sábado, 15 de junho de 2019

Reforma tira da Constituição reajuste de aposentadoria e pensão pela inflação

É importante frisar que quando uma regra é retirada da Constituição, ela deixa de ser política de Estado e passa a ser política de governo. Ou seja, depois da reforma ser aprovada, o governo terá liberdade de decidir como e quando repor aposentadorias e pensões.

Dia após dia a toxicidade da reforma da Previdência do governo Bolsonaro vai ficando mais assustadora. Dentre tantos ataques aos direitos dos trabalhadores está a retirada da regra que determina reposição da inflação para os benefícios acima do salário mínimo pagos a aposentados e pensionistas da iniciativa privada e do setor público.

Essa regra está atualmente em dois trechos da Constituição que têm a mesma redação e determinam: “É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real”.
Hoje, a legislação cumpre a exigência da Constituição e assegura a reposição pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Em 2018, o INPC variou 3,43%.

Na proposta apresentada pelo governo Bolsonaro no último dia 20, o termo “valor real” é excluído em ambos os trechos, do que trata do reajuste de benefícios dos servidores e também do dedicado ao reajuste de benefícios dos trabalhadores da iniciativa privada. Em ambos os casos, a nova proposta da reforma da Previdência joga a definição das regras de reajuste para uma lei complementar que ainda nem existe.

Para o Sindicato dos Bancários de Bauru e Região, retirar essa regra da Constituição é imoral! O governo Bolsonaro está nitidamente tentando aprovar a reforma sem definir as regras de reajuste de aposentadoria e pensão pela inflação, pelo simples motivo de ser muito mais fácil aprovar e mudar uma lei complementar, que demanda menos votos que a PEC da Previdência.

É importante frisar que quando uma regra é retirada da Constituição, ela deixa de ser política de Estado e passa a ser política de governo. Ou seja, depois da reforma ser aprovada, o governo terá liberdade de decidir como e quando repor aposentadorias e pensões.

Sem a preservação do aumento real os aposentados e pensionistas não terão certeza alguma se irão receber um reajuste digno. 

Isso é um absurdo!

DIGA NÃO À REFORMA DA PREVIDÊNCIA! CHEGA DE RETIRAR OS DIREITOS DO POVO! VAMOS À LUTA!

Sindicato dos Bancários e Financiários de Bauru e Região


sexta-feira, 14 de junho de 2019

Prefeito e secretária de saúde de Imbituba fazem até bolo em evento para inaugurar uma sala alugada para a saúde

...ainda fazem festa com direito a bolo, salgadinhos, papagaios de pirata e pouca vergonha!!

Quase três anos de gestão não foram capazes de construir um centro de saúde próprio para sair do aluguel. Com o aluguel das novas salas continuam jogando dinheiro público pelo esgoto e ainda fazem festa com direito a bolo, salgadinhos, papagaios de pirata e pouca vergonha.

Rosenvaldo/Zaga eleitos como renovação, continuam reproduzir o clientelismo e as práticas nefastas que oneram os cofres públicos.

Não é de admirar porque quem é capaz de sair de seus afazeres de prefeito para alugar lixeiras pode tudo.



quarta-feira, 12 de junho de 2019

Corte de recursos da Udesc é rejeitado por deputados na Assembleia Legislativa


O projeto de lei do Governo do Estado que corta em 10% os recursos da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) e de poderes e órgãos autônomos (Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Tribunal de Contas) foi rejeitado na tarde na terça-feira, 11, no plenário da Alesc, pela maioria dos deputados.

Com isso, estão mantidos os atuais percentuais de recursos aos poderes e à Udesc (duodécimo) para os orçamentos do próximo ano.

Assessoria de Comunicação da Udesc

Os deputados validaram o parecer conclusivo do deputado Marcos Vieira, contrário ao projeto do Executivo quanto à redução do duodécimo. Esse parecer já havia sido aprovado na reunião da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) ocorrida mais cedo nesta terça-feira.

Os deputados concordaram com a construção de um novo projeto de lei para regular a devolução das sobras de recursos dos poderes e dos órgãos autônomos ao Executivo.

“Trabalhamos para reverter a medida, ganhamos apoio de diversas câmaras municipais. Gestores de centros, professores, técnicos e alunos conversaram com deputados e outros líderes em todas as regiões do Estado. Foi uma mobilização em benefício do ensino superior de qualidade e da sociedade catarinense”, avalia o reitor da Udesc, Marcus Tomasi (foto de capa).

Vários deputados discursaram a favor da universidade. “Não era justo com a Udesc retirar os recursos nesse momento que precisamos de investimentos em Educação”, afirmou o deputado Milton Scheffer, em plenário. “A base de uma sociedade é pautada pela educação, e a autonomia dos poderes é muito importante, devem ser respeitadas”, complementou o parlamentar Marcius Machado.

Câmaras endossam apoio à universidade

Várias câmaras de vereadores catarinenses aprovaram ou colocaram em votação nos últimos dias moções contrárias ao projeto de lei ou de apoio à universidade.

O projeto do governo representaria perdas superiores a R$ 40 milhões à Udesc, o que impactaria na continuidade de pesquisas, auxílios estudantis, investimentos, contratos com fornecedores, entre outras contas. A universidade está em todas as regiões de SC, com 12 centros de ensino e 35 polos EAD.
A maioria das moções de repúdio ao corte ou de apoio à Udesc nos legislativos municipais foi aprovada por unanimidade entre os parlamentares.
Em todas elas, o discurso era de que o corte de recursos na universidade deveria ser revisto pelo Governo de SC. Confira as câmaras de vereadores que apreciaram moções favoráveis à Udesc:

  • Belmonte
  • Blumenau
  • Canoinhas
  • Chapecó
  • Florianópolis
  • Guatambu
  • Ibirama
  • Ituporanga
  • Joinville
  • Lages
  • Laguna
  • Lontras
  • Palmitos
  • Pinhalzinho
  • Presidente Getúlio
  • Rio das Antas
  • São Bento do Sul
  • São José
  • Xanxerê
Campanha #OrgulhoDeSerUdesc

Paralelamente às discussões sobre o corte de recursos, a Udesc seguiu com a campanha #OrgulhoDeSerUdesc, que exibe nos canais de comunicação da universidade vídeos com depoimentos de alunos, servidores, egressos e comunidade em geral sobre a universidade.

O objetivo é divulgar ainda mais as atividades da universidade à sociedade, em atividades de ensino, pesquisa e extensão. A campanha já contou com depoimentos do presidente da Federação da Indústria de Santa Catarina (Fiesc), Mario Cezar de Aguiar, da campeão mundial de remo, Fabiana Beltrame (egressa da Udesc), e de dezenas de alunos e servidores.

Entenda o caso

A Udesc recebe 2,49% da Receita Líquida Disponível do Estado. Além da universidade, o Tribunal de Justiça (9,41%), a Assembleia Legislativa (4,34%), o Ministério Público (3,98%) e o Tribunal de Contas (1,66%) recebem recursos de forma percentual. O repasse é mensal e, por isso, é chamado de duodécimo.
Esse repasse é previsto em lei, o que garante a autonomia didática, administrativa e financeira da universidade. Já o percentual de 2,49% é definido todos os anos durante a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Nesse modelo, quanto mais o Estado arrecada, mais recursos são destinados para a Udesc e para os poderes. Vale ressaltar, porém, que, quando a arrecadação do Estado baixa, o repasse cai, e aí a universidade também tem que reduzir suas despesas.

Agora, os percentuais do duodécimo para 2020 serão mantidos.

Com informações Portal Desacato - Foto de capa tomada da Agência ALESC.


A pior reportagem para Bolsonaro no melhor jornal do mundo

O jornal americano diz que o governo Bolsonaro falhou em substituir os médicos cubanos do Programa Mais Médicos. (Crédito: Reprodução) 

Por Gilberto Dimenstein

Essa é a pior reportagem já publicada num jornal estrangeiro contra Jair Bolsonaro.

Dois motivos:

  1. saiu no mais importante jornal do mundo: The New York Times;
  2. coloca o presidente como um dos principais responsáveis por doenças de milhões de brasileiros
Eu já tinha alertado várias vezes para a irresponsabilidade de ter tratado o programa Mais Médicos como assunto eleitoreiro.
Em síntese, o jornal mostra que, com a saída dos cubanos, 28 milhões de brasileiros ficaram sem assistência médica.

A reportagem é  de Shasta Darlington e Letícia Casado no New York Times.

Todas as cadeiras de plástico estavam vazias na clínica de saúde pública. Os pacientes que entraram cambaleantes foram mandados embora, para voltar na quinta-feira – agora o único dia da semana em que um médico está lá.

Embu-Guaçu, esta pequena cidade brasileira que abriga 70.000 pessoas, recentemente ficou sem oito de seus 18 médicos do setor público, uma perda devastadora para a rede de clínicas gratuitas da cidade, forçando a escolhas difíceis sobre quem receberá tratamento, quando isso é possível.

“É de partir o coração”, disse Fernanda Kimura, médica que coordena a designação de médicos para as clínicas do departamento de saúde local. “Como escolher qual criança atender?”

Os doentes e os feridos que foram dispensados naquele dia, num bairro operário de Embu-Guaçu, representam apenas uma pequena fração dos estimados 28 milhões de pessoas em todo o Brasil cujo acesso à assistência médica foi drasticamente reduzido, se não interrompido, segundo a Confederação Nacional de Municípios, após um embate entre o novo presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, e Cuba.

Em novembro, Cuba anunciou que estava retirando os 8.517 médicos que havia enviado para regiões pobres e remotas do Brasil.

A saída abrupta de milhares de médicos mostrou a Bolsonaro um dos seus primeiros grandes desafios políticos – e testou sua capacidade de cumprir a promessa de encontrar rapidamente substituições caseiras.
Estamos nos formando em torno de 20 mil médicos por ano e a tendência é aumentar esse número”, disse Bolsonaro em novembro. “Podemos resolver esse problema com esses médicos.”

Mas seis meses depois do início do seu mandato, o Brasil luta para substituir os médicos cubanos pelos médicos brasileiros: 3.847 postos médicos do setor público em quase 3.000 municípios continuam sem substitutos.

“Em vários estados, as clínicas de saúde e seus pacientes não têm médicos”, disse Ligia Bahia, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro. “É um passo atrás. Impede diagnósticos precoces, monitoramento de crianças, gravidez e a continuação de tratamentos que já estavam em andamento. ”

Durante sua campanha à presidência, Bolsonaro, um populista de direita, se comprometeu a fazer grandes mudanças no programa Mais Médicos, uma iniciativa inaugurada em 2013, quando o governo de esquerda estava no poder. O programa enviou médicos para as pequenas cidades brasileiras, aldeias indígenas e bairros urbanos violentos e de baixa renda.

Cerca de metade dos profissionais do Mais Médicos eram de Cuba, e foram enviados para 34 aldeias indígenas remotas e para os bairros mais pobres de mais de 4.000 vilas e cidades, lugares em que a maioria dos médicos brasileiros estabelecidos prefere não trabalhar.
“A disposição dos médicos cubanos para trabalhar em condições difíceis tornou-se uma pedra angular do sistema de saúde pública”, disse a professora Bahia.

O Brasil pagou em dólares à Cuba pelos médicos, tornando-os uma pauta de exportação vital para os cofres da ilha. Mas a maior parte do dinheiro foi para o governo cubano, um acordo que Bolsonaro advertiu que mudaria.

Os médicos cubanos há muito queixam-se de receber apenas uma pequena parte do dinheiro pago pelo seu trabalho, e Bolsonaro disse que eles teriam que manter todo o seu salário e levar suas famílias para o Brasil. Eles também teriam que passar por exames de equivalência para provar suas qualificações.

“Nossos irmãos cubanos serão libertados”, disse Bolsonaro em uma proposta de campanha oficial apresentada na campanha eleitoral. “As famílias deles poderão migrar para o Brasil. E, se passarem pela revalidação, começarão a receber a quantia inteira que estava sendo roubada pelos ditadores cubanos!

Duas semanas depois de Bolsonaro ter ganho a presidência em outubro, Cuba chamou todos os seus médicos de volta.                                                                  
O acesso à assistência médica gratuita é um direito da legislação brasileira, e o Mais Médicos foi promulgado em 2013 pela presidente Dilma Rousseff em uma tentativa de fornecer assistência médica às comunidades que não estavam sendo atendidas pelo sistema público de saúde. Por meio de uma rede de clínicas gratuitas, o programa forneceu a 60 milhões de brasileiros acesso a um médico de família em sua comunidade pela primeira vez.

Nos primeiros quatro anos de Mais Médicos, o percentual de brasileiros que recebem cuidados primários aumentou de 59,6% para 70%, de acordo com um relatório da Organização Pan-Americana de Saúde, que coordenou a participação de Cuba no programa.

A retirada dos médicos cubanos pode reverter essa tendência, com as consequências especialmente severas para os menores de 5 anos, potencialmente levando à morte de até 37.000 crianças até 2030, alertou o Dr. Gabriel Vivas, funcionário da Organização Pan-Americana de Saúde.

Em fevereiro, parecia que Bolsonaro cumpriria sua promessa de preencher as vagas dos cubanos: o Ministério da Saúde Nacional anunciou que todas as vagas deixadas pela retirada de Cuba haviam sido preenchidas por médicos brasileiros. Mas, em abril, milhares de novos recrutas haviam desistido ou deixado de comparecer ao trabalho em primeiro lugar.
Mais de 2.000 médicos cubanos optaram por permanecer no Brasil, desafiando o chamado para voltar para casa. Mas com o acordo especial com Cuba terminado, eles agora são proibidos de praticar medicina até passarem num exame – que o governo brasileiro não ofereceu desde 2017 e para o qual o Ministério da Saúde não marcou data.

Luiz Henrique Mandetta, ministro da Saúde do Brasil, disse que o novo governo está trabalhando em um projeto de lei para garantir que as metas do Mais Médicos sejam alcançadas e os médicos substituídos.
“Mesmo que o programa tenha vários problemas, tem um lado positivo, que é, precisamente, diminuir a desigualdade na negligência com a saúde”, disse ele.

Mas Mandetta inicialmente disse que o projeto seria enviado ao Congresso entre abril e maio. Agora, o ministério diz que será introduzido até o final de junho.

Karel Sánchez foi um dos quatro médicos cubanos enviados para a remota região de Cachoeira do Arari, na Amazônia brasileira. Ele esperou cinco meses depois que seu governo ordenou a retirada de todos os médicos cubanos, com a expectativa de que o sr. Bolsonaro respeitaria sua promessa de campanha de submetê-lo a um exame para que ele pudesse continuar a trabalhar e receber seu salário integral.
“Fiquei feliz quando Bolsonaro disse que não apoiaria uma ditadura ”, disse Sánchez.

Em abril, o Dr. Sánchez desistiu e mudou-se para São Paulo, onde arruma dinheiro vendendo doces caseiros e trabalhando como encarregado de bagagens num aeroporto.

“Agora ele não fala sobre nós, apenas o silêncio”, disse Sánchez.
 Em Embu-Guaçu, Dr. Santa Cobas, o médico cubano que servia os residentes na clínica agora aberta apenas às quintas-feiras, ainda estava por perto e ansioso por trabalhar.

Mas o Dr. Cobas está desempregado e as 4.000 pessoas que ele já cuidou não têm acesso a um médico local seis dias por semana.
“Agora acabamos fazendo a triagem o dia todo – decidindo quem precisa correr para outro hospital, que vai ver o médico visitante na quinta-feira e quem terá que esperar”, disse Erica Toledo, enfermeira-chefe da clínica Jardim Campestre, que foi inaugurada em 2015.
“O doutor estava aqui desde o primeiro dia, e foi a primeira vez que as pessoas se sentiram cuidadas por seu “próprio” médico “, disse Toledo. “Eles realmente o amam.”

A secretária de saúde de Embu-Guaçu, doutora Maria Dalva, disse estar frustrada com 63% doseleitores da cidades, que votaram em Bolsonaro, apesar de sua antipatia pelo Mais Médicos.

“A taxa de mortalidade infantil caiu de 17% para 7% em cinco anos graças ao Mais Médicos”, disse o Dr. Dalva. “Eu disse às pessoas para pensarem sobre isso antes de votarem.”

terça-feira, 11 de junho de 2019

Olha lá o “avião de rosca” do Ziegler!!


Em de abril de 2019 a SCPar Porto de Imbituba S.A abre licitação para aluguel de Helicópteros para MONITORAMENTO AÉREO DAS BALEIAS FRANCAS AUSTRAL (Eubalaena Australis) pelo prazo de vigência de 1 (um) ano de acordo com o Termo de Reciprocidade firmado entre a SCPar Porto de Imbituba S.A. e o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade – ICMBio, bem como o Ofício nº 123/2015-CTB, da Fundação do Meio Ambiente-FATMA (Plano de Controle Ambiental do Porto – Plano de Monitoramento de Cetáceos).

Conforme o edital do Pregão, a parceria estabelecida entre SCPAR e ICMBio tem o objetivo de apoio da observação e controle da população de baleias francas austral (Eubalaena Australis) durante sua migração e permanência na costa sul catarinense, na área de abrangência da APA da Baleia Franca.

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2019

A SCPar Porto de Imbituba S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 17.315.067/0001-18, com sede na Av.Presidente Vargas, 100, Centro, Imbituba - SC, leva ao conhecimento dos interessados que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, para a CONTRATAÇÃO DE AERONAVES DE ASAS ROTATIVAS PARA MONITORAMENTO AÉREO
DAS BALEIAS FRANCAS AUSTRAL (Eubalaena Australis), pelo regime de execução empreitada por preço unitário, conforme descrito neste edital e seus anexos, que será regida pela Lei nº 10.520/2002,
Lei nº 13.303/2016, Lei Complementar nº 123/2006 e Regulamento de Licitações e Contratos da SCParPorto de Imbituba disponível no site www.portodeimbituba.com.br, observando-se as alterações
introduzidas posteriormente nessa legislação, e demais normas legais federais e estaduais vigentes.

Há dúvida quanto a legalidade do termo de reciprocidade entre Porto/ ICMBio já que este tipo de locação não é de competência da SCPAR nem pode ser exigência de ongs já que o Porto por força de  lei não pode investir em nada fora dos portões e toda a receita deve ser gasto  dentro de seus limites.

Ficam as perguntas:

* É prioritário tamanho gasto de recursos públicos para uma ong - projeto baleia franca monitorar baleias via “avião de rosca”?

* Não será o real objetivo do porto “mandar para os ares” o Instituto Baleia franca para não incomodar o tráfego de navios?

*Será que a Administração portuária de Ziegler possui projeto criativo para incrementar o desenvolvimento portuário?

* Não é política do Governo Moises e Bolsoraro fazer com que as Ongs caminhem com as próprias pernas?

Enquanto isso nós manezinhos apontamos: Olha lá o “avião de rosca” do  Ziegler!!

 Veja o edital na íntegra: 
http://www.portodeimbituba.com.br/app/anexos/Edital_PREGAO_PRESENCIAL_011.2019.pdf

segunda-feira, 10 de junho de 2019

Conselho Federal da OAB pede afastamento de Moro e Deltan Dallagnol



O Conselho Federal da OAB divulgou “nota pública” a propósito dos recentes fatos envolvendo o ex-juiz federal e ministro Sérgio Moro e o procurador da República Deltan Dallagnol.

Confira a íntegra:

NOTA PÚBICA

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Colégio de Presidentes de Seccionais, por deliberação unânime, manifestam perplexidade e preocupação com os fatos recentemente noticiados pela mídia, envolvendo procuradores da república e um ex-magistrado, tanto pelo fato de autoridades públicas supostamente terem sido “hackeadas”, com grave risco à segurança institucional, quanto pelo conteúdo das conversas veiculadas, que ameaçam caros alicerces do Estado Democrático de Direito.
É preciso, antes de tudo, prudência. A íntegra dos documentos deve ser analisada para que, somente após o devido processo legal – com todo o plexo de direitos fundamentais que lhe é inerente –, seja formado juízo definitivo de valor.
Não se pode desconsiderar, contudo, a gravidade dos fatos, o que demanda investigação plena, imparcial e isenta, na medida em que estes envolvem membros do Ministério Público Federal, ex-membro do Poder Judiciário e a possível relação de promiscuidade na condução de ações penais no âmbito da operação lava-jato. Este quadro recomenda que os envolvidos peçam afastamento dos cargos públicos que ocupam, especialmente para que as investigações corram sem qualquer suspeita.
A independência e imparcialidade do Poder Judiciário sempre foram valores defendidos e perseguidos por esta instituição, que, de igual modo, zela pela liberdade de imprensa e sua prerrogativa Constitucional de sigilo da fonte, tudo como forma de garantir a solidez dos pilares democráticos da República.
A Ordem dos Advogados do Brasil, que tem em seu histórico a defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado Democrático e do regular funcionamento das instituições, não se furtará em tomar todas as medidas cabíveis para o regular esclarecimento dos fatos, especialmente junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), Procuradoria-Geral da República (PGR), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reafirmando, por fim, sua confiança nas instituições públicas.

Com informações Juscatarina



Na surdina!!! Moises entra com ação para anular emenda que destina 10% do Fundo Estadual de saúde aos hospitais filantrópicos

Mas no período eleitoral Comandante Moises, então candidato ao governo de Santa Catarina pelo PSL prometeu apoio à saúde dos catarinenses. (Veja matéria do DC na íntegra - Foto Marco Favero / Diário Catarinense)

Entidades denunciam que o Governador Moises entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) para anular emenda que destina 10% do Fundo Estadual de saúde, aos hospitais filantrópicos que atendem milhares de catarinenses e pode ampliar a grave crise que passa a saúde pública no Estado.

Para manter a emenda em vigor e não prejudicar os catarinenses que dependem da saúde pública as entidades hospitalares de Santa Catarina e a Frente Parlamentar em Defesa da Saúde se reuniram para organizar uma defesa jurídica junto ao STF e buscar o apoio do Fórum Parlamentar Catarinense em Brasília.

Mas no período eleitoral Comandante Moises, candidato ao governo de Santa Catarina pelo PSL prometeu apoio à saúde dos catarinenses.

Veja sua resposta às perguntas enviadas pelo Jornal Diário Catarinense à época:

Perguntas

1 - De onde tirar dinheiro para pagar a dívida da saúde?

2 - Como evitar que a dívida da saúde cresça?

3 - Como melhorar a gestão dos hospitais?

Respostas

1 - Sabemos que a situação da saúde pública no Estado vive uma das maiores crises já registradas, sendo um exemplo claro da falta de responsabilidade dos governantes que estão até hoje no poder. Para mudar essa realidade vamos diminuir o tamanho da máquina pública, extinguindo todas as Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs), e diminuindo em até 50% o número de secretarias de Estado, bem como, dispensaremos os cargos comissionados para sobrar dinheiro para a saúde. Com o presidente Bolsonaro e o senador Lucas Esmeraldino, revisaremos a distribuição de recursos dos tributos aplicando mais recursos nos municípios, uma vez que 60% ficam em Brasília e menos de 20% desses recursos voltam para os municípios. Temos uma proposta de um governo suprapartidário, com gestão programática, a fim de atender a todos os anseios da sociedade, dando continuidade aos projetos que são bons para o nosso povo.

- Todas as dívidas do Estado serão renegociadas visando a aplicação de juros mais justos e favoráveis ao Estado, aliado a isso, iniciaremos um processo de mudança para uma gestão de qualidade no setor público, com sistemas que irão monitorar o estoque de medicamentos, o controle de gastos, a movimentação dos veículos da saúde e a produtividade dos profissionais de saúde, contando com técnicos qualificados para os setores, aproveitando o servidor de carreira. Vamos economizar. Usaremos essa tecnologia para integrar toda a rede de saúde pública evitando gastos desnecessários. Atuaremos no combate à corrupção, redução do Estado e com um processo de vigilância da integridade do ente público teremos resultados positivos para a saúde dos catarinenses.

3 - A forma com que as famílias são tratadas quando precisam do atendimento à saúde, acaba mostrando a triste realidade da administração pública em zelar por esse direito do cidadão. Firmaremos convênios entre o Estado e municípios para potencializar os serviços de saúde nos hospitais municipais. Garantir a funcionalidade na saúde pública das pequenas localidades, de modo a se dispor de várias especialidades nas cidades menores, evitando o transporte para os grandes centros. Vamos investir em saúde básica preventiva diminuindo a morbidade, o sofrimento e os custos do sistema de saúde. 

Leia matéria na íntegra:

Quem é? Glenn Greenwald ganhador Prêmio Pulitzer de Jornalismo que revela “sórdida conspiração” no judiciário brasileiro

O jornal britânico The Guardian ganhou seu primeiro prêmio Pulitzer graças ao trabalho de Glenn Greenwald e Laura Poitras, os dois jornalistas que publicaram os documentos vazados por Edward Snowden, ex-agente da Agência Nacional de Segurança (NSA). (foto Breitbart)

Veja Materia completa

Edward Snowden durante uma entrevista em junho de 2013. THE GUARDIAN AFP

O ‘The Guardian’ e o ‘Post’ ganham o Pulitzer pelas revelações de Snowden

O jornal britânico The Guardian ganhou seu primeiro prêmio Pulitzer graças ao trabalho de Glenn Greenwald e Laura Poitras, os dois jornalistas que publicaram os documentos vazados por Edward Snowden, ex-agente da Agência Nacional de Segurança (NSA). O furo jornalístico, compartilhado inicialmente com o The Washington Post, é considerado uma das notícias mais importantes dos últimos anos e consolidou a influência do The Guardian no setor midiático norte-americano.

O júri destacou que a reportagem exclusiva do Post “ajudou os cidadãos a entenderem como as revelações se encaixam no âmbito da segurança nacional”, além de observar que a contribuição do britânico The Guardian “provocou, graças a uma investigação agressiva, um debate acerca da relação entre o Governo e os cidadãos em assuntos de segurança e privacidade”. Snowden, por sua vez, declarou que o prêmio é “o reconhecimento do papel dos cidadãos no Governo” e agradeceu aos jornalistas por terem contribuído para trazer à tona as suas revelações.

Nas últimas semanas, os meios de comunicação dos EUA destacaram a polêmica envolvendo a possibilidade dessa premiação, já que o furo teria sido praticamente impossível sem os vazamentos de Snowden, que foi acusado de traição e se asilou na Rússia após se apropriar de documentos sigilosos. O Pulitzer não premiava trabalhos jornalísticos baseados no vazamento de informações desde as reportagens sobre os chamados Papéis do Pentágono, em 1971.

Em sua 98ª. edição, o Pulitzer também reconheceu, na categoria de notícias de última hora, a cobertura do jornal The Boston Globe após o atentado de abril de 2013 na Maratona de Boston, em que três pessoas morreram e 260 ficaram feridas. O The New York Times, publicação mais premiada na história do Pulitzer, somou mais dois troféus, na categoria fotografia, graças às imagens feitas por Tyler Hicks durante um ataque terrorista em um shopping center de Nairóbi e ao trabalho do seu colega Josh Harner retratando uma das vítimas do atentado de Boston.
Pela segunda vez, o Pulitzer reconheceu o jornalismo de uma organização sem fins lucrativos, o Centro para a Integridade Pública, que repete a conquista da ProPublica. Chris Hamby, um dos seus repórteres, revelou uma trama em que médicos e advogados conspiraram para negar assistência médica a mineiros com doenças pulmonares, uma denúncia que levou a suposta negligência a ser resolvida pela Justiça.

O prêmio na categoria de jornalismo internacional foi dado a Jason Szep e Andrew Marshal, da agência Reuters, por sua reportagem a respeito da violenta perseguição à minoria muçulmana que foge de Myanmar. Um jornal local do Colorado, o The Gazette, recebeu o prêmio de reportagem nacional por seu trabalho investigativo a respeito da situação dos veteranos após deixarem o Exército. A organização destacou as ferramentas on-line que complementam a informação dessa reportagem.

Mais uma vez, o Pulitzer chamou a atenção para o impacto que os trabalhos publicados tiveram sobre os cidadãos. É o caso da investigação realizada pelo The Tampa Bay Times sobre as regras hipotecárias que causaram uma disparada nos despejos na cidade, e que levou a reformas legislativas na Flórida.
O material de Snowden que rendeu o Pulitzer ao The Guardian e ao The Washington Post incluía milhares de documentos pertencentes à NSA, trazendo à tona diversos programas da agência, como a coleta de dados de telefonemas e e-mails de cidadãos norte-americanos. Nas páginas do The Guardian, Greenwald e Poitras revelaram também as escutas do Governo norte-americano contra líderes internacionais como a chanceler (primeira-ministra) alemã, Angela Merkel, e a presidenta brasileira, Dilma Rousseff, provocando uma crise diplomática sem precedentes nos últimos anos. Na semana passada, Greenwald e Poitras receberam o prêmio George Polk, dividido com o jornalista Barton Gellman, do The Washington Post, em reconhecimento pelo mesmo trabalho.
O júri do Pulitzer é composto por 19 jornalistas, editores, executivos e professores universitários. O prêmio homenageia Joseph Pulitzer, fundador da Escola de Jornalismo da Universidade Columbia, e reconhece ano após ano os melhores trabalhos da imprensa tradicional e na internet, bem como nos campos da poesia, ficção e música.

A CONSOLIDAÇÃO DE 'THE GUARDIAN' NOS ESTADOS UNIDOS
C. F. P.
O jornal The Guardian comemora o Pulitzer, nesta segunda-feira, com “orgulho e gratidão”, diz a diretora da sua edição norte-americana, Janine Gibson. A publicação britânica desembarcou nos Estados Unidos em 2011, com cerca de 20 jornalistas, e apenas dois anos depois confirmava sua relevância no panorama midiático norte-americano compartilhando um furo de importância internacional.
O júri do Pulitzer acaba de reconhecer essa aposta. “Foi um ano de trabalho intenso, exaustivo e às vezes arrepiante nessa investigação”, afirma Gibson a respeito da revelação, publicada inicialmente em conjunto com o The Washington Post. O The Guardian passou os meses seguinte explorando o material, apesar das pressões que enfrentou, tanto nos Estados Unidos quanto no Reino Unido. “Nós nos sentimos muito gratos pelo reconhecimento por parte dos nossos companheiros de que as revelações de Edward Snowden e o trabalho dos jornalistas implicados representam uma grande conquista no serviço público do jornalismo”.
O jornal britânico decidiu criar uma edição norte-americana – combinando conteúdos próprios gerados em Londres e em Nova York – depois de observar que um terço de seus leitores acessava o site a partir dos EUA. As aspirações do The Guardian nunca foram de competir com os meios norte-americanos, e sim oferecer a visão de jornalistas estrangeiros a respeito da atualidade norte-americana, abordando temas e pontos de vista ausentes nos veículos nacionais. Essa aposta ainda não se reverteu em lucros que tirem o The Guardian das dificuldades econômicas que atravessa, mas o Pulitzer também é um reconhecimento a essa estratégia.


Juízes pela democracia defendem exoneração de Moro e ‘soltura de Lula’


Confira a seguir a íntegra da nota:

A ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA – AJD e ASSOCIAÇÃO LATINOAMERICANA DE JUÍZES DO TRABALHO – ALJT, entidades cujas finalidades abrangem, com destaque, o respeito absoluto e incondicional aos valores próprios do Estado Democrático de Direito, têm o compromisso de lutar, de forma intransigente, por uma democracia sólida e comprometida com a justiça, com a redução das desigualdades, com a dignidade da pessoa humana e com o fortalecimento da participação popular democrática e do bem estar da população, como exige a nossa Constituição, e por isso vêm a público manifestar-se diante das informações divulgadas pelo jornal The Intercept Brasil, na reportagem publicada na data de hoje, sobre comunicações realizadas entre o procurador federal Deltan Dallagnol e o atual Ministro da Justiça Sergio Moro.

As denúncias contidas em tal reportagem revelam que quando ainda exercia função de Juiz na operação Lava-Jato, o atual Ministro Sérgio Moro aconselhou, ordenou, e, em determinados momentos, agiu como órgão acusador e investigador, num verdadeiro processo inquisitorial. A notícia revela seletividade, discriminação e violações de direitos humanos e princípios constitucionais, algo que já vem sendo insistentemente denunciado por nossas entidades.

No curso dos processos que culminaram com a prisão do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, a fixação da elástica competência do órgão jurisdicional que concentrou os julgamentos relativos à operação Lava Jato, ao arrepio das normas processuais aplicáveis e do devido processo legal; o abandono do elementar princípio da congruência entre denúncia criminal e sentença e a não demonstração com prova robusta de todos os elementos constitutivos do tipo penal invocado na imputação, como no caso do ato de ofício para a caracterização de corrupção passiva, além de critérios ad hoc, exóticos e inéditos de dosimetria da pena definida, já indicavam a possibilidade, a probabilidade e a razoabilidade da percepção da prática de lawfare.

As denúncias trazidas a público na data de hoje confirmam isso, revelando uma relação promíscua e ilícita entre integrante do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Não há falar em Democracia, sem um Poder Judiciário independente, imparcial e comprometido com o império dos direitos humanos e das garantias constitucionais, sobretudo o devido processo legal e a presunção de inocência, para a realização de julgamentos justos, para quem quer que seja, sem qualquer discriminação ou preconceito, sem privilégios ditados por códigos ocultos e sem a influência de ideologias políticas ou preferências e crenças pessoais.

É absolutamente imprescindível e urgente, portanto, para o restabelecimento da plena democracia e dos princípios constitucionais no Brasil, a declaração de inexistência de todos os processos que se desenvolveram em razão da Operação Lava-Jato, inclusive daqueles que determinaram as condenações e a prisão do ex-Presidente Luís Inácio Lula da Silva, por flagrante violação ao artigo 254, IV, Código de Processo Penal e à Constituição da República.

A AJD e a ALJT, considerando que tais fatos não foram negados na nota expedida por Sérgio Moro, exigem a imediata soltura do ex-Presidente Luís Inácio Lula da Silva e de todas as vítimas do processo ilícito relevado pelos diálogos que vieram a público na data de hoje, bem como a exoneração do Ministro Sérgio Moro e investigação dos integrantes do Ministério Público Federal referidos na aludida reportagem, atos essenciais para a retomada do Estado Democrático de Direito em nosso país, condição para a superação da crise político-institucional em curso e o retorno à normalidade democrática.

Brasil, 09 de junho de 2019.