É a tempestade perfeita
pela combinação da crise fiscal, do congelamento de gasto público determinado
pela EC 95/2016 e do preconceito governamental para com o serviço e o servidor
público.
Por Antônio Augusto De Queiroz – Congresso em Foco
Tendo como pano de fundo a crise econômica e financeira
do Estado brasileiro e também invocando a necessidade de racionalização da
força de trabalho do Executivo federal, o governo Bolsonaro pretende promover ampla
reforma administrativa, com medidas voltadas para a descentralização, a
redução do gasto governamental e a revisão do tamanho e do papel do Estado.
O novo desempenho ou a reestruturação da administração
pública, que incluiria medidas constitucionais e infraconstitucionais, algumas
das quais já em tramitação no Congresso Nacional, deve focar na automação e
digitalização dos serviços públicos e na redução de custos com estrutura e
pessoal. O trabalho está sendo formulado e coordenado pela Secretaria Especial
de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, que
tem sob sua subordinação a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal.
A ideia geral, dentro da lógica do ajuste fiscal,
consistiria:
1) no
enxugamento máximo das estruturas e do gasto com servidores, com extinção de
órgãos, entidades, carreiras e cargos;
2) na redução do quadro de pessoal, evitando a
contratação via cargo público efetivo;
3) na redução de jornada com redução de salário;
4) na instituição de um carreirão horizontal e
transversal, com mobilidade plena dos servidores;
5) na adoção de critérios de avaliação para efeito de
dispensa por insuficiência de desempenho;
6) na ampliação da contratação temporária; e
7) na autorização para a União criar fundações
privadas, organizações sociais e serviço social autônomo – cujos empregados são
contratados pela CLT –para, mediante delegação legislativa, contrato de gestão
ou mesmo convênio, prestar serviço ao Estado, especialmente nas áreas de
Seguridade (Saúde, Previdência e Assistência Social), Educação, Cultura e
Desporto, Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente, Turismo e Comunicação Social,
entre outros.
Além da redução das estruturas e de pessoal, bem como
da adoção dessas novas modalidades de contratação, algo que iria absorver as
atividades dos órgãos, das entidades e de carreiras extintos, o governo também
pretende:
1) intensificar a descentralização, mediante a
transferência de atribuições e responsabilidades para estados e municípios;
2) criar programas de automação e digitalização de
serviços, especialmente no campo da seguridade social;
3) terceirizar vários outros serviços públicos,
inclusive na atividade-fim, como previsto na Lei 13.429/2017; e
4) regulamentar, de modo restritivo o direito de greve
do servidor público.
Esse novo desenho, na verdade, já vinha sendo
implementado, ainda que de forma tímida, porque burlava o princípio do Regime
Jurídico Único. A temática vem sendo abordada desde os governos Fernando
Collor, que criou o serviço social autônomo Associação das Pioneiras Sociais
(APS); Fernando Henrique, que qualificou como Organização Social a Associação
de Comunicação Educativa Roquette Pinto, passando pelos governos Lula, que
criou, como serviço social autônomo, a Agência de Promoção de Exportações
(Apex); e a Associação Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI); e
Dilma, que enviou ao Congresso o Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/2007
autorizando a criação de fundações
estatais de direito público ou privado para o exercício de atividades
não-exclusivas de Estado, criou novas organizações sociais, entre elas a
Embraii, criou o serviço social autônomo Agência Nacional de Assistência
Técnica e Extensão Rural (Anater) e enviou ao Congresso proposta de criação de
outros dois (Agência de Desenvolvimento do Matopiba e do Instituto Nacional de
Saúde Indígena), até chegar ao governo Michel Temer, que retomou com força as
privatizações por meio do Programa de Parcerias e Investimentos, propôs a
criação da Agência Brasileira de Museus e apoiava o Projeto de Lei 10.720/2018,
do senador José Serra (PSDB-SP), atualmente em tramitação na Câmara dos
Deputados, que escancara a qualificação de entidades como organizações sociais,
habilitadas a prestar serviço ao Estado em diversas áreas.
Entretanto, no governo Bolsonaro, o que era exceção,
tende a virar regra. Além da elaboração de emenda à Constituição, de medida
provisória, de projeto de lei e decretos do Poder Executivo, o plano
governamental é aproveitar alguns projetos em tramitação no Congresso para
acelerar a implementação da reforma administrativa. Entre estes, o governo deve
apoiar a aprovação dos projetos de Lei Complementar nº 248/1998, em fase final
de tramitação na Câmara, e o PLP nº116/2017, da senadora Maria do Carmo
(DEM-SE), em regime de urgência no Senado, que tratam da quebra da estabilidade
no serviço público; do PLP nº 92/2007, do governo Dilma, que autoriza a criação
de fundações estatais; o PL 10.720/2018, do senador José Serra (PSDB-SP), que
prevê novas formas de contrato de gestão, por intermédio de organizações
sociais; e do PLP nº 268/2016, do ex-senador Valdir Raupp (MDB-RO), que reduz a
participação dos segurados e assistidos na governança dos fundos de pensão.
Dentro dessa nova lógica, o governo Bolsonaro já
anunciou o fim dos concursos públicos e dos reajustes salariais, propôs dura
reforma da Previdência, que retira direito de segurados, aposentados e
pensionistas, e também editou a MP 890/2019, que autoriza o Poder Executivo a
instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da
Atenção Primária à Saúde (Adaps), que será responsável pela execução do
Programa Médicos pelo Brasil.
O programa Future-se, anunciado pelo Ministério da
Educação, também será criado e administrado por meio da constituição de serviço
social autônomo. No Distrito Federal, ainda no governo Rollemberg, o Hospital
de Base de Brasília, um dos principais da cidade, foi transformado em 2017 em
serviço social autônomo, responsável pela prestação de assistência médica à
população e de atividades de ensino, pesquisa e gestão no campo da saúde, com o
beneplácito do Tribunal de Justiça do DF, que considerou constitucional a
medida. Trata-se, porém, de entidades regidas pelo direito privado, que não
integram a administração e não se submetem aos regramentos gerais do Serviço
Público, com pessoal contratado pela CLT e sem a necessidade de concurso
público, mas apenas processo seletivo.
A visão do governo sobre os servidores e o serviço
público é a pior possível. Os primeiros são vistos pelo governo como
“parasitas”, que ganham muito e trabalham pouco, além de serem aliados e
estarem a serviço da esquerda. O segundo é associado à ineficiência e à
corrupção.
Na lógica do atual governo, ressuscitando teses caras
ao neoliberalismo e à “Nova Gerência Pública”, adotada por FHC em 1995, e que
foram implementadas à larga pelos governos tucanos em todo o Brasil, adquirir
bens e serviços no setor privado é mais eficiente e mais barato que produzir
diretamente pelo Estado. Por isso, esse preconceito e investida sobre os
serviços públicos.
A julgar pelas declarações e ações do atual governo, a
reforma administrativa será a bola da vez, ou seja, o servidor e o serviço
público serão escolhidos como a variável do ajuste. Aliás, o aumento de
alíquotas e a progressividade da contribuição previdenciária, combinados com a
contribuição extraordinária e o fim dos reajustes, já são sinais mais que
suficientes do período de dificuldades que se avizinha para o funcionalismo
público. É a tempestade perfeita pela combinação da crise fiscal, do
congelamento de gasto público determinado pela EC 95/2016 e do preconceito
governamental para com o serviço e o servidor público.
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