Com 38 votos favoráveis e nenhum contrário, o Legislativo barriga-verde aprovou
na tarde desta quarta-feira (18) o Projeto de Lei Complementar nº 16/12, que
cria a defensoria pública do estado de Santa Catarina e dispõe sobre sua
organização e funcionamento.
De
acordo com o projeto aprovado, o novo órgão terá 21 núcleos e 60 cargos de
defensores, que serão providos logo no primeiro concurso público. Também foi
aprovada a PEC nº 3/12, que modifica os artigos 57, 59, 104 e 124 da
Constituição do estado, ajustando a Carta estadual ao advento da defensoria
pública.
Para
o deputado José Nei Ascari (PSD), que relatou a matéria na CCJ, o Parlamento
entrega à sociedade “um bom modelo de defensoria”, melhorado em função das
emendas acatadas e das sugestões recolhidas em audiência pública. Ascari
destacou a possibilidade do órgão celebrar convênios com a OAB e universidades,
“para garantir a universalidade do atendimento” e ressaltou que o
defensor-chefe deverá comparecer à Assembleia para prestar contas das
atividades do órgão.
Segundo
o líder do governo, deputado Edison Andrino (PMDB), o projeto avançou muito e
“representa o primeiro passo para cumprir a decisão do Supremo Tribunal
Federal”. Andrino elogiou as emendas apresentadas pela bancado do PT, “que
ajudaram a qualificar o projeto”.
Angela
Albino (PCdoB) afirmou que a Constituição Federal determinou o modelo de
defensoria a ser adotado pelos estados. “Não nos cabe escolher uma forma ou
outra, mas cumprir o que diz a lei maior”, ponderou. Para o líder do PP, Silvio
Dreveck, “não dá para questionar o modelo de defensoria depois da decisão do
STF”. De acordo com o parlamentar, a estrutura aprovada vai atender à demanda
da população e proporcionar um atendimento qualificado ao cidadão que recorrer
ao defensor público.
Já
para o líder do PT, Dirceu Dresch, a defensoria pública ampliará o acesso à
justiça, além de conceder aos cidadãos a possibilidade de fazer acordos
extrajudiciais e de colher informações jurídicas. Crítico do projeto tal como
aprovado, Dresch avaliou que a defensoria catarinense ficou muito aquém da
expectativa da sociedade, principalmente no que diz respeito à quantidade de
defensores. “Sessenta são poucos. Nossa proposta era de trezentos”, declarou.
A
deputada Luciane Carminatti (PT) defendeu no plenário que os cargos de chefe,
subchefe e corregedor fossem ocupados por defensores aprovados em concurso e
não nomeados pelo governador, além do aumento de 60 para 300 no número de
defensores. Joares Ponticelli (PP) contestou a posição de Carminatti,
argumentando que o projeto estabelece uma situação transitória, na qual os
cargos de chefia da defensoria serão nomeados pelo governador, com aquiescência
do Legislativo, dentre advogados com notório saber jurídico para um mandato de
dois anos, tão somente enquanto os aprovados no concurso estejam cumprindo o
estágio probatório e satisfaçam a condição de maior de 35 anos, para daí
exercerem os cargos de chefia da defensoria. (Vitor Santos)
Cidades
sedes dos 21 núcleos da defensoria pública
1.
Araranguá
2.
Blumenau
3.
Caçador
4.
Campos Novos
5.
Chapecó
6.
Concórdia
7.
Criciúma
8.
Curitibanos
9.
Itajaí
10.
Jaraguá do Sul
11.
Joaçaba
12.
Joinville
13.
Lages
14.
Mafra
15.
Maravilha
16.
Rio do Sul
17.
São Lourenço do Oeste
18.
São Miguel do Oeste
19.
Tubarão
20.
Xanxerê
21.
Florianópolis
Fonte Portal Alesc
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