Jurídico do SINTE/SC estuda possibilidade de ingresso de ação judicial para buscar direito à aposentadoria especial de professor cumulada com as regras da aposentadoria por redução de idade

Os servidores que cumprirem os aludidos requisitos e queiram se aposentar, devem realizar requerimento administrativo de aposentadoria justificando a cumulação da aposentadoria especial de professor com a aposentadoria por redução de idade. Veja o que precisa:

A Assessoria Jurídica do SINTE/SC está estudando a possibilidade de ingresso de ação judicial a fim de ver reconhecido o direito à aposentadoria especial de professor cumulada com as regras da aposentadoria por redução de idade. Explica-se:

A aposentadoria especial (magistério) está prevista no artigo 40, §5º da Constituição de 1988 c/c art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/03, atualmente com os seguintes requisitos cumulativos: (i) cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher; (ii) trinta anos de contribuição, se homem, e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher; (iii) vinte anos de efetivo exercício no serviço público; (iv) dez anos de carreira; e (v)  cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Cabe esclarecer que, por força da Lei nº 11.301/2006, nos termos da decisão do STF na ADI nº 3.772/2006, para o computo de períodos laborados para fins de aposentadoria especial de professor, faz-se necessário o cumprimento de três requisitos, quais sejam: I - O servidor deve ocupar o cargo público de Professor; II - O período laborado deve ser exercido dentro de estabelecimento de ensino básico; III - as funções exercidas devem integrar a carreira do magistério.

No Estado de Santa Catarina, a Determinação de Providência PGE nº 01/2012, a qual teve a legalidade reconhecida pelo STF, elenca as funções e cargos que são ou não computáveis para fins de aposentadoria especial de professor.

Já a chamada aposentadoria por redução de idade consta do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, e tem como requisitos cumulativos: (i) ingresso no serviço público até 16 de dezembro de 1998; (ii) trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (iii) vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público; (iv) quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria.

Esta é a aquela modalidade de aposentadoria que traz a redução de um ano de idade para cada ano de contribuição. Portanto, a cada ano de contribuição a mais, reduz-se um ano na idade – conhecida como “regra dos pontos”, onde a soma da idade e tempo de contribuição deve atingir 85 pontos para mulher (ex. 55/30, 54/31, 53/32 etc.), e 95 pontos para homem (ex.  60/35, 59/36, 58/37 etc.).

E há recentes decisões judiciais que reconhecem a possibilidade de cumulação das duas regras, de modo que, na prática, além dos referidos requisitos específicos da Emenda Constitucional nº 47/05, para a professora seriam necessários apenas 75 pontos (ex. 50/25, 49/26, 48/27 etc.) e para professor apenas 85 pontos (ex.  55/30, 54/31, 53/32 etc.).

Assim, os servidores que cumprirem os aludidos requisitos e queiram se aposentar, devem realizar requerimento administrativo de aposentadoria justificando a cumulação da aposentadoria especial de professor com a aposentadoria por redução de idade.

Se negado o pedido de aposentadoria, e havendo interesse em estudos mais aprofundados da questão pelo Jurídico do SINTE/SC, visando eventual ingresso de ação judicial, deverão encaminhar ao SINTE/SC os seguintes documentos:

(i)                Procuração assinada (www.sinte-sc.org.br)

(ii)              Pedido de assistência judiciária assinado (www.sinte-sc.org.br);

(iii)            Transcrição funcional completa retirada nas respectivas regionais da SED/SC e da FCEE, ou no portal do servidor;

(iv)             Fichas financeiras desde 2014 até 2019, inclusive (retirada nas respectivas regionais da SED/SC e da FCEE, ou no portal do servidor).

  

    (v) cópia integral do requerimento administrativo de aposentadoria negado.

Reafirmamos a elevada consideração a toda categoria do Magistério Público Estadual e ressaltamos que a Assessoria Jurídica do SINTE continua firme a atuante em defesa dos trabalhadores da educação, pelo que permanecemos à disposição para quaisquer outras explicações.

Beba na Fonte: ASSESSORIA JURÍDICA DO SINTE/SC

Novos preços da travessia da balsa entram em vigor

A balsa de Laguna realiza o trajeto de travessia do Canal da Lagoa Santo Antônio, um percurso de aproximadamente 15 minutos entre o bairro Magalhães até a SC-100, na localidade da Ponta da Barra.

Os usuários da região da ilha e de Laguna passam a pagar preços diferenciados na travessia da balsa a partir desta quinta-feira, 15. O reajuste acontece em virtude da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre prefeitura, concessionária e associação de moradores.

Pela primeira vez, os moradores da região do Farol de Santa Marta vão ter tarifa diferenciada em relação aos demais usuários. Quem possuir cadastro junto à União das Associações de Pesca da Região da Ilha (Uapi), com apresentação de carteira da entidade, gastará R$ 2,50 (motos) ou R$ 10 (veículos comuns). Quase 800 veículos foram cadastrados para terem o direito ao desconto.

Para os demais usuários, a travessia ficará mais cara com o desembolso de R$ 3 (para motos) e R$ 17 (para carros). Pedestres não pagam pelo serviço.

Preços sem alteração

•       Caminhão pequeno/micro-ônibus – R$ 24 •       Caminhão toco – R$ 39 •       Caminhão trucado – R$ 53 •       Veículo carga perigosa – R$ 65 •       Ônibus de turismo – R$ 55 •       Ônibus de linha – R$ 31 •       Bicicleta – R$ 2,25 •       Carroça- R$ 4,25 •       Animais- R$ 3,25 •       Automóvel com reboque – R$ 26 •       Jamanta – R$ 65

Região recebe intendência oficialmente

Na tarde de quarta-feira, 14, foi inaugurada oficialmente a Intendência da Região da Ilha, órgão municipal criado há alguns meses que irá funcionar como uma extensão da prefeitura junto às comunidades do Farol de Santa Marta.

A intendência será exercida por Maria Aparecida dos Santos Ramos, liderança que esteve à frente da Uapi anos atrás. “Já começamos a promover reuniões nas comunidades e vamos encaminhar os pedidos e manter a ligação entre o morador e o gestor”, detalha a gestora do órgão.

No evento de inauguração, a prefeitura anunciou dois editais de licitação. Um será para a pavimentação de uma rua na Passagem da Barra e outro para a construção de quadra coberta na escola municipal Comandante Moreira, em Campos Verdes.

Beba na Fonte: POR LUÍS CLAUDIO ABREU – RÁDIO DIFUSORA

Imbituba - MPSC bloqueia bens de agente penitenciário que ocupou o cargo de supervisor da UPA

Segundo o MPSC, o servidor recebeu remuneração por 51 plantões que não fez.

Liminar bloqueia bens de agente penitenciário em Imbituba

Por Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para bloquear os bens de um agente penitenciário que ocupou o cargo de supervisor da Unidade Prisional Avançada de Imbituba entre os anos de 2014 e 2015. Enquanto dirigia o estabelecimento prisional, o servidor recebeu a remuneração referente a 51 plantões extras que não cumpriu. Foram bloqueados bens até o montante R$ 49,8 mil, atingindo automóveis, contas bancárias e imóveis.

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Imbituba requereu o bloqueio de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a fim de garantir, em caso de condenação, o ressarcimento aos cofres públicos do prejuízo causado, que, em valores atualizados, chega a mais de R$ 16 mil, mais o pagamento de multa civil.

A ação relata que o agente penitenciário preenchia os relatórios remetidos ao Departamento de Administração Prisional como se cumprisse diversos plantões extras, quando, na verdade, seu nome não constava no livro de plantão nem nas movimentações diárias da unidade, durante o período que o agente supostamente estaria laborando. A conduta foi praticada, desde os primeiros dias, após assumir o comando da unidade.

"Na condição de agente penitenciário e gestor, à época, da Unidade Prisional de Imbituba, o réu enriqueceu-se ilicitamente, causou dano ao erário e violou os princípios da administração ao declarar ao Departamento Estadual de Administração Prisional que exercia plantão extra, sendo, então, remunerado, sem que realmente desempenhasse a função", afirma o Promotor de Justiça Victor Abras Siqueira.

O pedido liminar foi deferido pelo Juízo da 2ª Vara da comarca de Imbituba. Cabe recurso da decisão liminar. 

(ACP n. 5000763-16.2019.8.24.0030).  

A falta que faz um chanceler

Médici, Geisel e Figueiredo tinham suas opiniões, mas sabiam que na Presidência deviam ouvir os profissionais. (Foto: Revista Grandes Figuras)

Por O Globo

A declaração de Jair Bolsonaro de que a derrota de Mauricio Macri na prévia eleitoral argentina pode significar uma vitória da “esquerdalha” de Dilma Rousseff, Hugo Chávez e Fidel Castro foi coisa inédita, assombrosa. Ele pode achar o que quiser, mas não tem mandato para meter o Brasil numa disputa eleitoral argentina. Falando de questões internas, pode se intitular “Capitão Motosserra” ou expor sua teoria da relação do meio ambiente com o cocô. Bolsonaro é assim e, sem dúvida, prefere ver os brasileiros discutindo cocô, em vez do cheiro de uma recessão na economia.

Bolsonaro não gosta dos governos civis que o antecederam. Tudo bem. Ficando-se com os exemplos que lhe deixaram os militares, salta aos olhos uma lição: falta-lhe um chanceler ou, pelo menos, um ministro das Relações Exteriores com as qualidades profissionais de Mario Gibson Barboza (governo Médici), Azeredo da Silveira (Geisel) e Saraiva Guerreiro (Figueiredo). Os três descascaram abacaxis nas relações com a Argentina sem criar atritos. Graças aos dois primeiros, conseguiu-se negociar em relativa harmonia a construção da Hidrelétrica de Itaipu.

Médici aguentou um desaforo do general-presidente Agustín Lanusse. Numa visita a Brasília, ele enfiou um caco no discurso que fez no Itamaraty, e sua comitiva chegou à grosseria de cortar do comunicado conjunto uma referência à “inquebrantável amizade” dos dois países. Na costura da calma estava Mario Gibson.

Lanusse foi substituído pelo demagogo larápio Juan Perón. Tinha tudo para acabar em encrenca. Ele vivia exilado na Espanha. Em 1964, tentou descer na Argentina mas foi barrado pelo governo brasileiro no aeroporto de Galeão e teve que voar de volta. Ainda por cima, era amigo do presidente deposto João Goulart e assumiu criando dificuldades para a construção de Itaipu. O general Ernesto Geisel detestava-o e disse ao embaixador brasileiro em Buenos Aires, Azeredo da Silveira, que não negociaria “com quem está de má-fé, sem honestidade de propósitos”.

O diplomata não havia sido convidado para o ministério e sabia que estava numa sabatina, mas disse ao general: “Mesmo assim, é preciso negociar”. Geisel negociou.

Perón morreu sem que a ditadura brasileira encrencasse com seu governo ou com o de sua substituta, a vice Isabelita, uma ex-dançarina de cabaré panamenho.

Coube a Saraiva Guerreiro, o chanceler de João Figueiredo, o melhor lance da diplomacia dos generais com a Argentina. Em 1982, ela era presidida pelo general Leopoldo Galtieri, um cavalariano chegado ao copo, que mantinha boas relações com Figueiredo. Em 1982, com a popularidade em baixa, Galtieri resolveu invadir a possessão britânica das Ilhas Malvinas. Se dependesse de Figueiredo e dos militares que o cercavam, o Brasil ficaria do lado da Argentina. Coube a Guerreiro tomar distância. Não podia ficar perto da maluquice de Galtieri, mas também não podia se aproximar da inevitável vitória dos ingleses. Algo como tirar a meia sem descalçar o sapato, e Guerreiro conseguiu.

(Meses depois, a diplomacia brasileira conduziu uma gestão para que os ingleses devolvessem o capitão Alfredo Astiz, que se rendeu nas Malvinas. Tremenda sorte a de Astiz, pois recebeu o tratamento que merecem os soldados. Ele havia sido um dos maiores assassinos da ditadura militar argentina que sucedeu a Isabelita Perón. Era apelidado de Anjo Ruivo da Morte. Está na cadeia.)

Médici, Geisel e Figueiredo tinham suas opiniões, mas sabiam que na Presidência deviam ouvir os profissionais. Por sorte, tiveram Gibson, Silveira e Guerreiro.

BOMBA, Itaipú - Novos documentos detalham negociação entre Paraguai e grupo brasileiro

O maior jornal do Paraguaí divulgou à pouco documentos que mostra negociação corrupta entre a empresa Leros, ligada ao Major Olímpio e a família Bolsonaro e autoridades do Paraguai: Leros venderia a energia excedente a valor mais alto e racharia o "lucro". Explica ai Majorolimpio!

Novos documentos detalham negociação entre Paraguai e grupo brasileiro

Por Janaína Figueiredo do O Globo

Informações publicadas nesta terça-feira pelo jornal ABC Color do Paraguai afirmam que executivos do grupo brasileiro Léros realizaram pelo menos duas viagens em aviões privados ao país em abril e junho deste ano. Em ambas viagens, afirmou o jornal paraguaio, estava presente o empresário Alexandre Giordano , suplente do senador Major Olímpio (PSL-SP) , e, segundo o jornal, todos estariam envolvidos numa negociação secreta com a Ande (a Eletrobras do país) para comprar energia do Paraguai produzida pela hidrelétrica de Itaipu , algo que está atualmente proibido.

O ex-presidente da Ande Pedro Ferreira, no entanto, afirma que o Paraguai reivindicava que a ata diplomática assinada em maio com o Brasil — e cancelada em 1º de agosto pelo governo paraguaio — incluísse um "ponto 6", pelo qual o país poderia passar a vender energia diretamente no mercado livre brasileiro. O vice-presidente do país vizinho, Hugo Velázquez, disse no Congresso que, nessa expectativa, houve um chamamento a empresas brasileiras interessadas.

O ex-presidente da Ande Pedro Ferreira, no entanto, afirma que o Paraguai reivindicava que a ata diplomática assinada em maio com o Brasil — e cancelada em 1º de agosto pelo governo paraguaio — incluísse um "ponto 6", pelo qual o país poderia passar a vender energia diretamente no mercado livre brasileiro. O vice-presidente do país vizinho, Hugo Velázquez, disse no Congresso que, nessa expectativa, houve um chamamento a empresas brasileiras interessadas.

Segundo documento divulgado pelo ABC, a proposta da Léros, que confirmou ao GLOBO seu interesse pela energia do Paraguai e sua relação com Giordano, mas negou qualquer tipo de negociação secreta, foi apresentada em 27 de julho passado. Na carta, o grupo oferece, segundo o ABC, US$ 31,5 por megawatt/hora. Em caso de vender a energia a um terceiro, diz a carta, seria por um valor de US$ 35 por megawatt/hora e a metade da diferença em relação ao valor de US$ 31,5 seria dividida em partes iguais. Ou seja, ambos seriam beneficiados.

Informações do ABC indicam que houve uma primeira viagem em 9 de abril passado, num voo particular num avião Embraer 500 Phenom. O jornal diz que viajaram Giordano, o executivo da Léros Adriano Tadeu Deguirmendjian Rosa, um advogado chamado Cyro Dias Lage Neto e um quarto passageiro identificado como Emannuel Silva Nascimento. O avião teria saído de Foz de Iguaçu e retornado no mesmo dia. Uma segunda viagem, indicou o ABC, aconteceu em 25 de junho, com os mesmos passageiros.

Desde que veio à tona o escândalo de Itaipu, que quase provocou o impeachment do presidente Mario Abdo Benitez, circulam no Paraguai versões sobre uma negociação secreta entre a Ande e o grupo Léros. Essas versões indicam que a negociação teria ocorrido em paralelo às negociações entre Brasil e Paraguai para definir novos termos pelo pagamento da energia produzida por Itaipu.

Foi selada uma ata diplomática em 24 de maio passado (já que não houve acordo entre os técnicos dos dois países), em Brasília, na qual o Paraguai aceitava comprar mais energia cara de Itaipu (e menos da chamada energia excedente, que é mais barata), como pedia o Brasil. Isso levou a oposição do país a acusar o presidente, seu vice e seu ministro da Fazenda de traição à pátria e pedir o impeachment. Por falta de votos, o pedido não prosperou.

Em meio à crise política no Paraguai, a mídia local divulgou mensagens de WhatsApp entre um advogado que disse ter representado o vice-presidente Hugo Velázquez nas negociações com o Brasil. Nessas mensagens, que o advogado enviou ao ex presidente da Ande, Pedro Ferreira, é mencionada uma negociação com um grupo brasileiro. Em declarações a jornalistas paraguaios, o advogado disse que Giordano participou de uma reunião em Cidade do Leste e que nessa reunião se apresentou como senador e disse ser representante do governo brasileiro.

Ao GLOBO, Giordano confirmou essa viagem ao Paraguai, mas negou que tenha se apresentado como representante do governo.

Servidores públicos serão a bola da vez de Bolsonaro

É a tempestade perfeita pela combinação da crise fiscal, do congelamento de gasto público determinado pela EC 95/2016 e do preconceito governamental para com o serviço e o servidor público.

Por Antônio Augusto De Queiroz – Congresso em Foco

Tendo como pano de fundo a crise econômica e financeira do Estado brasileiro e também invocando a necessidade de racionalização da força de trabalho do Executivo federal, o governo Bolsonaro pretende promover ampla reforma administrativa, com medidas voltadas para a descentralização, a redução do gasto governamental e a revisão do tamanho e do papel do Estado.

O novo desempenho ou a reestruturação da administração pública, que incluiria medidas constitucionais e infraconstitucionais, algumas das quais já em tramitação no Congresso Nacional, deve focar na automação e digitalização dos serviços públicos e na redução de custos com estrutura e pessoal. O trabalho está sendo formulado e coordenado pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, que tem sob sua subordinação a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal.

A ideia geral, dentro da lógica do ajuste fiscal, consistiria:

1)  no enxugamento máximo das estruturas e do gasto com servidores, com extinção de órgãos, entidades, carreiras e cargos;

2) na redução do quadro de pessoal, evitando a contratação via cargo público efetivo;

3) na redução de jornada com redução de salário;

4) na instituição de um carreirão horizontal e transversal, com mobilidade plena dos servidores;

5) na adoção de critérios de avaliação para efeito de dispensa por insuficiência de desempenho;

6) na ampliação da contratação temporária; e

7) na autorização para a União criar fundações privadas, organizações sociais e serviço social autônomo – cujos empregados são contratados pela CLT –para, mediante delegação legislativa, contrato de gestão ou mesmo convênio, prestar serviço ao Estado, especialmente nas áreas de Seguridade (Saúde, Previdência e Assistência Social), Educação, Cultura e Desporto, Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente, Turismo e Comunicação Social, entre outros.

Além da redução das estruturas e de pessoal, bem como da adoção dessas novas modalidades de contratação, algo que iria absorver as atividades dos órgãos, das entidades e de carreiras extintos, o governo também pretende:

1) intensificar a descentralização, mediante a transferência de atribuições e responsabilidades para estados e municípios;

2) criar programas de automação e digitalização de serviços, especialmente no campo da seguridade social;

3) terceirizar vários outros serviços públicos, inclusive na atividade-fim, como previsto na Lei 13.429/2017; e

4) regulamentar, de modo restritivo o direito de greve do servidor público.

Esse novo desenho, na verdade, já vinha sendo implementado, ainda que de forma tímida, porque burlava o princípio do Regime Jurídico Único. A temática vem sendo abordada desde os governos Fernando Collor, que criou o serviço social autônomo Associação das Pioneiras Sociais (APS); Fernando Henrique, que qualificou como Organização Social a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto, passando pelos governos Lula, que criou, como serviço social autônomo, a Agência de Promoção de Exportações (Apex); e a Associação Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI); e Dilma, que enviou ao Congresso o Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/2007 autorizando a criação de  fundações estatais de direito público ou privado para o exercício de atividades não-exclusivas de Estado, criou novas organizações sociais, entre elas a Embraii, criou o serviço social autônomo Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) e enviou ao Congresso proposta de criação de outros dois (Agência de Desenvolvimento do Matopiba e do Instituto Nacional de Saúde Indígena), até chegar ao governo Michel Temer, que retomou com força as privatizações por meio do Programa de Parcerias e Investimentos, propôs a criação da Agência Brasileira de Museus e apoiava o Projeto de Lei 10.720/2018, do senador José Serra (PSDB-SP), atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, que escancara a qualificação de entidades como organizações sociais, habilitadas a prestar serviço ao Estado em diversas áreas.

Entretanto, no governo Bolsonaro, o que era exceção, tende a virar regra. Além da elaboração de emenda à Constituição, de medida provisória, de projeto de lei e decretos do Poder Executivo, o plano governamental é aproveitar alguns projetos em tramitação no Congresso para acelerar a implementação da reforma administrativa. Entre estes, o governo deve apoiar a aprovação dos projetos de Lei Complementar nº 248/1998, em fase final de tramitação na Câmara, e o PLP nº116/2017, da senadora Maria do Carmo (DEM-SE), em regime de urgência no Senado, que tratam da quebra da estabilidade no serviço público; do PLP nº 92/2007, do governo Dilma, que autoriza a criação de fundações estatais; o PL 10.720/2018, do senador José Serra (PSDB-SP), que prevê novas formas de contrato de gestão, por intermédio de organizações sociais; e do PLP nº 268/2016, do ex-senador Valdir Raupp (MDB-RO), que reduz a participação dos segurados e assistidos na governança dos fundos de pensão.

Dentro dessa nova lógica, o governo Bolsonaro já anunciou o fim dos concursos públicos e dos reajustes salariais, propôs dura reforma da Previdência, que retira direito de segurados, aposentados e pensionistas, e também editou a MP 890/2019, que autoriza o Poder Executivo a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps), que será responsável pela execução do Programa Médicos pelo Brasil.

O programa Future-se, anunciado pelo Ministério da Educação, também será criado e administrado por meio da constituição de serviço social autônomo. No Distrito Federal, ainda no governo Rollemberg, o Hospital de Base de Brasília, um dos principais da cidade, foi transformado em 2017 em serviço social autônomo, responsável pela prestação de assistência médica à população e de atividades de ensino, pesquisa e gestão no campo da saúde, com o beneplácito do Tribunal de Justiça do DF, que considerou constitucional a medida. Trata-se, porém, de entidades regidas pelo direito privado, que não integram a administração e não se submetem aos regramentos gerais do Serviço Público, com pessoal contratado pela CLT e sem a necessidade de concurso público, mas apenas processo seletivo.

A visão do governo sobre os servidores e o serviço público é a pior possível. Os primeiros são vistos pelo governo como “parasitas”, que ganham muito e trabalham pouco, além de serem aliados e estarem a serviço da esquerda. O segundo é associado à ineficiência e à corrupção.

Na lógica do atual governo, ressuscitando teses caras ao neoliberalismo e à “Nova Gerência Pública”, adotada por FHC em 1995, e que foram implementadas à larga pelos governos tucanos em todo o Brasil, adquirir bens e serviços no setor privado é mais eficiente e mais barato que produzir diretamente pelo Estado. Por isso, esse preconceito e investida sobre os serviços públicos.

A julgar pelas declarações e ações do atual governo, a reforma administrativa será a bola da vez, ou seja, o servidor e o serviço público serão escolhidos como a variável do ajuste. Aliás, o aumento de alíquotas e a progressividade da contribuição previdenciária, combinados com a contribuição extraordinária e o fim dos reajustes, já são sinais mais que suficientes do período de dificuldades que se avizinha para o funcionalismo público. É a tempestade perfeita pela combinação da crise fiscal, do congelamento de gasto público determinado pela EC 95/2016 e do preconceito governamental para com o serviço e o servidor público.

Amanhã 13 de agosto - Dia de Paralisação Nacional em defesa da Educação e da aposentadoria. Confira os atos em SC

SINTE/SC convoca as trabalhadoras e trabalhadores da educação para paralisar e participar dos atos em sua cidade ou região.

Todos os estados e o Distrito Federal estarão mobilizados no próximo dia 13 na Paralisação Nacional contra os desmontes na Educação e em defesa do direito à aposentadoria e das garantias sociais, convocada pela CNTE conjuntamente com entidades sindicais e movimentos sociais. 

Haverá atos nas 27 capitais, além de cidades do interior. A Paralisação terá, entre outras pautas, os recentes cortes no orçamento do Ministério da Educação promovidos pelo governo Jair Bolsonaro. Universidades e Institutos Federais estão entre os mais afetados, mas a educação básica também está ameaçada. 

Um novo bloqueio no orçamento do MEC no valor de R$ 348 milhões, divulgado nesta quarta-feira (7/8), afetará a compra e a distribuição de centenas livros didáticos que atenderiam crianças do ensino fundamental de todo o país.

O SINTE/SC convoca as trabalhadoras e trabalhadores da educação para paralisar e participar dos atos em sua cidade ou região. Informe-se na sua Regional do SINTE.

Confira os atos em SC:

Com informações SINTE/SC

Intercept 4 – palestras de Deltan financiavam movimentos de rua

A reportagem do The Intercept mostra que o MUDE (Instituto MUDE – Chega de Corrupção) foi criado e, na prática, era dirigido por Dallagnoll, além de ser constituído por membros da Igreja Batista frequentada por ele.

Por Luis Nassif

A última reportagem do The Intercept sobre a Lava Jato confirma suspeitas antigas e mostra coincidências curiosas em relação ao modo de operação dos financiamentos da indústria da anticorrupção.  O político recebe pelo caixa 2 para financiar sua campanha, e parte do dinheiro vai para enriquecimento pessoal.

A reportagem do The Intercept mostra que o MUDE (Instituto MUDE – Chega de Corrupção) foi criado e, na prática, era dirigido por Dallagnoll, além de ser constituído por membros da Igreja Batista frequentada por ele.

Dallagnol nunca escondeu sua proximidade com o grupo. Ele costumava ceder a líderes do Mude espaço em suas palestras sobre as dez medidas, especialmente as realizadas em igrejas. Os integrantes, porém, eram apresentados publicamente apenas como membros da sociedade civil que haviam abraçado o projeto. Mas as conversas mantidas entre eles no Telegram deixam claro que o procurador coordenava o grupo e acompanhava todos os seus passos, ainda que desse a eles autonomia para decisões administrativas de menor porte.

‘próxima manchete será “o instituto que o dr Deltan criou como fachada pra fazer pressão nos deputados”’, preocupou-se uma voluntária.

Autor de várias iniciativas de divulgação das dez medidas, tais como um “ônibus outdoor” destinado a divulgar as propostas pela região de Curitiba, o Mude passou a ter CNPJ próprio em setembro de 2016. O objetivo era facilitar, entre outras coisas, a captação de recursos para suas ações. Em julho daquele ano, quando o grupo estava às voltas com as últimas burocracias para se formalizar, um dos líderes fez um pedido a uma colega em um grupo de Telegram composto apenas pela cúpula do movimento. “coloca aqui como seria a composição da diretoria estatutária e do conselho que conversamos ? Deltan precisa ver e indicar nomes”.

A nota oficial do MPF do Paraná, em resposta à reportagem, revela que Deltan usou parcela das palestras para financiar o MUDE.

“O procurador Deltan Dallagnol não lidera nem integra o Mude, mas apoia o instituto que é apartidário; conhece seus integrantes e seu compromisso com a causa pública e fez doações, que permitiram o desenvolvimento de um curso online de cidadania. O procurador jamais recebeu recursos do Mude. O procurador sugeriu a algumas pessoas interessadas no trabalho anticorrupção que conhecessem o Mude.

Suponha que setores interessados em derrubar o governo quisessem financiar ações pró-impeachment, mas sem se comprometer. Bastaria contratar uma palestra de Dallagnol, que repassaria parte das palestras ao Instituto. E pode explicar também o fato de o procurador Diogo Castor ter bancado um cartaz em Curitiba em favor da Operação.

Em 18 de novembro de 2016, a coluna Painel, da Folha de S.Paulo, noticiou que Dallagnol havia visitado a redação do jornal, na capital paulista, acompanhado de Tiago Stachon, vice-presidente de Planejamento da Opus Múltipla. A agência de publicidade, sediada em Curitiba, fazia campanha publicitária contratada pelo Mude para divulgar as dez medidas.

Blogs de esquerda exploraram a ligação de Dallagnol com a empresa a partir dessa nota, o que preocupou a cúpula do Mude. Em um chat privado com o procurador, Patricia Fehrmann, do Mude, disse que a diretoria da Opus Múltipla não havia gostado da repercussão do caso e temia que a agência abandonasse a parceria com o instituto.

Dois dias depois, ela disse a Dallagnol que a crise com a Opus Múltipla ainda não havia sido resolvida e explicou seu temor de futuras repercussões: “próxima manchete será “o instituto que o dr Deltan criou como fachada pra fazer pressão nos deputados” – vão chegar no Mude por causa da ligação com a Opus, vão procurar o CNPJ, estatuto, vao ver os nomes e chegam aqui na igreja facil. todos da igreja do Deltan”.

Dallagnol procurou tranquilizá-la. “Concordo com providências, mas calma rsrs… segura a ansiedade. Se forem fazer isso, vão fazer de qq modo, fale eu ou não… é o endereço que ficou o da igreja, não.?”, perguntou. A líder do Mude confirmou. “Já pedimos pra alterar o endereço. Vai mudar essa semana. Mas o original ficou da igreja”.

O cachorrinho e o cachorrão

As páginas do MUDE, no Facebook, são carregadas de posts atacando Ministros do Supremo e elogiando Dallagnol. Como a nota de 20 de abril passado:

“A Lava Jato é a a briga de um cachorrão contra um cachorrinho. E a gente é aquele cachorrinho bem bravo. E sabe porque ele não é esmagado? Porque não é um só, são 10, 20, 50 cachorrinhos. A nossa força é a força da sociedade, de um consenso social que vem se fortalecendo contra a corrupção e contra a impunidade no nosso país”

Intercept  – a incrível cobertura da Lava Jato

Incrível como as ações de um grupo de deslumbrados, que revelavam todas suas estratégias pelo Telegram, que arrotavam esperteza com os colegas, tenham passado totalmente em branco pela cobertura dos setoristas. Eles não faziam cobertura: davam cobertura.

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Bolsonaro tornou-se sócio do fiasco de Macri

...Jair Bolsonaro meteu o bedelho nos assuntos internos da Argentina. Fez isso a pretexto de ensinar os eleitores do país vizinho a votar direito, de preferência à direita. Com isso, o capitão tornou-se sócio de um fiasco.

Por Josias de Souza - UOL

O nariz de um presidente da República pode brilhar, espirrar e coçar. Mas jamais deve se meter onde não é chamado. Ao tomar o partido de Mauricio Macri, candidato à reeleição, Jair Bolsonaro meteu o bedelho nos assuntos internos da Argentina. Fez isso a pretexto de ensinar os eleitores do país vizinho a votar direito, de preferência à direita. Com isso, o capitão tornou-se sócio de um fiasco. A chapa presidencial encabeçada por Alberto Fernández, com a ex-presidente Cristina Kirchner acomodada na vice, deu uma surra em Macri nas eleições prévias realizadas neste domingo (11). Obteve 47,37% dos votos, contra 32,23% amealhados pelo preferido de Bolsonaro.

Mantido esse cenário, Macri será enviado de volta para casa já no primeiro turno das eleições, marcadas para 27 de outubro. E as relações bilaterais do Brasil com a Argentina tomarão o caminho do brejo. Desde que tomou posse, Bolsonaro derramou muita saliva no seu esforço para convencer os eleitores da Argentina de que seria melhor ter paciência com o liberalismo de Mauricio Macri e seus desacertos do que devolver ao Poder a chapa envenenada pela presença da antecessora esquerdista Cristina Kirchner. Com o auxílio do chanceler Ernesto Araújo, o presidente mandou às favas a tradição do Itamaraty, que tinha na política de não intervenção em assuntos domésticos de outros países uma de suas principais marcas.

No último mês de maio, em cerimônia de formatura do Instituto Rio Branco, o chanceler Araújo declarou à turma de novos diplomatas: "Diplomacia não significa ficar em cima do muro. Não é ver os grandes embates e aderir ao vencedor. Diplomacia precisa ter sangue nas veias." O resultado das eleições primárias da Argentina revela que o tipo sanguíneo de Araújo, em sistemática ebulição, não é o mais adequado ao Itamaraty. O sangue que deve correr nas veias de um bom diplomata é outro: o sangue-frio.

Na mesma solenidade de formatura, Jair Bolsonaro discursou em timbre militar: "Quando acaba a saliva, entra a pólvora. Não queremos isso." Os repórteres perguntaram ao presidente se estava pensando na Venezuela quando espalhou pólvora em ambiente diplomático.

Ao responder, o capitão desceu do muro, só que do lado errado: "Não, aminha preocupação é com a Argentina hoje em dia." Segundo ele, uma nova Venezuela brotaria na vizinhança se o esquerdismo de Cristina Kirchner retornasse à Casa Rosada, sede do governo argentino.

Horas depois, discursando para uma plateia de evangélicos, Bolsonaro afirmou que um "milagre" salvou sua vida depois da facada que levou durante a campanha presidencial. Disse encarar a Presidência como "missão de Deus." Parece acreditar que todos aceitarão as presunções que cultiva a seu próprio respeito. Em matéria de política internacional, isso inclui concordar que sua missão divina lhe confere a prerrogativa de tratar Buenos Aires como uma espécie de Brasília hipertrofiada.

O eleitorado portenho ensina a Bolsonaro que ele faria muito bem a si mesmo se passasse a olhar para o quintal do vizinho com olhos de aluno, não de professor. Levando a coisa a sério, talvez perceba que o governo de Macri é um extraordinário aviso, não um bom exemplo.

Assim como Bolsonaro, Macri chegou à Presidência surfando a raiva da maioria do eleitorado com a velha política e o esquerdismo sem resultados. A esperança de prosperidade resultou em grossa decepção. Deve-se a nova perspectiva de ascensão do peronismo à moda Kirchner à queda dos indicadores econômicos. As reformas prometidas por Macri viraram suco. Seu discurso liberal virou pó. Recorreu até ao congelamento de preços contra a inflação.

Bolsonaro tem muito a desaprender com Macri. A exemplo do capitão, o atual presidente argentino também encostou sua administração na figura do presidente americano Donald Trump. Nem por isso a Argentina livrou-se do colapso econômico. Evidência de que, nas relações internacionais, o pragmatismo e o equilíbrio valem mais do que o personalismo ideológico.

Confirmando-se a derrocada de Macri, as declarações de amor feitas por Bolsonaro podem custar caro. De saída, fica ameaçado o acordo comercial recém-firmado entre o Mercosul e a União Europeia.