A proposta defendida pelo senador e pré-candidato à Presidência, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), de flexibilizar a CLT para um modelo de pagamento por hora trabalhada é apresentada como modernização, mas na prática representa um desmonte de direitos para a base da pirâmide.
O parlamentar é contrário ao fim da escala 6x1 e defende, em vez da redução obrigatória da jornada, um modelo baseado no pagamento por hora efetivamente trabalhada, semelhante ao utilizado nos Estados Unidos. A ideia está materializada na PEC 12/2026, coordenada pelo senador Rogério Marinho, que libera o empregador a pagar o trabalhador por hora trabalhada em regime alternativo ao da CLT.
No discurso, "dar liberdade para o trabalhador escolher sua própria carga horária". Na prática, a remuneração passa a ser proporcional às horas, permitindo que uma redução da jornada resulte também em um ajuste salarial correspondente.
Esse modelo pode até funcionar para quem ganha acima de R$ 100 mil, para quem a hora vale muito e a flexibilidade é um luxo. Para quem ganha até 5 salários mínimos, é catastrófico.
Como fica a enfermeira que trabalha em plantão 12x36 e folga no fim de semana? Como fica o técnico, o vigilante, o trabalhador do comércio que depende do salário fechado no mês, do DSR remunerado, do cálculo de férias, 13º e FGTS sobre jornada integral?
A CLT assegura desde 1943 a contratação por jornada semanal, garantida também na Constituição de 1988. Substituir isso por contrato sem jornada fixa é trocar segurança por incerteza. O projeto diz que manterá direitos proporcionais como férias, FGTS, INSS e 13º, mas proporcionais a quanto? A poucas horas?
Enquanto a proposta de redução da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais prevê dois dias de repouso e proíbe redução salarial, a "PEC do horário flexível" inverte a lógica: flexibiliza para o empregador e precariza para o empregado.
Não é modernização. É precarizar.
É a volta do trabalho por tarefa com verniz de liberdade.
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