Medida,
aprovada hoje (21) pelo conselho curador do fundo
Da Agência Brasil
Os governos estaduais e municipais poderão, a partir de
agora, usar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para
financiar o pagamento de desapropriações na execução de projetos de mobilidade
urbana. A medida, aprovada hoje (21) pelo conselho curador do fundo, prevê a
liberação de até 15% do valor desse tipo de obra com recursos do FGTS para a
compra de terrenos, a maioria dessas aquisições ocorre por meio de
desapropriações.
Em nota, o Ministério do Trabalho informou que o
Conselho Curador do FGTS espera evitar que obras de mobilidade urbana sejam
paralisadas por falta de recursos para as desapropriações. O secretário executivo do conselho, Bolivar
Moura Neto, explicou que a medida não estava prevista nas regras para uso de
recursos FGTS e isso “inviabilizava as obras”, já que muitas prefeituras não
têm recursos para as indenizações.
O secretário disse ainda que a medida prevê que as
áreas remanescentes de desapropriações que não forem aproveitadas na obra de
mobilidade sejam utilizadas para projetos de habitação social. Segundo Moura
Neto, isso permite que pessoas que sejam obrigadas a deixar suas casas sejam
realocadas em locais próximos de onde viviam.
Ainda de acordo com o ministério, os recursos serão
liberados no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade
Urbana (Pró-Transporte). “Atualmente, os custos com desapropriação são uma
contrapartida do tomador dos financiamentos, desembolsados no início do
projeto. Agora, essa contrapartida do tomador poderá ser diluída na execução do
contrato”, diz trecho de comunicado divulgado pelo Ministério do Trabalho.
O Pró-Transporte é um programa voltado ao financiamento
dos setores público e privado na implantação de sistemas de infraestrutura do
transporte coletivo e mobilidade urbana. O programa atende a estados,
municípios, Distrito Federal, órgãos públicos, concessionárias ou
permissionárias, consórcios que têm a concessão ou permissão do transporte
público coletivo urbano, além das Sociedades de Propósitos Específicos (SPEs).
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