vimo isso. No começo, houve uma intensa campanha de educação e fiscalização, o que reduziu de forma significativa o índice de motoristas que bebe e insistem em dirigir, mas a partir do momento que a fiscalização foi reduzida, as pessoas se sentiram novamente desencorajadas a obedecer a lei", acrescenta.  

Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil

Cobrança de franquia pelos planos de saúde gera resistência

Entidades de defesa dos direitos do consumidor condenam proposta estudada pela ANS que permite taxa adicional por uso de procedimentos não previstos em pacote básico contratado

Por Marcelo da Fonseca – em.com.br

A publicação de norma pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que vai regulamentar a partir do segundo semestre a cobrança de franquia dos usuários de planos de saúde gerou críticas por parte de associações e entidades de defesa dos direitos do consumidor. A regra está em fase final de análise na agência reguladora e deve ser publicada em junho, passando a valer no mês seguinte. Além da modalidade de coparticipação – em que o cliente arca com parte dos custos de procedimentos toda vez que usa plano de saúde e já é adotada por empresas – as operadoras poderão também vender planos com franquia.

A opção das franquias, que será ofertada por planos de saúde, terá similaridade com o que é praticado no mercado de seguro de veículos. O consumidor pagaria mensalidade, com direito a alguns procedimentos básicos gratuitos, mas se precisar de outros tipos de consultas, exames ou cirurgias não previstos pelo plano teria de pagar do próprio bolso até atingir o valor da franquia.

Um usuário que tem despesa mensal de R$ 500 por mês com plano de saúde – total de R$ 6 mil no ano – não poderia gastar mais do que o valor total pago ao ano com gastos extras relativos à franquia e a coparticipação. A norma deve determinar também limite de pagamento mensal para os que aderirem aos planos com franquia. O cliente que gasta mensalmente R$ 500 com o plano, não poderia pagar mais que o dobro do valor, ou seja, R$ 1 mil por mês.

Oficialmente, a ANS informa que ainda não foram estabelecidos percentuais e limites para coparticipação e franquia, mas alguns detalhes já foram comentados por empresas do setor. A ideia é que a parte a ser paga pelo cliente ao longo do ano referente à franquia e a coparticipação não poderá ultrapassar o valor que ele pagou por 12 meses de mensalidade do plano. A norma, hoje em análise pela Procuradoria da ANS, deve ser editada em junho. A partir daí, as empresas teriam entre 120 e 180 dias para adaptação. A proposta, no entanto, é recusada por empresas e especialistas em defesa do consumidor.

“A ANS precisa definir de qual lado ela está. Porque parece que ela sempre busca o melhor para atender ao mercado e às operadoras de planos de saúde. Criar franquias para o uso dos planos é uma aberração. Não se pode comparar a saúde com sistemas usados para gastos com automóveis, em caso de acidentes. Acho que os consumidores não vão aderir a esses modelos e espero que a norma seja revista antes de entrar em vigor”, afirma a médica René Patriota, coordenadora da Associação de Defesa dos Usuários de Planos e Sistemas de Saúde (Aduseps).

Perda no bolso

De acordo com a ANS, os planos com franquias podem ter redução entre 20% e 30% no valor da mensalidade e podem ser interessantes para pessoas que usam pouco os planos. No entanto, no caso de algum gasto emergencial aparecer, o usuário pode ter que gastar do próprio bolso e a economia acaba saindo caro.

Para Mario Scheffer, professor da Faculdade de Medicina da USP e membro do conselho diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a implementação dos modelos de coparticipação e a franquia pode trazer prejuízo para usuários que recorrem ao plano com mais frequência, como idosos e aqueles que têm doenças crônicas ou graves. “Essas opções (com franquia) acabam sendo vantajosas para quem não usa muito o convênio médico”, diz Scheffer.

Já o economista-chefe da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), Marcos Novais, destaca que estudos em países que adotam as modalidades de contrato com franquia e coparticipação mostram que a mensalidade dos planos fica cerca de 30% mais barata e que a mudança cria mais opções para os consumidores brasileiros. Contudo, ele ressalta que as mudanças valerão apenas para os novos contratos.

“A norma vai modernizar uma regra que já existe desde 1998. Não está se criando nada. De lá para cá, a sociedade mudou muito. As regras, que ainda estão em discussão, não mudam em nada para os beneficiários que já têm seus planos hoje, só para os novos. E os planos que estão disponíveis nas prateleiras vão continuar sem mudanças”, explica Novais.

Segundo a ANS, a publicação pretende estabelecer regras claras para franquia e coparticipação nos planos, que hoje respondem por 50% dos contratos dos cerca de 47 mil beneficiários do setor. O objetivo é evitar disputas judiciais causadas pela falta de regulamentação sobre limite de cobranças e de um pacote mínimo de serviços.

Entenda o caso

» Franquia ou coparticipação - No modelo de franquia, assim como no sistema de seguros automotivos, o usuário paga um valor pelo uso do serviço até atingir o valor da franquia, além da mensalidade. Alguns planos podem estabelecer procedimentos gratuitos. Já na coparticipação, o segurado arca com parte dos custos dos procedimentos cada vez que usa o plano. Nesse caso, o percentual é definido de acordo com os contratos entre usuários e operadoras.

» Teto para a cobrança de franquia - A proposta (ainda em discussão) prevê um limite na cobrança de 12 vezes o valor da mensalidade. Também deve ser criado limite máximo a ser pago por mês, que não poderá exceder ao dobro da mensalidade paga pelo usuário. Caso haja saldo excedente, o valor seria cobrado na fatura seguinte.

» Quando entram em vigor os modelos de franquia e coparticipação -  A coparticipação já é adotada por vários planos. A franquia ainda não é adotada. A partir da publicação da norma da ANS, prevista para junho, as empresas terão entre 120 e 180 dias para se adaptarem e implementar as novas regras. Segundo a ANS, as mudanças valem apenas para novos planos de saúde.

VAI COMEÇAR A FESTA!

Sobem ao palco, nesta quinta, Fábio Hazard, Kike Oliveira e Ira! No 19º Festival Nacional do Camarão em Imbituba.

Está tudo pronto para começar nesta quinta-feira (19), às 20h20, o 19º Festival Nacional do Camarão em Imbituba. O tradicional evento segue até domingo e ocorre no Parque Municipal de Eventos, localizado no Centro. A festa contará com diversos shows, apresentações culturais, feira multisetorial, gastronomia e solidariedade.

No primeiro dia do festival, sobe ao palco da arena de shows Fábio Hazard, Kike Oliveira e a banda de rock nacional Ira! Amanhã é a vez de Vini Silva, Edu Gueda e o cantor sertanejo Leonardo. Já no sábado, a música é por conta de Kaya Reggae Band, Grupo do Gui e o grupo de pagode Atitude 67. “Para conforto do nosso público nossa estrutura é coberta. Os Ingressos para os shows nacionais podem ser adquiridos por meio do site: minhaentrada.com.br e em Imbituba nos pontos de venda: Barbearia Vip, Loja Nivaldo e Malhas Ferju”, contou um dos organizadores, Henrique Melo.

A praça de alimentação estará aberta nesta quinta e sexta-feira das 19h30 à 1h, sábado das 11h à 1h e domingo das 11h às 18h. O ambiente está equipado com mesas e cadeiras para o conforto das pessoas e terá restaurantes servindo diversas refeições feitas especialmente com camarão. De acordo com o prefeito, Rosenvaldo Júnior, o camarão da Cidade Portuária é conhecida por seu sabor e qualidade. “Temos realmente um produto diferenciado, que ajuda inclusive a alavancar o nosso turismo, em decorrência da excelente gastronomia de nosso município. Por isso a importância da festa, que ressalta o valor do camarão para Imbituba, nossa cultura e nossa gastronomia”, observou o prefeito.

Diversas intervenções artísticas e culturais serão realizadas na praça de alimentação, como boi de mamão, danças folclóricas e terno de reis. Cantores regionais também estarão presentes no palco do espaço. A diversão será garantida para as crianças no domingo com apresentação dos personagens do desenho Patrulha Canina. Todas as apresentações realizadas na praça de alimentação tem entrada gratuita.

De acordo com o Diretor de Cultura, Paulo Armando, durante a festa ocorrerá a exposição dos artesãos do município. “A Feira da Praça, uma feira cultural de artesanato que acontece nas praças do município, também vai estar presente na festa do camarão, onde os artesãos de Imbituba vão estar expondo seus trabalhos”, relatou Paulo.

Sabores da Zimba

O ‘Festival Sabores da Zimba’, evento paralelo à festa, movimenta a cidade desde a última sexta-feira, com 17 restaurantes participantes oferece pratos à moda do chef, tem como base o camarão, pelo valor de R$ 30. Os pratos dos restaurantes participantes serão avaliados por uma equipe de jurados, que vão eleger o melhor ao final do Festival Nacional do Camarão no domingo. Os locais que participam do festival estão identificados pelo selo ‘Aqui tem Sabores da Zimba’ e são eles: Agridoce Bistrô, Restaurante Engenho do Mar, Zoca Restaurante, Lanchonete e Restaurante Kisabor, Restaurante e Pizzaria Marcão, Silvestre Praia Hotel, Sorveteria e Burgueria Beira Mar, Drako Sushi, Restaurante Pacífico, Lola Resto Bar, Beleza Pura Bistrô, Restaurante San Diego Bar N’ Grill, Resto Bar Pimenta Rosa, Restaurante Sapore Di Pasta, Bistrô Pedra da Vigia, Tigre Asiático Restaurante e Lua Marinha.

Feira Multisetorial

Com grande movimentação em suas edições anteriores a Feira Multisetorial reúne comércio e indústria da cidade, além de exposições que valorizam a cultura açoriana e também falam do cultivo do camarão em Imbituba.

Solidariedade

O público que for conferir o show da banda Ira! E que levar um quilo de alimento não perecível, tem acesso livre à pista da arena de shows. Já no show do Leonardo e do grupo Atitude 67, a pessoa que for comprar ingresso na modalidade pista e vip, terá a opção de adquirir o indispensável solidário e receberá desconto de R$ 10, mas deverá levar consigo no dia do show um quilo de alimento para doação.

De acordo com a organização do festival todos os alimentos arrecadados serão distribuídos aos de baixa vulnerabilidade social da cidade. “Vamos entregar os alimentos à Secretaria de Assistência Social Trabalho e Habitação de Imbituba, que vai distribuí-los para famílias de baixa renda, residentes no município e cadastradas na secretaria”, pontua Henrique Melo.

A Casa de Repouso Imaculada Conceição da Cidade Portuária com frequência faz ações para arrecadar fundos e conseguir manter o atendimento à 32 idosos carentes. Para ajudar a instituição foi criado o ‘ticket solidário’, no valor de R$ 5, que servirá como entrada para a pista do show do Ira!, e que é comercializado pelas voluntárias da Associação Lanche da Amizade, entidade que trabalha voluntariamente em prol da casa de repouso.

A ONG Rede Feminina de Combate ao Câncer de Imbituba também realiza no decorrer do ano bingos, rifas e bazares para atender as mulheres da cidade, realizando o exame preventivo de colo de útero e de mama. No Festival Nacional do Camarão as voluntárias vão comercializar o ‘copo reutilizável’, contribuindo assim também para o meio ambiente, evitando a geração de lixo que o descartável produz. O copo será vendido durante todos os dias da festa pelo valor de R$ 5.

Com informações PMI

“Temer não é honesto”, diz o xamã David Kopenawa, liderança Yanomami

Dia dos povos indígenas, 19 de abril é uma excelente oportunidade de conscientização a respeito dos direitos dos povos indígenas e para conhecermos mais de sua trajetória

Por Agencia Pública

Imbituba – Santo Anjo, responsável pelo serviço de transporte coletivo municipal ameaça paralisar atividade se tarifas não forem reajustadas

Reajuste nesse momento de crise que passa Imbituba e o País com crescente desemprego é uma afronta aos moradores que utilizam os serviços

A prefeitura de Imbituba reagiu entrando com medida judicial no intuito de evitar que a empresa Santo Anjo suspendesse o serviço para o qual foi contratada.

O juiz da comarca proibiu a empresa concessionária de interromper os serviços, fundamentando que a empresa possui outros meios para conseguir o seu alegado direito, sem que coloquem em risco os direitos dos usuários do sistema municipal.

Conforme a decisão, a concessionária não poderá suspender os serviços até que seja realizado estudo por parte do município, relativo à revisão do plano de outorga.

Mas a gestão Rosenvaldo, inexplicavelmente diz que nada impede que o valor pedido pela empresa seja reajustado administrativamente, em outras palavras significa dizer que o aumento da passagem pode ser concedido.

Ora! Temos um transporte público de baixa qualidade, passagens caras com poucos horários, falta de abrigos de passageiros, ônibus sem cobradores sobrecarregando os motoristas (não se pode falar ao celular dirigindo, mas fazer cobrança pode), linhas defasadas, etc.

Reajuste nesse momento de crise que passa Imbituba e o País com crescente desemprego é uma afronta aos moradores que utilizam os serviços.

A conta não pode cair nas costas dos moradores.

Chega!

Com Informações de RSC

TUCANOS NO BANCO DOS RÉUS

Secretário de Transportes e presidente do Metrô de São Paulo viram réus por improbidade. O promotor ressalta que a obra "começou em 1998" e "Você levar 20 anos construindo é um desrespeito com a população".

PCdoB pode resgatar Lula da prisão

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) do PCdoB dribla o corpo mole da OAB e do PEN

O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) pode tirar da prisão o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, se o STF conceder liminar em uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) protocolada nesta terça (17) pela legenda vermelha.

A ação que questiona a antecipação da pena é assinada pelos advogados Celso Antonio Bandeira de Mello, Weida Zancaner e Geraldo Prado. É a terceira ADC que chega ao Supremo questionando a prisão após condenação em segunda instância.

As duas ADCs anteriores (43 e 44) foram assinadas pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ambas entidades, no entanto, se dizem arrependidas por beneficiar Lula.

Portanto, a nova ADC do PCdoB dribla o corpo mole da OAB e do PEN.

Inscrições para o Encceja começam hoje

O exame é direcionado aos jovens e adultos que não concluíram os estudos na idade apropriada para cada nível de ensino.

As inscrições para o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja Nacional) deste ano serão abertas às 10h de hoje (16). O prazo para fazer a inscrição termina no dia 27 de abril. As provas serão realizadas no dia 5 de agosto. O sistema de inscrição pode ser acessado na página do Encceja na internet.

O exame é direcionado aos jovens e adultos que não concluíram os estudos na idade apropriada para cada nível de ensino. Os participantes devem ter, no mínimo, 15 anos completos na data de realização do exame, para quem busca a certificação do ensino fundamental. Quem busca a certificação do ensino médio tem que ter, no mínimo, 18 anos completos na data de realização do exame. A participação é voluntária e gratuita.

Durante a inscrição, o participante deve ficar atento à seleção das áreas de conhecimento. Quem quer o certificado de conclusão do ensino fundamental ou do ensino médio precisa ter proficiência nas quatro áreas do conhecimento e na redação. Mas o participante que já tem alguma declaração parcial de proficiência, obtida em edições passadas do Enem ou do próprio Encceja, fica liberado de fazer a prova da área na qual já tem proficiência comprovada. Na inscrição, o participante também precisa escolher a instituição na qual pretende solicitar a certificação ou a declaração parcial de proficiência.

Os resultados individuais do Encceja permitem a emissão de dois documentos: a certificação de conclusão do ensino fundamental ou do ensino médio, para o participante que conseguir a nota mínima exigida nas quatro provas objetivas e na redação, e a declaração parcial de proficiência, para o participante que conseguir a nota mínima exigida em uma das quatro provas, ou em mais de uma, mas não em todas.

Também  serão realizados neste ano o Encceja para quem mora no exterior, para adultos submetidos a penas privativas de liberdade e para adolescentes sob medidas socioeducativas que incluam privação de liberdade.

Entenda as novas condições da Caixa Econômica para financiar imóveis

O limite de empréstimo para a compra de imóveis usados voltou a ser de 70% do valor (foto: Renato Weil / EM / D.A. Press)

Por Flávia Ayer/Estado de Minas

Condições facilitadas para financiar imóveis. A Caixa Econômica Federal reduziu as taxas de juros do crédito imobiliário e aumentou o percentual de financiamento do valor dos imóveis. Com as novas condições, o banco garante economia superior a R$ 100 mil, conforme a faixa de preço do bem adquirido. A medida, em vigor desde ontem, pretende aquecer a cadeia produtiva da construção civil, com a injeção de R$ 82,1 bilhões em recursos para financial habitacional. No entanto, isso não deve eliminar uma boa pesquisa dos encargos oferecidos pelos bancos concorrentes.

Segundo a projeção do banco, uma pessoa que contrair financiamento da casa própria no valor de R$ 300 mil, no prazo de 30 anos, vai economizar cerca de R$ 50 mil com as novas taxas. Proprietários de imóveis residenciais na faixa dos R$ 450 mil, financiados no mesmo prazo, podem deixar de gastar R$ 75 mil. Já os financiamentos de bens com valor superior a R$ 800 mil vão poupar cerca de R$ 135 mil.

As taxas mínimas passaram de 10,25% ao ano para 9% ao ano, no caso de imóveis do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), aqueles residenciais avaliados em até R$ 950 mil em Minas Gerais. Para essa categoria, as taxas máximas caíram de 11% para 10,25%. Já no caso dos imóveis com valor até R$ 3 milhões, enquadrados no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), as taxas mínimas passaram de 11,25% ao ano para 10% ao ano e as máximas, de 12,25% para 11,25% anuais. Os imóveis residenciais acima dos limites do SFH são enquadrados no SFI.

A Caixa também mudou o limite de cota de financiamento do imóvel usado, de 50% para, novamente, 70%. O limite para imóvel novo continua em 80% do valor da unidade. “A Caixa espera gerar emprego e renda e alavancar o setor da construção civil, que mais gera emprego no país”, afirma o superintendente da Caixa em Minas Gerais, Marcelo Bonfim. As novas condições não valem para quem já contraiu empréstimo.

Desde o início da crise, a Caixa vem mudando as regras para financiamento imobiliário, perdendo a competitividade na comparação com outras instituições financeiras. A última redução ocorreu em novembro de 2016, quando as taxas mínimas passaram de 11,22% para 9,75% ao ano para imóveis financiados pelo SFH, e de 12,5% para 10,75% ao ano para imóveis do SFI.

Reação

O mercado imobiliário reagiu positivamente às mudanças. De acordo com a presidente da Câmara do Mercado Imobiliário e Sindicato das Empresas do Mercado Imobiliário de Minas Gerais (CMI/Secovi), Cássia Ximenes, elas chegam num momento muito propício para o mercado. “As pessoas estavam com medo de contrair a dívida, de assumir um financiamento diante da possibilidade de desemprego iminente”, afirma.

Com tantas mudanças pelo banco nos últimos anos, Cássia recomenda que clientes aproveitem as taxas, mas pesquisem. “O consumidor deve comparar com outros bancos e, se tiver condição, aproveitar essa janela de oportunidade, pois não sabemos a durabilidade dela”, reforça. Segundo o superintendente da Caixa, a intenção é manter por um bom tempo essas taxas.

O economista e coordenador sindical do Sindicato da Construção Civil de Minas Gerais (Sinduscon-MG), Daniel Furletti, destaca que as medidas impactam positivamente o setor. A indústria enfrentou retração de 5% no ano passado e, para 2018, espera crescimento na casa dos 2%, abaixo do Produto Interno Bruto (PIB, o conjunto da produção de bens e serviços do país), de 2,7%. “Daqui a uns dois meses conseguiremos sentir como isso vai interferir no estoque de imóveis e nos números”, diz. Furletti avalia que a medida vai favorecer lançamentos imobiliários em 2018, considerando também o estoque em baixa.

FGTS liberado

O presidente Michel Temer assinou ontem decreto que permite o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por trabalhadores com deficiência para a compra de órteses e próteses. O decreto será publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje. Pela medida, é considerado trabalhador com deficiência “aquele que tem impedimento de longo prazo de natureza física ou sensorial” ou que tenha impedimento “que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos.”

Como fica

Quanto o consumidor pode economizar com as novas taxas da Caixa para a casa própria*

Valor do imóvel    Economia

Imóveis de R$ 300 mil    R$ 50 mil

Imóveis de R$ 450 mil    R$ 75 mil

Imóveis de R$ 800 mil    R$ 135 mil

*considerando financiamentos de imóveis residenciais no prazo de 30 anos

Fonte: Caixa Econômica

Judô: Equipe de Imbituba fica em 5º no Campeonato Brasileiro

Gabrielly Diniz fez o melhor resultado do elenco imbitubense na competição que reuniu os melhores atletas do Brasil

(Foto: Divulgação/Notisul)

equipe de judô imbitubense embarcou na última sexta feira para Itapecerica da Serra (SP), onde lutaram no Campeonato Brasileiro de Judô Região 5, contra os melhores atletas do Brasil, na busca por um título no Nacional.

O grupo foi composto pelos atletas Murillo Cândido, Mirelli Cândido, Gabrielly Diniz e Fernanda Lemos, que fazem parte do time principal do Projeto Municipal de Judô da Diretoria Municipal de Esportes, em parceria com o Imbituba Atlético Clube.

O nível da competição foi elevadíssimo, mas a atleta Gabrielly Diniz fez uma excelente apresentação e conseguiu chegar bem perto do pódio, ficando com a quinta colocação no Campeonato Brasileiro de Judô. Os demais atletas também lutaram bem, mas acabaram eliminados nas primeiras lutas.

“Este é um excelente resultado para o Judô de Imbituba, estamos bem perto de consagrar um de nossos atletas como campeão Brasileiro. Seguimos trabalhando para isso”, afirmou o diretor de Esportes Norton Evaldt.

Com informações de Notisul

Charlie Chaplin vive! Legado de luta pela democracia e liberdade

Chaplin morreu aos 88 anos em 1977 e completa,hoje,129 anos.

Governo Temer/PSDB/PP/PSD anuncia cancelamento de 422 mil benefícios sociais

São 43 mil benefícios de aposentadoria por invalidez, 228 mil auxílio doença e 151 mil benefícios de Prestação Continuada (BPC)

Com metodologia questionável Governo Federal corta 422 mil benefícios sociais que mexe diretamente em parcela significativa da população, sendo 228 mil auxílios-doença, 43 mil aposentadorias por invalidez e 151 mil benefícios de Prestação Continuada (BPC).

O trabalho de revisão de benefícios vai continuar até o fim do ano. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (16), em Brasília, pelos ministros do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, e do Planejamento, Esteves Colnago.

Considero importante uma revisão que detecte problemas no sistema, mas essa politica de Temer e aliados de cortes de gastos a qualquer custo levou a injustiças nos quatros cantos do país. O povo sofre.

Veja os números do Ministério

Auxílio-doença

Foram realizadas 252 mil revisões de um universo de 553 mil previstas. Destas, 228 mil foram canceladas, seja por indicação da perícia ou por não comparecimento, um índice de cerca de 82%.

Aposentadoria por invalidez

Quarenta e três mil benefícios de aposentadoria por invalidez serão cancelados.

Prestação Continuada

O Benefício de Prestação Continuada é oferecido a 4,4 milhões de beneficiários de baixa renda, sendo 2,4 milhões de idosos e 2 milhões de pessoas com deficiência.

O governo vai cancelar 151 mil benefícios de pessoas que não atendem mais os requisitos mínimos para receber o auxílio.

New York Times e New Yorker dividem prêmio por denúncias de assédio sexual

Em sua edição 2018, o Pulitzer premiou na categoria “serviço público” uma série de reportagens do jornal e da revista sobre relatos de assédio sexual e até estupro contra nomes fortes da imprensa e do cinema. (FOTO RAFAEL GREGORIO  Folhapress [16/04/2018]  [18h49])

O jornal The New York Times e a revista The New Yorker venceram juntos o principal prêmio Pulitzer pelas denúncias de assédio sexual e estupro contra figurões norte-americanos, como o produtor de cinema Harvey Weinstein.

Em sua edição 2018, o Pulitzer premiou na categoria “serviço público” uma série de reportagens do jornal e da revista sobre relatos de assédio sexual e até estupro contra nomes fortes da imprensa e do cinema.

Entre as principais acusações, a premiação destacou reportagem do jornal sobre Bill O’Reilly, ex-âncora da Fox News, e as reportagens do jornal e da revista sobre Weinstein, até então um poderosíssimo produtor de Hollywood, responsável por filmes como “Pulp Fiction”.

As reportagens fomentaram onda de denúncias que, ao fim de 2017, desaguaram no movimento #MeToo (#eutambém), que, por sua vez, motivou inúmeras mulheres em todo o mundo a relatarem episódios de abuso em seus ambientes de trabalho.

Outras categorias

A Redação do jornal The Press-Democrat, em Santa Rosa, na Califórnia, foi premiada na categoria “notícias urgentes” pela cobertura em texto, vídeo e fotografia dos incêndios florestais que atingiram a região em 2017.

Já a Redação do The Washington Post foi premiada na categoria “reportagem investigativa” graças aos trabalhos sobre o histórico de casos de abuso sexual contra garotas adolescentes por parte de Roy Moore, candidato republicano ao Senado pelo Estado do Alabama.

The New York Times e The Washington Post dividiram ainda um prêmio na categoria “reportagem nacional”, por reportagens sobre a extensão e os efeitos da influência russa sobre as eleições norte-americanas de 2016.

Criado em 1917 sob doações do magnata de imprensa húngaro-americano Joseph Pulitzer (1847-1911), o Pulitzer destaca anualmente coberturas da imprensa em língua inglesa nos Estados Unidos.

São premiados trabalhos em 21 categorias, todos com prêmios em dinheiro de US$ 15 mil (R$ 51,3 mil), à exceção do prêmio principal de “serviço público”, que confere aos laureados uma medalha de ouro.

Com informações Gazeta do Povo

Por trás do verdadeiro mecanismo de corrupção do Brasil

Cartografia das redes de corrupção estabelecidas no Brasil de 1987 a 2014 a partir dos escândalos divulgados na imprensa LUIZ ALVES, PÓS-DOUTORANDO DA USP

Pesquisadores mapeiam as redes de relacionamento entre os escândalos de desvio de dinheiro público que assolaram o Brasil após a redemocratização.

Anões do Orçamento, Dossiê Cayman, Pasta Rosa, Máfia dos fiscais, compra de votos para a reeleição. À parte a CPI do Banestado, que voltou a ganhar destaque ao ser mencionada de forma caricata na série O Mecanismo, da Netflix, os muitos escândalos de corrupção que assolaram o Brasil após a redemocratização parecem estar fadados ao esquecimento.

 A sucessão de eventos, crimes, personagens, investigações, bem como as parcas condenações fazem com que a realidade brasileira de combate à corrupção seja difícil, para não dizer quase impossível, de acompanhar. Um projeto de pesquisa da USP, no entanto, aposta na ciência da computação para tirar esses casos do ostracismo, revelar o verdadeiro mecanismo de funcionamento das redes de corrupção no país e, no futuro, até prever como são formadas essas redes.

Na trama do Brasil real não há um personagem principal que lidera um grande esquema de desvio de dinheiro público, como por vezes ronda a imaginação popular. Mas, sim, uma rede bem engendrada de relacionamentos da qual foram mapeados 404 nomes – entre políticos, empresários, funcionários públicos, doleiros e laranjas –, de pessoas envolvidas em 65 escândalos de corrupção entre 1987 e 2014. “Essas redes criminosas operam de forma similar ao tráfico de drogas e às redes terroristas”, explica Luiz Alves, pós-doutorando no Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação da USP, em São Carlos, e um dos cinco pesquisadores do projeto.

A investigação foi feita com base em escândalos de corrupção divulgados na grande imprensa a partir de 1987. “Antes disso, não temos documentação sobre corrupção. O que não significa que não existia, mas sim, que não havia uma imprensa livre para expor os casos”, explica Alves. O resultado da pesquisa foi publicado em janeiro no artigo The dynamical structure of political corruption networks (A estrutura dinâmica das redes de corrupção política), no Journal of Complex Networks. E chamou atenção do prestigioso MIT Technology Review, que colocou o artigo na lista das publicações mais provocantes do período.

Grafo representa as redes de corrupção estabelecidas no Brasil entre 1986 e 2014. As cores distinguem diferentes sub-grupos. O tamanho dos nós representa a influência do agente dentro das redes. Os pontos R5, R6 e R3 representam os sete 'hubs' da rede

De acordo com a pesquisa, os grupos que conduzem as ações ilícitas funcionam de forma similar a descrita pela chamada teoria das "sociedades secretas", na maioria das vezes, com poucos membros, cerca de oito integrantes por “célula”, que atuam constantemente para atrair outros “talentos” e expandir seu network. O objetivo seria maximizar o potencial de ocultamento de seus crimes. “Esses grupos operam em redes modulares, algumas bem definidas e que compartilham conexões entre si”, explica o matemático (veja imagem acima).

Fazer parte deste seleto grupo não é uma tarefa fácil. A pesquisa identificou uma evolução lenta no número de participantes, um novo membro por ano de investigação - com exceção dos períodos eleitorais. A investigação aponta que, a cada quatro anos, as redes de corrupção se transformam, com aumento significativo no número de envolvidos. E apesar de não ser possível traçar uma relação direta entre eleições e corrupção, a hipótese levantada pelos pesquisadores é que o aumento nas atividades corruptas durante as campanhas eleitorais pode ser uma das razões para essa coincidência. “Uma hipótese é que cada vez que muda o partido no poder, aumenta investigação sob o Governo anterior”, afirma Alves.

Entre 1986 e 1991, cada membro da rede tinha cerca de três conexões. A primeira transição acontece entre 1991 e 1992 e pode ser associada com o escândalo Caso Collor, que levou à renúncia do então presidente emparedado por um processo de impeachment. Nesse período o número de conexões entre os participantes era de 6 pessoas cada um deles. A segunda grande transição acontece entre 2004 e 2005, quando cinco novos escândalos vem à tona - Corrupção nos Correios, Dólares na cueca, Mensalão, República de Ribeirão e Valerioduto mineiro. A partir desse período o número de relações entre participantes fica estável, com cerca de 18 pessoas em sua rede de relacionamento. O impacto da Operação Lava Jato não foi tão grande nos dados pois o recorte da investigação termina em 2014, quando apenas 21 pessoas haviam sido expostas pelo esquema.

Essas conexões não são aleatórias. Apesar de não ser possível apontar uma hierarquia, a pesquisa sugere que apenas sete hubs são responsáveis por fazer pontes com os demais 397 participantes da rede. “Esses hubs representam sete pessoas com grande influência na rede de corrupção, mas que não necessariamente detêm o controle das atividades criminosas”, afirma Alves. Esses personagens funcionam como o elo comum entre diferentes grupos denunciados em esquemas de corrupção (ver grafo). O hub mais influente tem 86 pessoas em sua rede de relacionamento.

Quem são os mais influentes da ecossistema corrupto do Brasil?

Mas quem são esses personagens? Na trama desenhada pelos pesquisadores foi revelado apenas que se trata de um prefeito, um doleiro, dois banqueiros, um diretor de empresa e um senador. Alves preferiu não identificar o sétimo participante. Isso porque, por questões jurídicas, os pesquisadores optaram por fazer uma autocensura e retirar os nomes da pesquisa. Inicialmente, a proposta incluía a lista de nomes, ano e escândalo em que esses “personagens” foram citados. A justificativa é que ter o nome citado em um escândalo de corrupção não significa que a pessoa será indiciada ou considerada culpada pela Justiça brasileira. “Procedimentos jurídicos nos grandes casos políticos de corrupção podem levar anos, até décadas, e muitos nunca chegam a um veredito final”, escreveram os pesquisadores. Alves explica, no entanto, que os dados e metodologia de pesquisa estão à disposição de quem se interessar.

Aliás, o interesse dos pesquisadores é conseguir replicar essa metodologia. “Se tivermos acesso a dados mais completos, por meio de parcerias com instituições da Justiça, por exemplo, poderemos construir ferramentas ainda mais precisas e úteis para as investigações”, ressalta Alves. No melhor estilo do filme Minority Report – A Nova Lei, os pesquisadores apostam que é possível prever crimes a partir do mapeamento de suspeitos envolvidos nas redes de corrupção. “Testamos vários algoritmos e descobrimos que é possível prever, com 25% de precisão, as novas relações que serão estabelecidas no futuro por esses indivíduos investigados. A chance de acertar as previsões em uma análise aleatória dessas conexões é de apenas 1%”, afirma Alves. Esse possível sistema “pré-crime” não é capaz de prever, como no filme, que alguém vá cometer algum delito, mas sim qual a chance de alguém que sequer está sendo investigado fazer parte de algum novo esquema. “Isso poderá ajudar a agilizar as investigações”, acredita o pesquisador.

Com informações de EL País

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Para quem diz que corrupção é de hoje

Corrupção não é de hoje e o país continua sangrar com a transferência irregular de recursos públicos para o privado.

Click e conheça escândalos de corrupção

Com informações de Wikipedia

Participe - Pacote de medidas de combate à corrupção está aberto a consulta pública

A consulta pública ficará aberta até 30 de abril.

Está em consulta pública até o fim deste mês um novo pacote de medidas de combate à corrupção, elaborado pela organização Transparência Internacional em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV). As medidas são baseadas na experiência de enfrentamento à corrupção de 100 países e podem ser consultadas pelo público por meio da plataforma Wikilegis. 

Considerado pela Transparência Internacional, organização que divulga anualmente o Índice de Percepção de Corrupção, como o maior pacote anticorrupção do mundo, o novo conjunto de medidas tem mais de 80 sugestões de proposições legislativas, como emendas constitucionais e projetos de lei.

Entre os temas colocados em debate estão a redução do foro privilegiado, criminalização do chamado caixa 2, além da criação de um Sistema Nacional de Combate à Corrupção e Controle Social e de facilitadores para a participação popular no processo de produção das leis.

Também estão sob consulta a regulamentação do lobby, a possibilidade de aplicação da lei da ficha limpa para servidores públicos, autorização da prisão preventiva de parlamentares, criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos, definição dos crimes de abuso de autoridade e estabelecimento de condições para regular a circulação de dinheiro em espécie.

O público também poderá opinar sobre a proposta de estabelecer um teto para o autofinanciamento em campanhas e sobre a extinção do novo fundo de financiamento eleitoral. Pelas propostas em consulta, os partidos políticos poderão ser mais responsabilizados ao serem submetidos à legislação que trata de lavagem de dinheiro e na que determina transparência no acesso à informação, por exemplo.

Outros pontos como a proteção de denunciantes de boa-fé, definição de corrupção privada como crime, maior transparência na seleção de ministros dos tribunais de contas e a criação de um gatilho de eficiência para garantir duração razoável do processo judiciário também foram incluídos no pacote.

Histórico

A apresentação das novas medidas dá continuidade de forma ampliada à mobilização iniciada há três anos com a coleta de mais de 2 milhões de assinaturas em favor da proposta de iniciativa popular com 10 medidas anticorrupção. O chamado pacote das dez medidas, elaborado pelo Ministério Público Federal, foi apresentado ao Congresso Nacional em março de 2016.

Ainda naquele ano, o plenário da Câmara aprovou o projeto durante uma madrugada conturbada. Contudo, os deputados retiraram do texto as principais mudanças previstas na proposta original, fato que motivou a reação de várias instituições. (links)

O novo pacote começou a ser elaborado há um ano com apoio de mais de 300 instituições e apresenta as medidas consideradas prioritárias por especialistas nas áreas de prevenção e repressão à corrupção. Alguns dos temas criticados pela sociedade no pacote anterior foram removidos e outras abordagens foram incluídas, principalmente com foco na transparência e no controle social.

Segundo as instituições envolvidas na organização da consulta pública, a nova agenda pretende ampliar a discussão para além das questões circunstanciais da política e apresentar soluções estruturais para um problema sistêmico.

“Esse nosso projeto abre esse espaço de construção coletiva de ideias e projetos de lei. A gente tem quase 100 especialistas envolvidos, sem contar todos os outros indivíduos que vão contribuir na plataforma. Então, é um projeto de construção coletiva de uma agenda muito importante para o país que é a da anticorrupção.”, disse Michael Freitas Mohallem, professor da FGV Direito Rio e coordenador do Centro de Justiça e Sociedade.

Debate eleitoral

Segundo o representante da Transparência Internacional no Brasil, Bruno Brandão, o pacote tem maior envergadura que o anterior devido ao momento histórico que o país tem vivido. E um dos principais objetivos da iniciativa é incluir os temas do pacote no debate eleitoral deste ano.

“ Se tem um momento para ser ambicioso, para o país ter a ambição de mudar de patamar, de transformação qualitativa no combate e controle da corrupção, se existe um momento para ser ambicioso é agora, e talvez o último em algum tempo. Já existe uma fadiga, uma descrença, uma divisão do país, então, [a corrupção] ainda é o tema número um do debate público”, avalia.

Passada a etapa de consulta pública, a estratégia da organização é apresentar o pacote para candidatos e tentar angariar apoio deles para a apresentação das propostas no Congresso Nacional a partir de 2019. 

“ O foco é a adesão dos candidatos assinando um compromisso com esse pacote, para que ele seja colocado em votação já no início da próxima legislatura em 2019.  Nós vamos buscar os candidatos para a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, um a um, e fazer um trabalho de convencimento e advocacy para que possam aderir a esse pacote”, explica Brandão.

Ele esclarece que o candidato poderá apresentar suas ressalvas ao pacote, mas a ideia é encontrar entre os aspirantes a um cargo no Parlamento defensores que se manifestem publicamente em favor de mudanças na legislação de combate à corrupção no país. Os eleitores também serão alvo de campanhas de estímulo ao debate das questões propostas no pacote.

Uma das organizações que participarão da mobilização dos candidatos e dos eleitores é o Instituto Mude, que tem disponibilizado cursos online de cidadania para formar potenciais multiplicadores dos temas contidos nas medidas. O objetivo é promover a discussão do tema no dia a dia e orientar os eleitores sobre candidatos investigados por envolvimento em irregularidades.

“Trabalhamos nas dez medidas e entendemos que foi um passo e que a sociedade aprendeu com o processo como um todo. Agora, essa oportunidade de novas medidas é uma nova esperança, uma nova possibilidade. [O período eleitoral] é um momento propício, porque é uma oportunidade que a população está aberta para o tema corrupção. As pessoas querem saber, querem se informar e cobrar. Tomara que no processo de voto seja considerado de fato essas questões mais objetivas de combate à corrupção”, ressalta Patrícia Alves, uma das porta-vozes do Instituto Mude.

A consulta pública ficará aberta até 30 de abril.