Governo de Imbituba se alinha a especulação imobiliária

Entidades estão organizando parte técnica e legal para questionar na Justiça a devastação da área 

Área verde próximo ao mar, localizada na Rua São Pedro, bairro Vila Nova está sendo assediada pela especulação imobiliária com autorização duvidosa da prefeitura e ICMBio APA da Baleia Franca.

Como conseguem não se sabe, mas organizações sociais começam a se mobilizar para que através da justiça e denuncias na câmara de vereadores consigam parar o avanço do aterramento de áreas de preservação, que neste caso tem nomes e endereço.

Incrível que a gestão de Rosenvaldo Junior e Zaga rasgam a todo momento seu programa de governo conquistado nas urnas e a câmara de vereadores diz amém.

Com informações de Imbituba Sustentável

BNCC do ensino médio prejudicará jovens pobres

"Negar aos jovens o direito a uma formação integral, especialmente na educação básica, em todas as áreas de conhecimento, é condená-los à uma educação inferior, sem qualidade e meramente instrumental. E serão os jovens pobres, matriculados nas redes públicas, os maiores prejudicados, aumentando ainda mais o fosso que separa os estudantes das escolas públicas em relação aos estudantes das escolas privadas".

Brasília – O presidente do CNE, Eduardo Deschamps, a secretária executiva do MEC, Maria Helena Castro e o ministro da Educação, Mendonça Filho participam da entrega da BNCC. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Negar aos jovens o direito a uma formação integral, especialmente na educação básica, em todas as áreas de conhecimento, é condená-los à uma educação inferior, sem qualidade e meramente instrumental. E serão os jovens pobres, matriculados nas redes públicas, os maiores prejudicados, aumentando ainda mais o fosso que separa os estudantes das escolas públicas em relação aos estudantes das escolas privadas.

O MEC divulgou, no último dia 3 de abril, a proposta de Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para o ensino médio, que será um instrumento de orientação dos currículos a serem desenvolvidos pelos diversos sistemas de ensino estaduais e municipais do Brasil. Esta proposta, para ser entendida na sua plenitude, deve ser analisada no contexto da Lei da reforma do ‘novo’ ensino médio” (Lei 13.415/2017), imposta por uma Medida Provisória, sem debate com a sociedade e sem a participação dos jovens estudantes, os maiores interessados.

Atualmente, o ensino médio é composto por 13 disciplinas obrigatórias, consideradas um excesso. Esta predominância de disciplinas é questionada e apregoa-se a necessidade de uma formação por áreas de conhecimento e interdisciplinar. Porém, para Eduardo F. Mortimer, professor da Universidade Federal de Minas Geias (UFMG) e integrante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), “para a idade em que estão os alunos do ensino médio, essa interdisciplinaridade tem que ter por base uma sólida visão das disciplinas que compõem o currículo e, portanto, não se pode abrir mão da formação atual, que é disciplinar para esse campo de atuação dos professores. O ensino médio é justamente o momento em que as disciplinas se configuram em toda a sua plenitude”.

O que mais se destaca nesta lei do ensino médio é a não obrigatoriedade de as escolas oferecerem os cinco itinerários (linguagens e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ciências humanas e sociais aplicadas e formação técnica e profissional). Assim, as escolas, não sendo obrigadas, poderão simplesmente optar por oferecer alguns itinerários em detrimento de outros, especialmente onde faltam professores, como é o caso da física e química, não permitindo que estudantes pobres de escolas públicas cursem certas áreas, especialmente a de ciências naturais.

Agora, a BNCC para o ensino médio, completa este quadro legal, estabelecendo que apenas os componentes curriculares de português e matemática são obrigatórios. Ou seja, a reforma do ensino médio e a BNCC facultam oferecer menos para quem mais precisa: os jovens pobres das escolas públicas.

Outra aparente inovação é a substituição dos saberes e conhecimentos pelas competências, constituindo-se num dos elementos mais graves da atual proposta na BNCC, visto que atende a uma demanda dos interesses do grande capital. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) defende que os estudantes apenas saibam ler e escrever, que façam as quatro operações matemáticas básicas e que compreendam a lógica formal simples, ou seja, entendem que uma coisa tem uma causa e um efeito (Documento CNI/2010).

Segundo Allan Kenji, pesquisador do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), a BNCC vem “completar e, de fato, instituir que a dimensão do conhecimento já não é mais um requisito escolar. Minha hipótese é que ela flexibiliza o suficiente para que se consiga ofertar, para diferentes escolas e para diferentes frações de classe, diferentes tipos educativos. Você pode ter essa escola premium para formar as frações que vão dirigir empresas e negócios, e ter para diferentes tipos de escola pública, um direcionamento das habilidades das competências. Para nós, isso significa a possibilidade de eles ofertarem diferentes tipos de sistemas de ensino, conteúdos e materiais didáticos para diferentes frações de classe”.

Nesta perspectiva, o professor Eduardo Mortimer  acrescenta que na “conjuntura atual, as competências e habilidades previstas na BNCC já nasceram mortas, justamente por não se adequarem ao sistema fortemente disciplinar do ensino médio. Talvez seja bom mesmo criar uma demanda por um ensino interdisciplinar. Mas com certeza, para a idade em que estão os alunos do ensino médio, essa interdisciplinaridade tem que ter por base uma sólida visão das disciplinas que compõe o currículo e, portanto, não se pode abrir mão da formação atual, que é disciplinar para esse campo de atuação dos professores”.

Outro grande desafio não resolvido na proposta de BNCC é tocante a formação de professores. Atualmente, a maioria das universidades formam professores por componentes do currículo do ensino médio: física, química, história, geografia, biologia, matemática, filosofia, etc. Mas quando analisamos o que a BNCC sugere como conteúdos nas cinco áreas de conhecimento, não é possível reconhecer nenhum componente curricular praticado na formação disciplinar. É evidente que o discurso da interdisciplinaridade soa bem aos nossos ouvidos, porém, são raríssimos os cursos que formam professores em currículos interdisciplinares. Agrava-se ainda mais esta dificuldade pois ela requer que os professores tenham carga horária e condições de trabalho para reuniões entre as áreas, planejamento sistemático e continuo, formação continuada e dedicação quase exclusiva numa escola.

A realidade da docência brasileira na educação básica é o oposto da sonho da BNCC apresentada. Dos 494 mil professores que trabalham no ensino médio, 228 mil (46,3%) atuam em pelo menos uma disciplina para a qual não tem formação, enquanto, apenas 53,7% atuam com formação adequada em todas as aulas dadas. Sociologia, filosofia e artes registram os piores resultados. Física e química vêm na sequência. Somente 27% dos professores que lecionam física no Brasil têm formação na área. Até no ensino fundamental 41% dos professores dão aulas em disciplinas para as quais não tem formação. Os professores do Brasil são os que mais horas trabalham por semana, atendem o maior número de alunos na média da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e recebem cerca de 40% a menos que a média de outras profissões com o mesmo nível de escolaridade.

A concentração da oferta educacional por grandes grupos econômicos é assustadora e irresponsável. Um país não pode permitir que na educação superior, 75% das matrículas sejam privadas. A Kroton é o maior grupo educacional do mundo, com 877 mil matrículas (dado é de 2016). Praticamente o dobro da Estácio de Sá, segunda colocada, que tem 436,3 mil. A terceira é a Unip, com 403 mil matrículas, num universo de 6 milhões de matrículas no setor privado. Na educação básica, dos 44 milhões de estudantes, 82% estão nas públicas.

A hipótese de Allan Kenji (UFSC) é a de que esses grupos controladores vão adquirir os sistemas de editoras e os sistemas de ensino, porque o foco deles é o fundo público, seu mercado são as escolas de educação básica públicas. E aí é que está o perigo e a real conexão entre a reforma do “novo” ensino médio, a proposta de BNCC para o ensino médio, a noção das competências e habilidades defendidas pela CNI e o ataque as humanidades em processo no governo atual.

A tendência nossa lógica, pensamos e concluímos, é que estão destruindo a educação e a escola pública brasileira, diz o pesquisador da UFSC. Mas não. Não estão. Estão sim adequando a educação ao tipo de lugar que foi determinado para o Brasil no mundo. O que a CNI e estes grupos estão demandando em termos educacionais hoje para formação da força de trabalho? Saber ler e escrever e saber que se eu solto um objeto ele cai no chão. O tipo de educação básica que eles estão dispostos a ofertar, seja na educação básica ou superior, e na infantil e fundamental também, é perfeitamente alinhada a um projeto de país subordinado. Quando a gente olha a questão da dependência, a gente vê que não são erros, não são pontos fora da curva; é um eixo articulador que ao longo desses governos foi se aprofundando e, agora, possui maior intensidade.

Portanto, reduzir a formação da juventude brasileira à matemática e ao português, como consta na BNCC para o ensino médio, é evidenciar o desconhecimento sobre quem são nossos jovens e o que eles necessitam, aliado ao desprezo que sentem por eles, sem máscaras, condenando-as à uma educação medíocre, que agride o direito a aprender tudo, as liberdades individuais e coletivas, bem como condená-los a terem a pior formação e percepção da realidade que estão inseridos.

Galinha de borracha incomoda políticos e interrompe até votação no Ceará

Se a moda pega! Em Imbituba qual animal você escolheria

Se um elefante incomoda muita gente, uma galinha incomoda muito mais. Que o diga a Câmara de Vereadores da uma cidade no interior do Ceará, chamada, coincidentemente, de Granja. No município, que tem pouco mais de 50 mil habitantes e fica a cerca de 300 Km da capital, Fortaleza, uma galinha de borracha — daquelas com a boca escancarada — tem sido usada como porta-voz dos cidadãos insatisfeitos com a política local. O protesto "da galinha" chegou a fazer uma sessão na Câmara Municipal de Vereadores ser suspensa.

O brinquedo foi batizado de Fiorela e nasceu há cerca de três meses, já com uma verve provocativa. "Em ano eleitoral, os políticos sempre fazem propagandas do tipo 'ele vem aí'. Conversando com um amigo, decidi fazer alguma coisa desse tipo. Comecei a postar em meu perfil pessoal que 'ela vinha aí'. Como vi que tinha muita gente perguntando, decidi continuar", explica David Rodrigues, designer gráfico de 25 anos, que criou a personagem em cima de uma galinha de brinquedo quase nunca usada pelo sobrinho, de três anos.

Em pouco tempo, Fiorela ganhou páginas próprias nas redes sociais, passou a ser reconhecida nas ruas e a frequentar as sessões da Câmara Municipal. Mesmo sem ser bem-vinda. "Ela começou a incomodar. Em uma das sessões, os guardas municipais disseram ter recebido uma ordem para não deixá-la entrar. Eu disse que eles não têm permissão para barrar, a menos que eu faça barulho. E eu, inclusive, tirei o apito que ela tem para nem correr o risco de alguém apertar sem querer", afirma David.

Hoje a sessão da Câmara dos Vereadores de Granja foi suspensa durante uma hora. O motivo foi minha presença. Não consigo entender por que... pois estava lá quietinha sem falar nada. Tenho todo direito como qualquer cidadão de acompanhar o trabalho dos servidores públicos do legislativo. Acabei indo embora por que não achei justo os granjenses pagarem R$ 9 mil de salário de vereadores que só trabalham 2 horas por semana e ainda ficarem sem trabalhar no curto tempo de expediente. Continuarei fiscalizando os nobres funcionários do povo.

#Fiorela2018

Correio Brasiliense (foto: Reprodução/Facebook)

No Rio, 11 mulheres são estupradas por dia; 68% dentro de casa

Estatística nacional não é muito diferente

Em 2017, 11 mulheres foram estupradas por dia no estado do Rio de Janeiro, num total de 4.173 registros, sendo que 68% dos crimes ocorreram dentro de residências e 66,7% das vítimas foram crianças e adolescentes. Os dados são da 13ª Edição do Dossiê Mulher, lançada hoje (4) pelo Instituto de Segurança Pública (ISP). O aumento é 3,98% maior que o do ano passado, quando foram registrados 4.013 estupros de mulheres.

De acordo com uma das organizadoras do dossiê, major Claudia Moraes, os dados são um alerta para o grande número de estupros cometidos por pessoas conhecidas das vítimas. “Não é aquele caso do estupro no meio da rua, mas aquele estupro perpetrado por pessoas próximas e que têm acesso a essas meninas e adolescentes, e que muitas vezes são difíceis de ser notificados. A gente imagina que os dados que a gente apresenta são apenas uma parte daquilo que de fato acontece”.

Segundo Claudia, estudos apontam que a violência sexual praticada por pessoas próximas das vítimas tende a ser recorrente. “O fato de os crimes sexuais serem perpetrado por pessoas próximas, eles têm a característica da reincidência. Isso quer dizer que, até uma pessoa fazer o registro, ela já foi abusada outras vezes”.

Apesar de se manterem em níveis muito elevados, alguns tipos de violência tiveram redução nos registros. O número de mulheres mortas diminuiu 3,8%, caindo de 396 em 2016 para 381 em 2017, sendo que 60% das vítimas eram negras. Os casos de lesão corporal dolosa foram 39.641, o de tentativas de estupro, 356, houveran 1.973 registros de violações de domicílio, 26.263 casos de violência moral, que engloba calúnia, injúria e difamação, e foram registrados 34.348 ameaças a mulheres.

Registros

O ISP destaca que os registros de crimes no começo do ano passado sofreram o impacto da paralisação da Polícia Civil, portanto apenas os dados sobre homicídio não tiveram a notificação prejudicada. Para a major Claudia, apesar de não ter havido aumento significativo no número de casos, os dados seguem num patamar alarmante.

“Uma coisa que salta sempre aos olhos é a permanência dos altos percentuais de mulheres vítimas de crimes como lesão corporal e ameaça. Esse foi o primeiro ano que tivemos dados de um ano inteiro de tentativa de feminicídio, com cinco casos e 15 tentativas por mês no estado. É algo absolutamente alarmante. E a maioria dos acusados desses crimes são companheiros ou ex-companheiros, pessoas próximas. Então isso é uma questão terrível, que chama a atenção”.

O dossiê revela também que as mulheres continuam sendo a maioria das vítimas dos crimes de estupro (84,7%), ameaça (67,6%), lesão corporal dolosa (65,5%), assédio sexual (97,7%) e importunação ofensiva ao pudor (92,1%). Claudia destaca também o uso de arma de fogo nos homicídios de mulheres, que chega a 47%, sendo 9,7% com o uso de arma branca.

Em 2017, o dossiê incluiu o delito de ato obsceno, devido à “crescente sensibilização social para a violência sexual contra as mulheres nos meios de transporte público” e em outros espaços públicos. Foram registradas 194 denúncias desse tipo de delito, além de 595 de importunação ofensiva ao pudor.

Medidas protetivas

Sobre as medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, o dossiê aponta que, entre 2013 e 2017, foram feitos 225.869 pedidos no estado pela Polícia Civil, com o objetivo de “preservar a integridade física da vítima e de seus familiares”, uma média de 123 solicitações por dia nos últimos cinco anos.

A major Cláudia lembra da importância da mulher denunciar a agressão sofrida. “A violência contra a mulher se dá de várias formas, não é só física, a gente tem violência psicológica, patrimonial, violência sexual, assédio de rua. Muitas coisas passam despercebidas e a gente precisa reforçar isso. Em nenhum momento a mulher pode se culpar pela violência que ela sofreu. Isso é muito importante. Muitas mulheres que morreram vítimas de feminicídio achavam que seus parceiros não seriam capazes de fazer isso. É importante interromper esse ciclo e a primeira coisa é falar com alguém, procurar um serviço, uma delegacia. Não esconda esse problema, não passe maquiagem no rosto para esconder a agressão”, alerta a organizadora da pesquisa.

As informações foram sistematizadas a partir do banco de dados dos registros de ocorrência da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, relativos ao ano de 2017. 

Os dados do Dossiê Mulher estão disponíveis na plataforma interativa Tableau.

Agencia Brasil

No dia do jornalista, a liberdade de imprensa escamoteada

Por Luis Nassif

Veja taxou Lula de chefe de organização criminosa e outros adjetivos. Foi absolvida, em nome da liberdade de imprensa.

Todos os abusos da Lava Jato são tolerados, em nome do utilitarismo da luta anticorrupção. Os jornais conseguiram blindar de tal forma a operação, que hoje em dia há procuradores afrontando o próprio Supremo Tribunal Federal.

A única resistência ao poder avassalador da Lava Jato vem dos blogs jornalísticos. Foi graças a eles que houve uma parada na milionária indústria da delação premiada, a ponto de procuradores abrirem mão da delação de Antônio Palocci, e montarem uma gambiarra, transferindo para a Polícia Federal, depois de reportagens investigativas mostrando a pouca transparência da relação Sérgio Moro – procuradores – advogados de delatores.

A forma da Lava Jato calar os dissidentes é através de processos judiciais, todos correndo nas varas de Curitiba. No momento, recebi a terceira condenação em três processos abertos por três delegados da Lava Jato, cada qual resultando em condenações de R$ 10 mil para cima.

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Secretaria de Agricultura e Pesca de Imbituba é zero à esquerda

A secretaria foi engolida pela politica pelega da colônia Z-1 3, que está preocupado somente em desenvolver atividades assistenciais como fosse esta a única finalidade da agremiação

Com nome pomposo - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Agrícola e da Pesca - ignora o potencial dos setores da agricultura e pesca em Imbituba.

O setor não mereceu a devida atenção no resultado da etapa – Análise Situacional de Imbituba (diagnóstico) do DEL – Programa de Desenvolvimento Econômico Local– apresentado na ACIM recentemente.

A Secretaria também se omitiu, não mobilizou pescadores e proprietários de embarcações artesanais para discutir as medidas definidas para a pesca da tainha impostas goela abaixo pelo governo federal para esse ano e os próximos.

Bem diferente que acontece na cidade vizinha de Laguna, onde a prefeitura através da Secretaria Municipal de Pesca e Agricultura (Sepagri) chamou reunião com o coordenador técnico da Oceana no Brasil de Brasília, Martin Dias e pescadores do Farol de Santa Marta.

O objetivo do encontro foi explicar para os pescadores o motivo do surgimento das cotas, a importância da medida e as próximas safras.

Veja abaixo publicação da prefeitura de Laguna que mostra como foi encaminhado por lá o debate do plano de gestão da pesca da tainha:

Plano de Gestão de Pesca da Tainha é discutido no Farol de Santa Marta

Por Prefeitura de Laguna

... Desenvolver e modificar o Plano de Gestão de Pesca da Tainha será o desafio para o meio ambiente. Na última semana, representantes da Secretaria Municipal de Pesca e Agricultura (Sepagri) participaram de uma reunião com o coordenador técnico da Oceana no Brasil de Brasília, Martin Dias, juntamente, com pescadores do Farol de Santa Marta. O objetivo do encontro foi explicar para os pescadores o motivo do surgimento das cotas e a importância de obedecê-las.

Este ano, a quantidade de traineiras será de 50 barcos. Na pesca anilhada, serão 130 embarcações. O limite de capturas deve ficar em 3,8 mil toneladas para as duas frotas.

Nestes primeiros dias de maio, apenas barcos movidos à força humana são permitidos a ingressar no mar. Quinze dias depois, barcos a motor, de pequenas dimensões. Quinze dias após será a vez das traineiras e barcos grandes.

Martin Dias é o responsável pelo desenvolvimento de modificar o Plano de Gestão de Pesca da Tainha, o qual se institui para que nesta safra a pesca fosse realizada com um limite de cotas (quantidades em quilos que podem ser pescadas por temporada) e limitação de frota/embarcação para que houvesse um controle do esforço, esta surgiu a partir de estudos científicos, o qual buscou uma alternativa para a sobr -exploração do estoque pesqueiro dessa espécie.

Colaboração

Ano passado, o Ministério do Meio Ambiente não contemplou todas as embarcações para a safra da tainha, utilizando um sistema de sorteio para contemplar quem poderia pescar isto, devido a risco de extinção que essa espécie constitui.

No ano de 2017, foi contabilizada através do Tainhômetro (contador online) a produção de tainha em SC, sendo registrado um total de 3.426 toneladas de tainha. Através desses dados visualizou-se a necessidade de gestão pesqueira em busca de um desenvolvimento sustentável da pesca.

Portanto, nesta safra de 2018, foi elaborado este Plano de Gestão que vai contabilizar todo pescado que é desembarcado, com monitoramento através do Serviço de Inspeção Federal – SIF e também contará com o monitoramento semanalmente da ONG Oceana, que vai acompanhar os dados obtidos pelos pescadores no município de Laguna, com apoio da Secretaria de Pesca e Agricultura.

De acordo com a secretária municipal, Patrícia da Silva Paulino, a colaboração dos pescadores para fornecer os dados pesqueiros aos órgãos responsáveis é de extrema importância, pois vai mostrar como o sistema de cotas é eficaz para o desenvolvimento sustentável da pesca.

Projeto transforma em crime abandono de cães e gatos

Pena prevista é de até 3 meses de detenção

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 39/2015 classifica como crime o abandono de cães e gatos. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e agora aguarda os próximos passos da tramitação.

Na CCJ, o relator foi o senador Alvaro Dias (PV-PR). Segundo o seu relatório, que foi aprovado e tornou-se o parecer da comissão, o PLC 39/2015 enquadra criminalmente as condutas de matar, omitir socorro, abandonar, promover lutas e expor a perigo a vida, a saúde ou a integridade física de cães e gatos. Prevê ainda aumento de pena quando o crime for praticado com uso de veneno, fogo, asfixia, mediante reunião de mais de duas pessoas ou ainda quando acarretar a debilidade permanente no animal.

Alvaro Dias observou que a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) já tipifica como crime a prática de maus-tratos contra animais domésticos, que é punida com detenção de três meses a um ano mais multa. Como os atos de violência (morte, lesão corporal, mutilação e abuso) contra animais domésticos continuam acontecendo, ele concorda que é necessário mudar a lei penal para desestimular tais comportamentos.

Apesar de apoiar a proposta, o relator avaliou que as penas recomendadas pelo seu autor, o deputado federal Ricardo Tripoli (PSDB-SP), mostraram-se “excessivas e desproporcionais” quando comparadas às penas por atos de violência contra seres humanos.

“A pena de três a cinco anos de detenção para quem mata um cão ou um gato, por exemplo, é maior do que a de quem comete homicídio culposo, lesão corporal grave, autoaborto ou aborto com consentimento. Já a pena de um a três anos de detenção para a omissão de socorro de cão ou gato, em situação de grave e iminente perigo, é seis vezes maior que a do crime de omissão de socorro previsto no artigo 135 do Código Penal”, observou Alvaro Dias em seu relatório.

Esse entendimento levou Alvaro Dias a promover ajustes nas penas sugeridas no projeto. Uma das mudanças tratou da promoção de luta entre cães. Em vez da pena de reclusão de três a cinco anos defendida originalmente, ele recomendou reclusão de três meses a um ano.

Antes de o projeto ser submetido à votação de todos os senadores, o Plenário do Senado deverá decidir a respeito de um requerimento apresentado pelo senador Telmário Mota (PDT-RR), que solicita o exame da proposta também pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

Dê sua opinião: http://bit.ly/PLC39-2015.

Todas as propostas que tramitam no Senado Federal estão abertas para consulta pública por meio do portal e-Cidadania. Confira: http://www12.senado.leg.br/ecidadania.​