A constituição federal é clara, de acordo
com os artigos 29 e 31 ”é de competência da Câmara de Vereadores elaborar a lei
orgânica do município; FISCALIZAR E JULGAR AS CONTAS DO EXECUTIVO; e legislar
sobre assuntos de interesse local”...
No Brasil atual quem “sustenta politicamente” muitos
vereadores é dinheiro das emendas parlamentares que deputados recebem de
Bolsonaro e repassam ao vereador aliado com uma condicionante: quero tantos
votos.
Cria-se aí uma perversa deturpação do papel do
parlamento, no qual o Senado da república tenta corrigir instalando uma CPI
para investigar o orçamento paralelo do governo Bolsonaro, mas na
Câmara, nem instalar a CPI se consegue. É uma das razões que mantém ele no
cargo.
Além disso,
percebemos muitas vezes no parlamento municipal, o vereador sem qualificação e
conhecimento mínimo de planejamento urbano receber a “bufufa” para
obras e utilizar de forma eleitoreira sem o mínimo cuidado com as prioridades
da maioria de suas comunidades.
É costumeiro vereador destinando grana para transporte
escolar onde o filho estuda ou destinando a verba para pista de skate onde o
principal reclame da comunidade é drenagem, pavimentação, assim por diante.
Portanto, vereador sem mandato participativo, onde a comunidade tenha voz, não
passa de um cabo eleitoral comprado por deputado.
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VOCÊ SABE O QUE É ORÇAMENTO SECRETO?
Todos os anos, quando é definido o orçamento do ano
seguinte, uma parte fica reservada para as emendas parlamentares. Todas as
emendas possuem um sistema de transparência. Você pode entrar na plataforma
+Brasil e acessar o detalhamento deste recurso. Qual foi o parlamentar que fez
a indicação, para qual município e a finalidade do uso.
.Ocorre que, uma parcela do orçamento, foi "sequestrada"
para compor a "emenda de relator". A distribuição deste recurso é
feita através de planilhas ocultas, sem detalhamento público, sem
transparência.
.O Tribunal de Contas da União já apontou que existem
indícios de corrupção no uso deste recurso. Ele também tem finalidades
políticas, pois a sua distribuição fica sob a responsabilidade do relator do
orçamento em alinhamento com o presidente da Câmara e do Senado.
O recurso é público e a sua prestação de contas também
precisa ser. Que parlamentares estão indicando estes recursos? Para que
projetos/serviços?
