Para fazer festa de
carnaval em terra de marinha dentro do território lagunense é necessário solicitar
autorização da Fundação Lagunense do Meio Ambiente (Flama) e cumprir uma série
de exigências. Leia a seguir:
Fonte: Prefeitura de Laguna
O carnaval está chegando e a responsabilidade do
Governo Municipal quanto às ações de controle ambiental são obrigatórias.
Para fazer festa de carnaval dentro do território lagunense
é necessário solicitar autorizalçao da Fundação Lagunense do Meio Ambiente
(Flama).
A Fundação Lagunense do Meio Ambiente (Flama) é
responsável por emitir a autorização ambiental de eventos em espaços públicos localizados
em áreas de marinha.
De
acordo com a Fundação Lagunense do Meio Ambiente (Flama) é responsabilidade do
organizador do evento:
*a realização da limpeza do espaço físico do evento após
o término;
*além do isolamento e preservação das dunas;
*monitoramento da área de dunas com vigilantes evitando
o pisoteio de pessoas nas mesmas durante todo evento;
*instalar lixeiras coletoras de material reciclado ao
longo do evento (a cada 100 metros) e não é permitido o tráfego de automóveis
ao longo da praia.
Quanto
aos efluentes sanitários são exigidos:
*Banheiros químicos: sanitário portátil confeccionado
em polietileno;
*Inclusão de papel higiênico;
*Produto Bactericida;
*Sucção diária dos dejetos;
*A empresa responsável pelo banheiro químico deverá dar
a destinação correta dos efluentes gerados durante o evento.
O descumprimento de qualquer destes itens poderá ser
caracterizado como crime ambiental, com penalidades previstas na lei
nº9.605/98.
Conheça
a lei:
