Em Mato Grosso o campo jorra sangue

Foto - Sebastião Salgado

Por Luiz Nassif

A Prelazia de São Félix do Araguaia, em reunião com suas/seus agentes de pastoral, seu bispo dom Adriano Ciocca Vasino e o bispo emérito dom Pedro Casaldáliga, na cidade de São Félix do Araguaia - MT, manifesta sua dor, indignação e solidariedade com as famílias assassinadas na Gleba Taquaruçu, município de Colniza – MT, no dia 20 de abril.

Este massacre acontece num momento histórico de usurpação do poder político através de um golpe institucional, com avanços tão graves na perda de direitos fundamentais para o povo brasileiro que coloca o governo do atual presidente Temer numa posição de guerra contra os pobres, isso refletido de forma concreta nos projetos, como as Medidas Provisórias 215 e 759, que violam direitos dos povos do campo e comunidades tradicionais, como também no acirramento do cenário de violações contra as/os defensores de direitos humanos. Diversos políticos expõem abertamente seus discursos de ódio e incitação à violência contra as comunidades que lutam pelos seus direitos. Vivemos um clima de “Terra sem lei”, uma verdadeira guerra civil em nosso país.

Como consequência, o ano de 2016 foi o mais violento dos últimos 13 anos, apontando para uma perspectiva desoladora no campo. E esta situação de Colniza, onde assassinaram inclusive crianças, nos expõe diante dos objetivos de ruralistas que não temem nada para conseguir as terras que buscam.

As famílias de agricultores da Gleba Taquaruçu vêm sofrendo violência desde o ano de 2004. Neste período, em decisão judicial, a Cooperativa Agrícola Mista de Produção Roosevelt ganha reintegração de posse concedida pelo juiz de Direito da Comarca de Colniza, como anunciada na Nota da Comissão Pastoral da Terra, de 20 de abril deste ano. Em 2007, ao menos 10 trabalhadores foram vítimas de tortura e cárcere privado e, neste mesmo ano, três agricultores foram assassinados.

Como estão, neste momento, as famílias que vivem em Colniza? O município já foi considerado o mais violento do país. Sabemos que na região existem outros conflitos de extrema gravidade, como o da fazenda Magali, desde o ano 2000, e o conflito na Gleba Terra Roxa, desde o ano de 2004. A população teme que outros massacres possam acontecer.

Clamamos justiça e que os autores desses crimes sejam processados e punidos. A conseqüente impunidade no campo, fruto da omissão dos órgãos públicos, perpetua a violência.

Na semana em que lamentamos o massacre de Eldorado dos Carajás, ocorrido em 17 de abril de 1997, que vitimou 19 lutadoras e lutadores do povo, somos surpreendidos por outro massacre no campo, que quer amedrontar, calar as vozes e submeter a dignidade do povo brasileiro.

Temos a certeza que o massacre ocorrido jamais roubará os sonhos e as esperanças do povo.  E jamais calará a voz das comunidades que lutam.

O sangue dos mártires será sempre semente de JUSTIÇA e VIDA!

São Félix do Araguaia, 21 de abril de 2017.

Obs: Segundo informe da CUT, entre os mortos estão idosos e crianças. Há ainda 20 desaparecidos

Fabricando uma delação: contradições e pressão por uma delação envolvendo Lula

Nesta quinta-feira (20), o sócio e ex-presidente da OAS, Léo Pinheiro, preso em Curitiba, prestou um depoimento no qual muda completamente o que vinha dizendo desde sua prisão, em novembro de 2014. Segundo a imprensa, as novas alegações fazem parte de um acordo de delação que ele e a empresa OAS estariam fechando com o Ministério Público. Uma pré-condição para esse acordo seriam afirmações que incriminassem Lula no processo que envolve a apuração da propriedade de um apartamento no Guarujá. Léo Pinheiro não apresentou provas, mas cumpriu com uma parte do script.

Léo Pinheiro é um depoente condenado a 26 anos de prisão em outro julgamento. Sua negociação com os procuradores para reduzir sua sentença é pública e documentada.

Acompanhe a cronologia da pressão sobre Léo Pinheiro:

Novembro de 2014 - prisão
A primeira prisão de Léo Pinheiro data de novembro de 2014. No entanto, cinco meses depois, em abril de 2015, o Supremo Tribunal Federal decidiu que ele fosse colocado em prisão domiciliar. 

Junho de 2016 - delação recusada: faltou Lula
Condenado a 16 anos de prisão, o empresário aceitou fazer uma delação premiada. Porém, num episódio que lembra um famoso vídeo do canal humorístico Porta dos Fundos, sua delação foi recusada em junho porque, segundo matéria publicada na Folha de São Paulo, não incriminava o ex-presidente. 

Delação de sócio da OAS trava após ele inocentar Lula
http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/06/1776913-delacao-de-socio-da-oas-trava-apos-ele-inocentar-lula.shtml

Agosto de 2016 - procuradoria encerra negociações
No final de agosto, a Procuradoria-Geral suspendeu as negociações com Léo Pinheiro e a OAS. Os advogados de Lula pedem que sejam apuradas as informações de que a delação foi recusada por inocentar o ex-presidente.

Negociação da delação da OAS é suspensa
http://g1.globo.com/politica/operacao-lava-jato/noticia/2016/08/pgr-suspende-negociacoes-de-delacao-premiada-com-leo-pinheiro.html

Pedido de investigação dos advogados de Lula sobre pressão sobre Léo Pinheiro na PGR não dá em nada
http://www.averdadedelula.com.br/pt/2016/08/27/advogados-de-lula-pediram-a-janot-apuracao-sobre-conduta-de-procuradores/

Setembro de 2016 - segunda prisão e intensificação das pressões
Duas semanas depois de recusada a primeira delação de Léo Pinheiro, o empresário foi preso novamente. Segundo o despacho do juiz de primeira instância Sergio Moro, para "garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e segurança da aplicação da lei penal". Começava aí a uma nova fase de pressões na fabricação da delação.

Moro prende de novo Léo Pinheiro em setembro após a delação da OAS ser suspensa
http://www.brasil247.com/pt/247/brasil/253453/Moro-prende-L%C3%A9o-Pinheiro-que-faria-a-dela%C3%A7%C3%A3o-da-OAS.htm

Em  outubro de 2016, um blog que atua como assessoria de imprensa clandestina dos promotores da Lava Jato publica uma nota revelando qual era o verdadeiro objetivo da prisão de Léo Pinheiro: obter qualquer afirmação que corroborasse a insustentável tese de que Lula seria dono de um apartamento no Guarujá.

Moro favorece delação de Léo Pinheiro
http://www.oantagonista.com/posts/moro-favorece-delacao-de-leo-pinheiro

Novembro de 2016 - sem Lula, pena é aumentada em 10 anos
A pressão se intensifica sobre o empresário em novembro, quando sua pena é aumentada em 10 anos. A matéria do Estadão que noticia o caso faz referência à dificuldade em se conseguir uma delação de Léo Pinheiro: 

Tribunal impõe 26 anos de prisão para Léo Pinheiro da OAS
http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/tribunal-impoe-23-anos-de-prisao-para-leo-pinheiro-da-oas/

Abril de 2017 - o condenado Léo Pinheiro se dobra e mente
Finalmente, em abril de 2017, Léo Pinheiro se dobra, troca de advogados e faz o depoimento que os procuradores queriam incriminando Lula. O empresário diz ter sido o único responsável dentro da OAS pela questão do triplex e deixa claro que não tem provas do suposto acerto. 

Advogados deixam defesa de Léo Pinheiro por conflito de interesses
http://paranaportal.uol.com.br/operacao-lava-jato/advogados-deixam-defesa-de-leo-pinheiro-por-conflito-de-interesses

A prova de que a delação fabricada já estava até nas mãos da imprensa é que jornal Valor Econômico anuncia o depoimento horas antes dele acontecer, assim como o blog de assessoria clandestina de imprensa dos procuradores da Lava Jato em todos os vazamentos ilegais que saem da equipe.

Léo Pinheiro vai dizer hoje que triplex era de Lula, afirma Valor
http://jornalggn.com.br/noticia/leo-pinheiro-vai-dizer-hoje-que-triplex-era-de-lula-afirma-valor

Na condição de réu, Léo Pinheiro tem o direito constitucional de mentir para se proteger. Como testemunha, no entanto, ele está proibido de mentir. O juiz de Curitiba foi questionado para esclarecer a situação, mas não viu contradição entre a negociação com o Ministério Público por benefícios penais e a busca da verdade no processo.

O depoimento de Léo Pinheiro contradiz depoimentos anteriores de funcionários da OAS, feitos com o compromisso de dizer a verdade, que disseram que Lula não seria o dono do apartamento, mas um potencial cliente. Além disso, uma série de documentos comprovam que até hoje a OAS é a detentoda da propriedade do imóvel. 

Um Power-Point prova que o triplex não é de Lula
http://www.lula.com.br/um-power-point-com-prova-que-o-triplex-nao-e-de-lula

A narrativa negociada com o réu Leo Pinheiro muda substancialmente a denúncia apresentada pelo MPF naquele famoso power-point. Os procuradores acusaram Léo Pinheiro de ter transferido a propriedade para a família Lula da Silva em outubro de 2009, quando a OAS assumiu formalmente o empreendimento. Era uma acusação contrária aos fatos, testemunhos e documentos. Uma acusação absolutamente insustentável.

Também era (e é) insustentável a tese de que, desde 2009, o imóvel seria dado em troca de três contratos da OAS com a Petrobrás. Isso foi desmentido pelas auditorias externas e pelos depoimentos dos réus colaboradores Pedro Barusco e Alberto Youssef. Na farsa negociada com os procuradores da Lava Jato, Léo Pinheiro mudou sua versão e passou a dizer que:

a) João Vaccari exigiu que o triplex fosse "reservado" para Lula;

e

b) que o custo do imóvel e das reformas teria sido "deduzido" de supostos valores comprometidos pela OAS com o PT.

Claramente, a falsa versão negociada com Léo Pinheiro destina-se a cobrir os furos e inconsistências da denúncia do power-point, além de transferir sem provas, para outra pessoa (Vaccari), a responsabilidade pelos crimes de corrupção ativa e lavagem de dinheiro pelos quais Pinheiro é acusado na ação. Trata-se de uma farsa em favor do réu e dos levianos promotores.

Pode haver grande surpresa na verdadeira identidade do codinome “SURFISTA” que aparece na lista da Odebrech.

O surfista pode ser outro

Material apreendido pela Polícia Federal no dia 11 de fevereiro, na 23ª fase da operação Lava Jato, chamada Acarajé, na residência do presidente da Odebrecht Infraestrutura, Benedicto Barbosa Silva Júnior coloca a cidade de Imbituba na rota da operação Lava-Jato.

Na planilha aparece o nome do ex-prefeito de Jaison Cardoso e do partido PSDB seguidos do codinome “Surfista” e ao lado do nome "Surfista" consta o valor de R$ 300 mil, sendo divididos em três parcelas nas datas de 1º e 8, além de 12 de setembro. Não há especificação de ano no documento.

Mas segundo comentários nos meios políticos, pode haver uma grande surpresa na verdadeira identidade do codinome “SURFISTA” que aparece na lista da Odebrech.

A quem diga que Surfista  não é Jaison, mas sim uma figura política e empresarial importante de Imbituba. Cabe Polícia Federal desvendar o mistério.

A Operação Lava Jato também se dirige a cidade Juliana onde o Terminal Pesqueiro de Laguna foi citado na delação do ex-executivo da Odebrecht, João Borba Filho.

O site G1SC repercutiu a matéria, veja na íntegra:

Borba Filho diz que empreiteira pagou R$ 33,6 mil para 5 codinomes. Segundo delator, obras estavam atrasadas e ele deveria ‘resolver a situação’.

Odebrecht: Porto de Laguna é mencionado em delação

Do G1SC

O Terminal Pesqueiro de Laguna foi citado na delação do ex-executivo da Odebrecht, João Borba Filho. Ele diz que, em 2004, as obras no local estavam atrasadas e sem responsáveis, e que ele foi designado “para resolver a situação”. Segundo o delator, R$ 33.600,00 teriam sido pagos a cinco codinomes, que o delator diz não saber quem são.

De acordo com Borba Filho, muitos contratos da Odebrecht foram paralisados em 2004 na região Sul e essas obras ficavam sem responsáveis, apenas com “equipe de segundo escalão cuidando da parte burocrática”.

“Essas obras paralisaram porque tinham muitos pagamentos de faturas, de serviços efetuados que não foram pagos. Então, houve um determinado momento, um acordo, provável, que quando saíssem esses pagamentos, seria devido àquelas pessoas um valor percentual do recebimento. No Porto de Laguna houve esse pagamento de R$ 33.600,00”, confirma o delator.

A Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), à qual o porto é conveniado, informou que só poderá se manifestar sobre o caso na próxima segunda-feira. A Codesp é responsável pelo porto de Laguna desde o início da década de 1990. O administrador do Terminal Pesqueiro, o tubaronense Evandro Almeida, informou que gerencia o local há seis meses e que “não está a par do que aconteceu no passado”.

Segundo um engenheiro do Terminal Pesqueiro de Laguna, as obras da Odebrecht foram realizadas de 2001 a 2008 para abertura do molhe da barra, de modo a facilitar o acesso das embarcações ao terminal.

Pagamento de R$ 33.600,00 para cinco codinomes

João Borba Filho diz na delação que não sabe quem são as pessoas que supostamente receberam o dinheiro: “Ao porto de Laguna foi implementado o pagamento R$ 33.600,00 para codinomes que eu não identifiquei, que eu não consigo lembrar, que eu não consigo identificar essas pessoas. Mas na linha de colocar meu registro de tudo que eu lembro, desde esse ocorrido em 2004 posso afirmar que o meu papel foi dizer para empresa que realmente houve o recebimento e que fosse programado o pagamento conforme tinha sido acordado lá atrás”.

Apesar de não identificar os donos dos codinomes, Borba Filho menciona os cinco que teriam recebido o pagamento. Cada um deles teria recebido um valor diferente que totalizam os R$ 33.600,00. “Os codinomes eram Alemão: R$ 10.500; Figueirense: R$ 10.400; Lagoa: R$ 2.600; Operador local: R$ 7.500 e Operador: R$ 2.600 referentes ao recebimento de uma fatura no valor bruto de R$ 555 mil”, afirma o delator.

No vídeo, o procurador questiona o delator sobre a possibilidade de os codinomes serem os mesmos que aparecem em diferentes delações ou se há a possibilidade de diferentes pessoas terem o mesmo codinome, mas Borba Filho não soube responder: “Não sei precisar. O meu foco era saber que a fatura foi recebida e providenciar que aquele pagamento daquele acordo fosse feito”, esclarece.

Codinomes aparecem em trocas de e-mails

Para esclarecer, o procurador questiona: “Então essas pessoas, esses codinomes foram beneficiados cada qual com esses valores que o senhor mencionou por ocasião dessa fatura, da quitação dessa fatura?”

O delator responde: “Desse recebimento. Exatamente”. E complementa: “Esses codinomes, eles aparecem citados numa informação minha e do Benedicto Júnior dizendo que houve realmente o recebimento que constatei na obra e que o valor acordado lá é esse número. Tem uma citação no e-mail que até coloquei como dado de corroboração. Esse e-mail foi trocado com Benedicto Júnior, no sistema Drousys, não tem o meu nome”.

Segundo a delação, os pagamentos foram realizados. “Esses pagamentos foram efetuados, foram realizados pela equipe do Hilberto e eu não tenho, não sei afirmar a forma que foram feitos, mas constatei na época que havia tido recebimento e que aqueles codinomes estavam sendo beneficiados com esse valor aí de os R$ 33.600,00”, afirma Borba Filho.

O procurador pergunta: “E o senhor não sabe como feito o contato para que o dinheiro chegasse a essas pessoas? Se foi procurado o senhor?””

O delator responde: “Não sei dizer. Não me foi procurado. Eu fui encaminhado pelo Benedicto para resolver a situação porque lá estava sem responsável porque a obra estava paralisada, não tinha na época um diretor de contrato”.

Ele é novamente questionado: “O senhor tinha que informar se houve o pagamento da fatura?” E responde: “A gente tinha que checar a quem deveria e se houve mesmo o recebimento”, conclui. A delação não deixa claro se o pagamento para os codinomes era uma condição para que as obras no porto de Laguna fossem retomadas e se elas foram retomadas após o suposto pagamento.

Outro Alemão

Em outra delação, o deputado estadual Jean Kuhlmann é mencionado com o codinome de Alemão. Nesta quinta-feira, a assessoria do deputado informou que outras pessoas são mencionadas com o mesmo codinome nas delações e que o parlamentar era candidato a vereador na época, não possuindo relações com Laguna.

Em uma rede social, o deputado declarou: “O sr. Borba Filho não cita qualquer nome, muito menos o meu. Além disso, é absurdo ter meu nome associado a pagamentos realizados em 2004 e relativos ao Porto de Laguna. À época, eu era vereador e concorria à reeleição em Blumenau. As duas cidades nada têm a ver uma com a outra, geográfica e politicamente. Eu era filiado ao PFL e opositor do governo municipal blumenauense e federal, então administrados pelo PT”, afirmou.

Fonte: G1SC

Foto: Alesc

Recuperação Judicial da OAS feita em 2015 prova que Triplex lhe pertence

Em 2015 a Justiça de São Paulo aceitou  o pedido de recuperação judicial feito pelo grupo OAS e no ativo de recuperação Judicial da empresa consta o Sitio de Atibaia.

Isso significa que com a recuperação judicial a Empresa declara todos os bens sujeitos à arrecadação em caso de falência.

Veja matéria do Jornal Valor Econômico retratando a noticia

OAS tem pedido de recuperação judicial aceito | Valor Econômico

Portanto a delação desesperada do Presidente da OAS, Léo Pinheiro à Sergio Moro de que o Triplex pertence a Lula é uma carta de alforria à Lula.

O site da CNJ mostra como é uma recuperação Judicial, Veja:

CNJ Serviço: Entenda o que é recuperação judicial

De acordo com a Lei nº 11.101 de 2005, a recuperação judicial tem por objetivo evitar que as empresas que estejam passando por uma situação de crise econômico-financeira fechem as portas, mantendo assim o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores. A ideia é reoxigenar a empresa por meio da renegociação das dívidas, com o benefício de ter o Judiciário como mediador.

A Lei 11.101 substituiu a antiga Lei das Concordatas, de 1945. Enquanto a concordata restringia-se à remissão de dívidas e ampliação de prazos para pagamento dos credores, a recuperação judicial exige que os gestores façam um plano de reestruturação, com diversas medidas de ordem financeira, jurídica, econômica e comercial, que devem conferir efetivas chances para a superação da situação de crise. Além disso, na recuperação judicial os credores participam da elaboração desse plano e também são responsáveis pela aprovação ou rejeição da estratégia escolhida pelo devedor, bem como pela fiscalização do seu cumprimento. Na concordata, os credores eram meros espectadores que deveriam contentar-se com a remissão e/ou moratória imposta.

Quem pode pedir

A recuperação judicial pode ser utilizada por empresas de qualquer porte, desde microempresas até multinacionais. No entanto, a lei não vale para empresas públicas e sociedades de economia mista, além de cooperativas de crédito e planos de assistência à saúde, entre outras.

Também são estipulados alguns critérios a respeito do histórico da empresa e do empresário. Para ter direito à recuperação judicial, a instituição deve desempenhar as atividades há mais de dois anos, não pode ter realizado uma requisição de recuperação judicial há menos de cinco anos e o empresário não pode ter sido condenado em crime falimentar.

A recuperação também pode ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.

Como funciona

para entrar com o pedido de recuperação judicial, a empresa precisa encaminhar para o Judiciário uma petição inicial, com os documentos descritos no artigo 51 da Lei. Entre eles estão a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira, as demonstrações contábeis relativas aos três últimos anos e a relação nominal completa dos credores, entre outros.

De acordo com o artigo 53 da Lei, o plano de recuperação deverá ser apresentado pelo devedor, em juízo, no prazo de 60 dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial. Os credores terão mais 120 dias para discutir a proposta e chegar a algum acordo. Nesses 180 dias, a empresa está protegida das execuções. São seis meses para se organizar, colocar as contas em dia e só então iniciar a execução do plano de recuperação.

Após aprovação do plano, um “administrador judicial” é nomeado e passa a fiscalizar e enviar um relatório mensal para o juiz que acompanha o caso. O administrador não pode ter relação de parentesco até o terceiro grau com o devedor, seus administradores, controladores ou representantes legais, nem deles ser amigo, inimigo ou dependente.

É importante ressaltar que o plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a um ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial. O prazo total de duração do plano não pode ultrapassar dois anos, como determina o artigo 61 da referida Lei.

Falência

caso o plano não seja cumprido, o juiz poderá decretar por sentença a falência da empresa. A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e a retenção de todos os bens sujeitos à arrecadação.

Agência CNJ de Notícias

O assalto ao poder e os Macunaímas do Supremo, por Luís Nassif

Quem é o Macunaíma: a empregada ou o Ministro?

Serraglio decidiu demitir o presidente da ao Funai (Fundação Nacional do Índio), Antônio Fernandes Toninho da Costa, por não ter atendido às demandas do líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-CE), nomeando 25 pessoas indicadas por ele (https://goo.gl/KgAZ44) para o órgão.

Segundo a reportagem, a decisão de Serraglio teve aval do presidente da República Michel Temer. Provavelmente visa trocar as indicações por votos para o desmonte da Previdência Social.

São co-responsáveis diretos por essa tragédia os excelentíssimos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que se acovardaram em relação a um golpe aplicado em uma presidente, não por seus erros econômicos, mas por não transigir com o loteamento do país. E nada fazem para impedir a continuação da pilhagem.

São igualmente co-responsáveis a Procuradoria Geral da República, a Lava Jato, os procuradores que saíram às ruas em estranhas passeatas destinadas a entregar o poder a uma quadrilha, em nome da moralidade. E continuam sendo responsáveis, assistindo de camarote o desmonte do país, as negociatas a céu aberto, com o ar de “isso não é comigo”.

Esses agentes “civilizatórios”, como se supõe ser o Ministro Luís Roberto Barroso, sempre empenhados em enaltecer o modelo anglo-saxão, fogem das questões centrais que ajudaram a erigir uma civilização relativamente moderna por lá: homens públicos conscientes de sua responsabilidade perante o país e o Estado, vozes que se levantavam contra os abusos, contra as ameaças à nacionalidade, contra os assaltos a céu aberto, contra os esbirros do poder, os fundadores que chamavam a si a responsabilidade pelos destinos da pátria.

O Brasil é o que é não por conta da empregada do amigo de Barroso, que não aceitou registro em carteira para não perder o Bolsa Família. É por conta de Ministros como Barroso, que assistem de camarote a essa pilhagem, os seguidores da máxima “não é comigo”, mais preocupados com os ataques que podem sofrer de blogs de direita arranhando o verniz das suas reputações, do que se valer de seu poder institucional para defender o país.

O Macunaíma não é a marronzinha que serve humildemente em casas de advogados bem-sucedidos. É o espírito que permeia sumidades, como as que habitam o Olimpo do Supremo, e que, tendo os raios de Zeus à disposição, preferem o sossego dos traques sem risco. E dormitar na rede, achando que o incêndio nunca chegará na choupana Brasil.

A razão de terem aceitado a indicação para o Supremo é exclusivamente a vaidade, o status, a liturgia do cargo, não as responsabilidades inerentes, a possibilidade de interferirem positivamente nos destinos do país, o exercício do contraponto em benefício do bem comum. Ou proteger a Nação quando submetida à pilhagem por uma quadrilha sem limites.

Mudança para inglês ver: O Governo do PSDB continua sendo aqui…

Embora eleito com discurso de mudança (limpinho e cheirosinho) o Prefeito de Imbituba Rosenvaldo Junior (PT) “mijou para traz”.

O PT por aqui continua reproduzir a velha política canalha do toma lá dá cá que desgraçou a democracia e os avanços econômicos e sociais do povo Brasileiro.

Rosenvaldo e o PT de Imbituba anunciavam ventos  de mudança, mas em 100 dias de governo não muda o modo de proceder dos Cunhas e CIA.

Notícia exclusiva do IMBITUBA VINTE QUATRO HORAS traz ao conhecimento dos Imbitubenses e região que o Prefeito Rosenvaldo Junior (PT) indicou 22 (vinte e dois) Diretores para a Prefeitura de Imbituba fazendo uma partilha entre o PT E PMDB.

Veja notícia na íntegra:

Do  Imbituba Vinte Quatro Horas.

Prefeito Rosenvaldo Júnior PT nomeia 22 ( V I N TE D O I S ) diretores para Prefeitura de Imbituba.

As indicações foram feitas através de pedidos dos partidos políticos e vereadores da sua coligação PT e PMDB.
Segundo o portal transparência os salários somados ultrapassam a casa do MEIO MILHÃO DE REAIS fora os encargos sociais e impostos pertinentes.

A pergunta que fica, falta dinheiro pra saúde, educação e melhorias das ruas? Com a palavra a M U D A N Ç A!

Foto redes sociais

Mais de 40 mil pessoas são esperadas em festival Nacional do Camarão em Imbituba

A maior festa cultural, gastronômica e turística de Imbituba começa nesta quinta-feira (20), e já é o assunto mais comentado da cidade.  Isso porque, em sua 18° edição, a festa traz diversas novidades e atrações para todos os públicos e idades.

Área coberta, shows gratuitos, restaurantes servido o tradicional camarão, ações por toda cidade, solidariedade e diversas novidades. Mais de 40 mil pessoas devem circular em todo evento, incluindo a feira multisetorial, gastronômica e de shows.

Segundo o responsável pela empresa BDE, Henrique Melo, a venda dos ingressos mostram a boa aceitação do público. "Procuramos investir em conforto com a ideia de cobrir todo evento, de fazer uma ampla praça de alimentação com mil lugares sentados, apresentações gratuitas, além das atrações nacionais que lançam um sucesso atrás do outro. Então, o resultado não poderia ser diferente: camarotes esgotados, mais de 8 mil ingressos de pista e área vip vendidos. Vemos que o público abraçou a ideia, e sem a incerteza da chuva, já garantiu seu ingresso antecipado", revela.

O empresário Ronaldo explica que esta, é a mais completa estrutura já montada para o festival em todo a sua história. "O grande diferencial são mais de 5 mil metros quadrados de estrutura coberta, diversos banheiros químicos espalhados, área de cadeiras em frente ao palco, que será estendido para a apresentação dos artistas. A cobertura também se estende a feira multisetorial e gastronômica. Essa, sem dúvida, é a mais completa estrutura montada para o evento", conta Ronaldo Neves dos Santos, que é responsável pela estrutura de tendas da maioria dos eventos da região.

Atrações Nacionais

Na primeira noite, (20), a animação fica por conta do cantor Thiaguinho, que é sucesso em todo Brasil, traz a Imbituba a turnê Tardezinha e deve receber mais de 8 mil pessoas. O ex vocalista do Exaltasamba conquistou o Brasil com sua Ousadia e promete trazer a alegria para o Festival Nacional do Camarão.

Já na noite do dia 21, no feriado de Tiradentes, a animação fica por conta do animado Nego do Borel, que atualmente é dono do hit mais ouvido no Brasil. O funkeiro gravou com Wesley Safadão, Anitta, entre outros cantores e por onde passa, tem lotado as casas de shows apresentando seu último CD Nego Resolve.

Os cantores sertanejos Fernando e Sorocaba comandam a noite de sábado, (22), e prometem colocar o público para dançar ao apresentar a sua turnê de 10 anos. A dupla, também é empresária de vários cantores nacionais e lançam um sucesso atrás do outro.

Confira a programação do palco principal:

Quinta-Feira - 20/04

23:00h DJ Poliba

00:00h Grupo do Gui

01:00h Jeito Louco

02:00h Thiaguinho

Sexta-Feira - 21/04

23:00h DJ Poliba

00:00h Rei da Folia

01:00h Grupo Clichê 02:00hNego do Borel Sábado - 22/04

23:00h DJ Poliba

00:00h Teto Fernandes 01:00h Vini Silva e Banda 02:00h Fernando e Sorocaba

Palco Cultural

Um palco alternativo, será montado no centro da praça de alimentação. Uma das atrações mais aguardadas, é o comediante e músico Moriel Adriano da Costa, que interpreta um autêntico manezinho, apresentando a cultura e o sotaque da ilha, com muito humor. O conhecido personagem Mané Darci se apresenta nesta sexta-feira (21), às 20h30, no palco cultural do Festival, e promete tirar boas risadas do público com sua ingenuidade, irreverência e deboche.

Além de Darci, vários artistas se apresentam no palco, que acompanha todo horário de funcionamento da praça de alimentação.

A tarde de domingo (23) fica por conta da Galinha Pintadinha, que faz a alegria da criançada. O show será realizado na área gastronômica, onde os pais poderão acompanhar e também aproveitar os deliciosos pratos à base de camarão.

" Essa é uma oportunidade para os artistas locais mostrarem o seu trabalho, o público de trazer a família para apreciar com toda família, em uma área confortável, com mil cadeiras distribuídas em 250 jogos de mesa. Além disso, os restaurantes irão contar com uma programação agradável a disposição de seus clientes, gratuitamente”, afirma Henrique Melo, organizador do evento.

Confira a programação oficial do palco cultural:

Quinta - feira - 20/04

20:30h Banda The Brother

22:00h Kike Oliveira

23:30h Banda Devotos De Sant'Anna

Sexta-Feira - 21/04

11:30h Fábio Hazard

13:00h Gregório Júnior e Banda

20:30h Stand-Up com Darci

22:00h Lucas Guimarães

23:30h Gui Heleodoro

Sábado - 22/ 04

11:30h Lucas Fernandes

13:00h Boi da Justina

13:45h Arthur Vinícius

22:00h Fábio Hazard

23:30h Rafael Resendes

Domingo 23/04

11:00h Tom Leone e Banda

12:30h Miro

14:00h Maurício Leal

15:00h Resultado Festival Sabores da Zimba

16:00h Galinha Pintadinha

Responsabilidade Social e ambiental

Pensando também no cunho social, já que este ano o evento não contará com a tradicional noite do “quilo”, uma entidade será beneficiada com a venda de copos retornáveis. A venda do “Copo Solidário” será revertida para o Hospital São Camilo.

O copo é reutilizável e será vendido ao preço de R$ 5,00, ao final da festa quem quiser pode trocar o copo e receber de volta o dinheiro, ou levar o copo como lembrança do evento e ajudar o Hospital São Camilo e o meio ambiente. Isso porque cada copo vendido terá R$ 2,00 destinados ao hospital, e com essa iniciativa o acúmulo de lixo gerado durante o evento cai em 25%.

Os copos podem ser comprados em todos os restaurantes do setor gastronômico, e em todos os caixas de bebida.

Área Gastronômica

A praça de alimentação do Festival, tem 250 jogos de mesa com disponibilidade para 1000 pessoas sentadas.  O ingrediente principal de todas as cozinhas montadas no ambiente, é o camarão. Além disso, a Saint Bier irá montar uma cervejaria completa e vários food trucks compõem​ as opções para o público.

Conheça os restaurantes e food trucks que estarão nos três dias de festival:

Sachetti Bistrô e Restaurante Menezes - Pratos à base de camarão. Camarão à Grega, Camarão à Milanesa, Camarão Alho e Óleo

Dom David - Pizzas

Stop Pastéis - Pastel de Camarão e Pastel de Queijo, Ostras e Isca de Peixe

Acarajé do Marco - Acarajé, Tapiocas salgadas e doces e camarão na moranga

Mon Amour - Churros Gourmet

Mister Sushi - Sushi e Temaki

Moon Açaí - Açaí e Salada de Frutas

Brutos - Kalzone Gourmet e Mini Pizzas

Beer Resenha - Chopp

Saint Bier - Chopp

Feira Multi Setorial

O Festival Nacional do Camarão também é uma reconhecida oportunidade de fazer negócios. A feira multisetorial tem mais de 30 expositores com diferentes produtos e serviços. Todos, estarão divulgando a sua marca para as mais de 40 mil pessoas que circulam no evento.

Sabores da Zimba

Desde o domingo (16) está acontecendo o Festival Sabores da Zimba, onde 18 restaurantes por toda cidade integram o festival do camarão, oferecendo pratos à base de camarão por um valor único: R$ 29,00. O objetivo é dar à comunidade a oportunidade de apreciar pratos bem elaborados em qualquer lugar da cidade e conhecer os restaurantes que servem o tradicional camarão. 

O público poderá avaliar os restaurantes que  junto a uma comissão que irá escolher o melhor prato. O estabelecimento que  alcançar a maior pontuação irá ser apresentado no último dia de festa.

Os restaurantes  que estão participando, estão distribuídos pelo Centro, Ibiraquera, praia do Rosa, Itapirubá, Portinho da Vila  e Praia da Vila, todos, identificados com o selo "Aqui tem Sabores da Zimba" e até domingo, (23).

Restaurantes participantes:

Itapitubá:

 Restaurante Pacífico - 99902-7788

Centro:

 Restaurante e Pizzaria Marcão - 3255-0064

Praia Hotel - 99902-7788

Zoca Restaurante - 3255-6228

Barra da Ibiraquera:

Restaurante Zequinha -  3356-0627

Restaurante Tartaruga -  3355-0005

Portinho da Vila:

Restaurante Humberto -  3355-3258

Restaurante Cais da Vila -  99910-7209

Praia do Rosa:

 Caminho de Compostela -  991873002

Casarão - 3355-7481

Lua Marinha - 3354-0613

Engenho do Mar - 99943-7999

Canto do Monge -  99278-6815

Bistrô Pedra da Vigia -   3355-6247

Sapore Di Pasta - 33556100

San Diego - 3355-6060

Tigre Asiático - 3355-7045 

Refúgio do Pescador -  3355-6020

Programação Cultural no centro

Nos dias 21 e 22, calçadão da rua Nereu Ramos, outras atividades irão integrar o Festival do Camarão. Segundo o Secretário de Turismo Dorlin Nunes, o coração da cidade vai receber apresentações com o Boi de Mamão, rodada de samba, um artesão construindo uma batera, vários músicos, poetas e várias atividades, em um sarau que tem parceria com a Academia Imbitubense de Letras e Artes.

Fonte: Prefeitura de Imbituba -  Fotos Diário do Sul

Denúncia do MP-SP sobre triplex atribuído a Lula é rejeitada por ser vaga demais

A serviço do Golpe. Que papelão!!!!

Por Felipe Luchete no conjur

Uma acusação de 102 páginas contra representantes da empreiteira OAS e da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop) acaba de ser rejeitada pela Justiça de São Paulo com a absolvição sumária (antes do julgamento do mérito) de todos os réus — incluindo o executivo José Aldemário Pinheiro, sócio da OAS, e o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto.

A denúncia do Ministério Público de São Paulo, que inicialmente incluía o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e familiares, deve ser arquivada por “alegações vagas” e uma série de erros – um dos executivos da OAS, por exemplo, foi acusado de ter praticado crimes em 2009 como representante da empresa, mas só virou funcionário quatro anos depois.

Os promotores Cássio Conserino, José Carlos Blat e Fernando Henrique de Moraes Araújo anunciaram, em março do ano passado, que várias pessoas à espera da casa própria foram lesadas quando a Bancoop, em crise financeira e presidida na época por Vaccari Neto, transferiu imóveis para a OAS. A empresa foi acusada de diminuir o tamanho da área firmada em contrato e cobrar valores mais altos do que os negociados.

Os autores relacionaram esses problemas com um triplex no Guarujá (litoral paulista) atribuído a Lula. Chegaram até a pedir a prisão preventiva do ex-presidente, mas todo esse trecho acabou sendo retirado e encaminhado ao juiz federal Sergio Fernando Moro, por conexão com a operação “lava jato”.

A juíza Maria Priscilla Veiga Oliveira, da 4ª Vara Criminal de São Paulo, aceitou a denúncia contra 12 acusados em outubro. Nesta terça-feira (18/4), porém, concordou com as defesas e não viu motivo para manter a ação penal em andamento.

Superficialidade
Para a juíza, a denúncia não individualiza as condutas de cada acusado: “apenas afirma, de forma superficial, aquilo que entende como fato gerador dos crimes”, sem “a minúcia necessária, tão somente alegações vagas”.

A decisão diz que o MP-SP considerou estelionato o descumprimento de cláusulas contratuais, quando “o mero inadimplemento constitui ilícito civil, não adentrando na esfera da fraude penal”. Além disso, a transferência dos empreendimentos da Bancoop — considerada irregular — foi acordada pelo próprio Ministério Público numa outra ação civil pública.

Os promotores também incluíram como réus uma advogada da cooperativa, que participou de assembleias exercendo a profissão, e um diretor jurídico da OAS que nem sequer atuou nos empreendimentos citados.

No ano passado, Vaccari já havia sido absolvido em outra ação envolvendo a Bancoop. A defesa de Vaccari foi feita pelo advogado Luiz Flávio Borges D'Urso.

Fatiamento e dano moral
Os promotores entendiam que a denúncia não interferia no trabalho do Ministério Público Federal em Curitiba. A estratégia, no entanto, não deu certo. O juiz Sergio Moro acabou assumindo o trecho contra Lula.

Quando isso ocorreu, Cássio Conserino e Fernando Henrique de Moraes Araújo chegaram a acusar a juíza de ter feito um acordo ilícito para dividir as investigações. O Superior Tribunal de Justiça, porém, reconheceu o fatiamento.

Em março deste ano, eles e o colega José Carlos Blat ganharam o direito de ser indenizados em R$ 90 mil pelo jornal Folha de S.Paulo por uma reportagem publicada na época da denúncia. O texto dizia que, dentre especialistas consultados sobre a peça inicial, alguns classificaram a acusação como “um lixo” e chamaram os promotores de “três patetas”.

Clique aqui para ler a decisão.
0017018-25.2016.8.26.0050

http://www.conjur.com.br/2017-abr-18/denuncia-triplex-atribuido-lula-rejeitada-vaga

*Notícia alterada às 8h29 do dia 19/4 para correção. A defesa de Vaccari foi feita pelo advogado Luiz Flávio Borges D'Urso e não por Edward R

Deltan abusa de sua autoridade; Carlos Fernando posa de Angelina!

Três procuradores da República abusam das prerrogativas que têm e incitam a população contra o Senado;. É uma vergonha!

Do Blog Reinaldo Azevedo

Eles perderam completamente a noção de limites. Já não há mais dúvida de que os procuradores que compõem a Lava Jato têm um projeto de poder e se sentem a única força legítima do país. Mais do que isso: na melhor das hipóteses, querem o MPF como o Poder Moderador da República; na pior, como o Poder único.

Eis que Deltan Dallagnol, o espevitado coordenador da Força Tarefa, Carlos Fernando dos Santos e uma outra senhora que suponho procuradora houveram por bem gravar um vídeo conclamando a mobilização popular contra o projeto que muda a lei que pune abuso de autoridade. Sabem o nome disso? Abuso de autoridade!

Em boas democracias do mundo, o trio seria severamente punido. Por aqui, não vai acontecer nada. Até porque o chefão de todos eles, Rodrigo Janot, não só apoia o baguncismo no MPF como o promove. Vejam o vídeo. Volto em seguida.

Eles perderam completamente a noção de limites. Já não há mais dúvida de que os procuradores que compõem a Lava Jato têm um projeto de poder e se sentem a única força legítima do país. Mais do que isso: na melhor das hipóteses, querem o MPF como o Poder Moderador da República; na pior, como o Poder único.

Eis que Deltan Dallagnol, o espevitado coordenador da Força Tarefa, Carlos Fernando dos Santos e uma outra senhora que suponho procuradora houveram por bem gravar um vídeo conclamando a mobilização popular contra o projeto que muda a lei que pune abuso de autoridade. Sabem o nome disso? Abuso de autoridade!

Em boas democracias do mundo, o trio seria severamente punido. Por aqui, não vai acontecer nada. Até porque o chefão de todos eles, Rodrigo Janot, não só apoia o baguncismo no MPF como o promove. Vejam o vídeo. Volto em seguida.

Vamos ver

A primeira a falar é a tal senhora — talvez eu devesse saber o seu nome, já que ela se propõe a me governar e a outros mais de 200 milhões de brasileiros. Mas eu não sei. Afinal, ela não foi eleita por ninguém, não é mesmo? O poder que ela julga ter, vejam só, foi-lhe outorgado por sua própria turma. Adiante.

A Dona Coisa afirma, então, que, em 2013, as pessoas foram às ruas contra a PEC 37, que retirava do MPF o poder de investigar. Trata-se de uma simplificação grosseira, mas nem entro nisso agora. Segundo a Doutora Fulana, “foi você que permitiu que a Lava Jato revelasse o imenso esquema de corrupção que vemos nos jornais todos os dias”.

Sei!

Sempre achei que o que permite o trabalho do Ministério Público Federal é o funcionamento das instituições e o fato de que os homens e mulheres do Estado devem se ater àquelas que são as suas funções, segundo as definem as leis. A pensadora Sei-Lá-Quem, a que me governa sem que eu tenha votado nela ou contra ela, me ensina que não. E ela vai dizer algo ainda mais perigoso:

“Agora, os políticos tentam calar as autoridades novamente”.

Notem que ela não diz “um grupo de políticos”, “alguns políticos”, “certos políticos”, mas “OS POLÍTICOS”. Isto mesmo: a procuradora Alguém está propondo uma mobilização da sociedade contra o que virou uma categoria: a dos “políticos”. A Justiceira Não-Sei-Quem acredita que pode usar a sua função de mulher de Estado para incitar a população contra um dos Poderes da República.

O nome disso? Abuso de autoridade!

Aí quem fala é Carlos Fernando, o lugar-tenente de Dallagnol, comportando-se, às vezes, como o Leporello do Don Giovanni das Tias Justiceiras. Diz ele: “Amanhã, uma comissão do Senado votará o projeto de lei de abuso de autoridade, proposto pelo senador Renan Calheiros e relatado pelo senador Requião. Todos nós somos contra o abuso de autoridade. Mas não é isso o que está em jogo. Esse projeto promove uma verdadeira vingança contra a Lava Jato. O que desejam é processar criminalmente o policial que os investiga, o procurador que os acusa e o juiz que os julga”.

Pra começo de conversa, o projeto que pode ser votado hoje na CCJ do Senado muda a lei que pune abuso de autoridade, que já existe. Os procuradores espalham a falácia de que o texto condescende com o “crime de hermenêutica” — ou de interpretação. Um juiz poderia, dizem eles, ser punido se sua sentença fosse reformada em segunda instância. Trata-se de uma mentira escandalosa. Isso não está no texto. Tampouco se poderia punir um procurador por promover uma investigação. Não pode é praticar arbitrariedades.

Sim, é verdade, se a lei existisse, esse trio poderia ser punido por promover essa patuscada. Aliás, pode ainda: esses três procuradores estão atentando contra as prerrogativas de um dos Poderes da República.

E fala o chefe

E aí é a vez de Dallagnol, aquele rapaz que é chegado em “luz, câmera, PowerPoint e ação”. Diz o incontido, com o seu pendor para o exagero jacobinista de baixa extração: “Admitir isso é calar de vez a Lava Jato e o próprio juiz Sérgio Moro. Não permita que isso aconteça. Se manifeste contra essa lei. Viralize esse vídeo”.

Quem dera a Lava Jato se calasse mesmo! Função de procurador não é falar, não é conceder entrevista coletiva, não é incitar as pessoas a agir contra o Legislativo. A propósito: será que Dallagnol usaria o nome de Sérgio Moro sem a expressa autorização deste? Mais ainda: faz sentido o órgão que acusa e o que julga atuarem em dobradinha?

Atuação ilegal

Essa atuação do trio é absolutamente ilegal. Estão usando do poder que lhes concede o Estado brasileiro para, abusando de sua autoridade, tentar impedir que um dos Poderes da República exerça as suas prerrogativas. Mais: fazem-no com mentiras deslavadas. Ainda que o texto que pune abuso de autoridade seja aprovado como está, a Lava Jato não sofrerá qualquer dano.

É bem verdade que, com a mudança da lei, Dallagnol terá de se comportar como um procurador da República, não como militante político, chefe de facção ou líder de milícia.

É bem verdade que, com a mudança da lei, Carlos Fernando terá de se comportar como um procurador da República, não como “cheerleader”. Mais um pouco, veste um shortinho e sai abanando adereços de mão.

É bem verdade que, com a mudança da lei, a Doutora Desconhecida terá de se comportar como uma procuradora da República (ela é uma, certo?), não como a guia do povo contra o Senado.

Foto antiga

Além das barbaridades legais desse vídeo, há as estéticas. Vejam lá. O trio lembra aqueles antigos retratos de família, um deles reproduzido no alto deste post, em que o patriarca ficava sentado, com ar de macho alfa, e as mulheres se postavam atgrás, em pé, em respeitosa submissão. Uma coisa, assim, bem Tradição & Família.

Na foto ilustração lá do alto, Dallagnol faz as vezes de Agostinho (o nome do homem que está sentado). A dona Coisa está no lugar da Giacomina, e Carlos Fernando faz as vezes da Angelina.

O vídeo do trio é tão antigo quando o abuso de autoridade impune.

Se o Senado se intimidar, os parlamentares que fechem as portas da Casa e apaguem a luz.