Janot arquiva pedido de Gilmar e pede pacificação

Apareceu uma boa notícia para Dilma Rousseff no esforço para enfrentar manobras da oposição para tomar, por via judicial, um mandato que não foi capaz de assegurar nas urnas.

Num despacho onde fez questão de recordar o papel do Judiciário na "pacificação social e na estabilização da Justiça," o Procurador Geral da República  Rodrigo Janot manda arquivar um pedido de investigação de  Gilmar Mendes contra a campanha da presidente.

O caso arquivado se refere à  denúncia envolvendo a VTPB Serviços Gráficos e Mídia Exterior Ltda, que prestou serviços à campanha de Dilma.  Em 7 de maio, seis meses e três semanas depois da vitória de Dilma, Gilmar enviou um comunicado ao PGR, pedindo "providências pertinentes" para "possíveis indícios de irregularidades".

No  despacho, divulgado ontem, Janot bate de frente: "Não há providencias de talhe cível ou criminal a adotar a partir da 'notícia de fato' em exame," escreveu.

Em outro parágrafo, Janot se refere a soberania popular.  Lembra  que os "atores principais" de uma eleição devem ser "candidatos e eleitores" e fala da "inconveniência de serem, Justiça Eleitoral e Ministério Público Eleitoral, protagonistas – exagerados do espetáculo da democracia."

A partir de notícias veiculadas pela imprensa, o comunicado de Gilmar Mendes dizia, entre outras coisas, que a gráfica não funcionava no endereço declarado, nem teria estrutura "para imprimir o material declarado na campanha". Janot ouviu as partes, inclusive o ministro da Secom, Edinho Silva, que foi tesoureiro da campanha.  No texto, o PGR expõe cada uma das objeções e também relata as explicações ouvidas, sem apontar restrições. Sua avaliação, numa frase: "Os fatos narrados não apresentam consistência suficiente para autorizar, com justa causa, a adoção das sempre gravosas providências investigativas criminais."

Mais relevante do que a decisão em si, ou cada episódio em particular, é a motivação de Rodrigo Janot pelo arquivamento do caso. Ele lembra, com todas as letras, que as contas de Dilma Rousseff foram julgadas e aprovadas com ressalvas em dezembro do ano passado, pelo próprio Gilmar Mendes, e  adverte: "não há figura cível do juízo que permita a esta Procuradoria Geral Eleitoral -- ou a qualquer legitimado para atual na Justiça Eleitoral -- a reabertura de questões relativas a sua regularidade". (A exceção, recorda Janot, envolve o artigo 30-A, que define o prazo de quinze para apresentação de fatos e provas para "apurar  condutas em desacordo com a legislação, "relativas a arrecadação e gastos de recursos).

No trecho onde se refere à "pacificação social" como uma das funções "mais importantes do Poder Judiciário", ele também se refere ao artigo 5o da Constituição Federal, onde se diz: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação."

É disso que se trata. O despacho de Janot não encerra as batalhas de Dilma na Justiça Eleitoral, nem no Congresso, nem no TCU. Mas ajuda a colocar racionalidade e bom senso numa situação de conflito que ameaça não ter fim.

Crédito: Blog Paulo Moreira Leite

As consequências da interpretação nua e crua da Lei.

 "Nem sempre, aquilo que se faz achando que onde deva prevalecer o estrito cumprimento da Lei, reverte em benefício dos outros". 

Por Armando José d’Acampora * 

* Médico, Cirurgião, Professor Universitário 
  

   Pois é exatamente isto que está a ocorrer no nosso glorioso Hospital Universitário. A Lei está sendo rigidamente cumprida pelos médicos, quanto aos horários, mas o funcionamento geral do Hospital decaiu e vai piorar.

   O regime de trabalho que o Hospital Universitário oferece aos médicos é deveras conhecido: ou o contrato é de 20 horas semanais ou é de 40 horas semanais. Quando 20 horas, a carga horária a ser cumprida compreende quatro horas diárias e se 40 horas, oito horas diárias, para todos aqueles que são chamados diaristas, porque não cumprem a jornada de trabalho em plantões de 12 horas.

   Como havia uma flexibilização horária, em cumprimento parcial das horas contratadas e, transplante seja efetuado sem qualquer atrapalho.

   Quantos médicos são necessários para que um transplante ocorra?

   Numa equipe mínima de transplante hepático, haverão dois anestesiologistas, seis cirurgiões especializados neste tipo de transplante, dois clínicos e dois intensivistas. Total mínimo: 12 médicos para um único transplante, que pode ocorrer a qualquer hora do dia ou da noite, também em sábados, domingos, feriados, natal, ano novo, carnaval, etc...

  Estas equipes são especiais, com longo tempo de treinamento, e não podem ser contratadas em regime de plantão, pois como primeiro ponto, seria extremamente dispendioso mantê-las em plantão permanente, segundo ponto, não há como ter uma equipe de plantão para cada dia da semana, pois não há especialistas suficientes disponíveis para isso, devido a alta e longa especialização que é necessária.

  Resultado prático do cumprimento estrito da Lei:

   Como primeira medida consequente a exigência, não há mais nenhum médico disposto a trabalhar em sistema de sobreaviso, pois mesmo assim, terá que cumprir sua carga horária contratada de quatro ou oito horas diárias, pois se assim não se portar, poderá ser indiciado por infringir algum dos artigos legais vigentes no país, a partir do pressuposto de que não há registro biométrico do ponto.

   Como segunda consequência, há muitos médicos solicitando redução de carga horária, de 40 para 20 horas, e isto é muito importante, pois reverterá no fato de que muitos dos pacientes deixarão de ser atendidos por esta desistência das quatro horas que contribuíam, de alguma maneira, para o bom funcionamento regular do Hospital

   Terceira consequência: os transplantes hepáticos não mais ocorrerão, pois não há como conciliar um horário diário de oito horas e a disponibilidade de atender ao Hospital em qualquer tempo fora do horário estabelecido por contrato.

   Quarta consequência: já há algumas solicitações de demissão dos médicos que mesmo não cumprindo o horário contratual, produziam em atendimentos ambulatoriais ou realizando operações, muito mais do que o que seria exigido em horários rígidos.

   Quinta consequência: professores que já haviam cumpridos a exigência legal para a aposentadoria e permaneciam em trabalho no HU, estão solicitando a aposentadoria.

    O mesmo está acontecendo no Hospital Infantil Joana de Gusmão, onde cirurgiões já se afastaram e outros contam o tempo para aposentadoria. Não me perguntem o que acontecerá com nossas crianças, pois não tenho esta resposta.

    Trabalhei como cirurgião, até a minha aposentadoria por tempo de serviço, no Hospital Florianópolis, que pertenceu ao Ministério da Saúde (nesta época um exemplo de Hospital ao dispor da população), depois foi cedido a Secretaria de Estado da Saúde.

   Neste nosocômio, haviam metas para cumprimento de produção por cirurgião, de tal maneira que eram distribuídas as operações eletivas de acordo com seu porte, pois há aquelas cuja duração é de horas, outras de uma só hora, portanto havia dias onde uma única operação ocupava todo o período matutino e uma outra única, todo o período vespertino. Nenhum cirurgião interrompe a sua operação porque está no seu horário de sair do Hospital. No nosso entendimento, dos cirurgiões, quem começa, termina.

   Não há como generalizar as situações que são dependentes de que paciente se está a tratar e não especificamente do médico.

   Da mesma maneira é o atendimento em nível de ambulatório. Há consultas nas quais se pode resolver o problema do paciente em 15 a 20 minutos e outros nos quais pode-se ocupar uma hora inteira e, há outros, que não se consegue resolver nem em um dia inteiro.

   Portanto, quero reafirmar aqui, meu ponto de vista pessoal, de que, aqueles que não cumprem o acordado, e também nada produzem, seja em que nível for (Ambulatório, Enfermaria ou Centro Cirúrgico) a eles deva ser aplicada a severidade da Lei, mas temos que estudar todas as particularidades da atividade médica, de maneira a não se perder a efetividade do atendimento aos menos favorecidos, pois são eles que dependem de um Hospital como o HU, que presta hoje, como sempre fez, um excelente serviço à população.

Crédito: Canga Blog

Militares do Instituto Cartográfico da Aeronáutica (ICA) realizam vistoria no Aeroporto de Jaguaruna

Aeroporto Regional Sul Humberto Guizzo Bortoluzzi

Conforme a informação repassada pelo governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, por meio do diretor-geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo, tenente-brigadeiro do ar, Carlos Vuyk de Aquino, no Rio de Janeiro, há 15 dias, militares do Instituto de Cartografia da Aeronáutica (ICA) começaram nesta terça-feira, 25, a vistoria no Aeroporto Regional Sul Humberto Ghizzo Bortoluzzi, em Jaguaruna.

Segundo o gerente de navegação aérea da RDL Aeroportos, Pedro Luis Machado, esse é um dos procedimentos de finalização do processo de homologação IFR (Procedimentos em Instrumentos). “A vinda desses militares é para identificar obstáculos naturais que possam interferir nesses procedimentos IFR, principalmente os morros ao redor do aeródromo”, explica. A inspeção deve continuar até a próxima sexta-feira, 28.

Na primeira semana de setembro, dias 2, 3 e 4 ocorrerá uma série de reuniões no CINDACTA 2, em Curitiba que vai reunir oficiais do próprio CINDACTA e ICA, juntamente com a representação do Aeroporto de Jaguaruna e de Forquilhinha. Como o aeroporto de Forquilhinha já possui instrumentos é necessário que se tenha um acordo operacional.

“Esse encontro é fundamental e tem dois objetivos, um é analisar os instrumentos dos dois aeroportos, para que seja feito um ajuste que não interfira no existente de Forquilhinha. E também será confeccionado uma carta de acordo operacional para as futuras coordenações de tráfego aéreo entre os dois aeroportos que são próximos”, destaca Pedro Luis. A expectativa é que até o fim deste ano aconteça a homologação por instrumentos em Jaguaruna.

Crédito:Eduardo Zabot
Secretaria Regional de Tubarão
E-mail:imprensa@tro.sdr.sc.gov.br

Entidades propõem a criação de um Comitê de Combate à Tortura em Santa Catarina

O Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura foi criado pela Lei 12847/2013 e determina a criação de Comitês nos Estados e incentiva mecanismos de prevenção e combate à tortura em todo o território nacional.

Santa Catarina é um dos poucos Estados que não possui o sistema em funcionamento que segundo a lei 12847/2013 devem ser implantados pelos Governos e Assembleias Legislativas.

Visando a implantação  do sistema foi realizado no último dia 19, no Plenarinho da Assembléia Legislativa (Alesc), o 2º Seminário "Santa Catarina Sem Tortura", O primeiro Seminário foi realizado no mês de abril.

O evento foi promovido pela Comissão Estadual Pró-Sistema de Prevenção e Combate à Tortura composta pelo Conselho Regional de Psicologia (CRP); Tribunal de Justiça; OAB/SC; Defensoria Pública do Estado e Comissões de Direitos Humanos e da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Alesc. 

O objetivo do evento foi mostrar a importância da criação do Comitê de Combate a Tortura no Estado e o Mecanismo Estadual integrando o Sistema Nacional de Combate à Tortura.

A intenção é operacionalizar ações que previnem e combatem atos de tortura em lugares de privação da liberdade, como presídios, abrigos e casas terapêuticas.

O evento teve o apoio da Secretaria de Justiça e Cidadania com a presença da Secretária Ada de Luca.

Empresas miram o potencial econômico dos constantes “ventos uivantes” do município de Laguna SC

Energia limpa e geração de empregos na região Lagunar

As empresas RDS Energias Renováveis e Consult Engenharia e outras com apoio do poder público estão apostando na construção de Parque eólico na cidade Juliana. Os investimentos para a instalação do parque pode chegar a R$ 4 bilhões com capacidade de geração de 1.268 MW anual. 

Fator estimulante para entidades da sociedade civil e comunidade é a possibilidade desses investimentos gerar 1.500 empregos na região.

O processo de construção desse importante investimento na região lagunar está adiantado, o Instituto Chico Mendes e APPA fará vistorias técnicas e emitirá laudo oficial a Fátima que libera ou não as licenças necessárias.

Com a possível liberação, o passo seguinte será um leilão onde empresas interessadas concorrerão e as vencedoras tem o direito de explorar o investimento.

A comunidade espera agilidade dos órgãos responsáveis para que não se perca na burocracia importante investimento.