Participe - Pacote de medidas de combate à corrupção está aberto a consulta pública

A consulta pública ficará aberta até 30 de abril.

Está em consulta pública até o fim deste mês um novo pacote de medidas de combate à corrupção, elaborado pela organização Transparência Internacional em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV). As medidas são baseadas na experiência de enfrentamento à corrupção de 100 países e podem ser consultadas pelo público por meio da plataforma Wikilegis. 

Considerado pela Transparência Internacional, organização que divulga anualmente o Índice de Percepção de Corrupção, como o maior pacote anticorrupção do mundo, o novo conjunto de medidas tem mais de 80 sugestões de proposições legislativas, como emendas constitucionais e projetos de lei.

Entre os temas colocados em debate estão a redução do foro privilegiado, criminalização do chamado caixa 2, além da criação de um Sistema Nacional de Combate à Corrupção e Controle Social e de facilitadores para a participação popular no processo de produção das leis.

Também estão sob consulta a regulamentação do lobby, a possibilidade de aplicação da lei da ficha limpa para servidores públicos, autorização da prisão preventiva de parlamentares, criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos, definição dos crimes de abuso de autoridade e estabelecimento de condições para regular a circulação de dinheiro em espécie.

O público também poderá opinar sobre a proposta de estabelecer um teto para o autofinanciamento em campanhas e sobre a extinção do novo fundo de financiamento eleitoral. Pelas propostas em consulta, os partidos políticos poderão ser mais responsabilizados ao serem submetidos à legislação que trata de lavagem de dinheiro e na que determina transparência no acesso à informação, por exemplo.

Outros pontos como a proteção de denunciantes de boa-fé, definição de corrupção privada como crime, maior transparência na seleção de ministros dos tribunais de contas e a criação de um gatilho de eficiência para garantir duração razoável do processo judiciário também foram incluídos no pacote.

Histórico

A apresentação das novas medidas dá continuidade de forma ampliada à mobilização iniciada há três anos com a coleta de mais de 2 milhões de assinaturas em favor da proposta de iniciativa popular com 10 medidas anticorrupção. O chamado pacote das dez medidas, elaborado pelo Ministério Público Federal, foi apresentado ao Congresso Nacional em março de 2016.

Ainda naquele ano, o plenário da Câmara aprovou o projeto durante uma madrugada conturbada. Contudo, os deputados retiraram do texto as principais mudanças previstas na proposta original, fato que motivou a reação de várias instituições. (links)

O novo pacote começou a ser elaborado há um ano com apoio de mais de 300 instituições e apresenta as medidas consideradas prioritárias por especialistas nas áreas de prevenção e repressão à corrupção. Alguns dos temas criticados pela sociedade no pacote anterior foram removidos e outras abordagens foram incluídas, principalmente com foco na transparência e no controle social.

Segundo as instituições envolvidas na organização da consulta pública, a nova agenda pretende ampliar a discussão para além das questões circunstanciais da política e apresentar soluções estruturais para um problema sistêmico.

“Esse nosso projeto abre esse espaço de construção coletiva de ideias e projetos de lei. A gente tem quase 100 especialistas envolvidos, sem contar todos os outros indivíduos que vão contribuir na plataforma. Então, é um projeto de construção coletiva de uma agenda muito importante para o país que é a da anticorrupção.”, disse Michael Freitas Mohallem, professor da FGV Direito Rio e coordenador do Centro de Justiça e Sociedade.

Debate eleitoral

Segundo o representante da Transparência Internacional no Brasil, Bruno Brandão, o pacote tem maior envergadura que o anterior devido ao momento histórico que o país tem vivido. E um dos principais objetivos da iniciativa é incluir os temas do pacote no debate eleitoral deste ano.

“ Se tem um momento para ser ambicioso, para o país ter a ambição de mudar de patamar, de transformação qualitativa no combate e controle da corrupção, se existe um momento para ser ambicioso é agora, e talvez o último em algum tempo. Já existe uma fadiga, uma descrença, uma divisão do país, então, [a corrupção] ainda é o tema número um do debate público”, avalia.

Passada a etapa de consulta pública, a estratégia da organização é apresentar o pacote para candidatos e tentar angariar apoio deles para a apresentação das propostas no Congresso Nacional a partir de 2019. 

“ O foco é a adesão dos candidatos assinando um compromisso com esse pacote, para que ele seja colocado em votação já no início da próxima legislatura em 2019.  Nós vamos buscar os candidatos para a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, um a um, e fazer um trabalho de convencimento e advocacy para que possam aderir a esse pacote”, explica Brandão.

Ele esclarece que o candidato poderá apresentar suas ressalvas ao pacote, mas a ideia é encontrar entre os aspirantes a um cargo no Parlamento defensores que se manifestem publicamente em favor de mudanças na legislação de combate à corrupção no país. Os eleitores também serão alvo de campanhas de estímulo ao debate das questões propostas no pacote.

Uma das organizações que participarão da mobilização dos candidatos e dos eleitores é o Instituto Mude, que tem disponibilizado cursos online de cidadania para formar potenciais multiplicadores dos temas contidos nas medidas. O objetivo é promover a discussão do tema no dia a dia e orientar os eleitores sobre candidatos investigados por envolvimento em irregularidades.

“Trabalhamos nas dez medidas e entendemos que foi um passo e que a sociedade aprendeu com o processo como um todo. Agora, essa oportunidade de novas medidas é uma nova esperança, uma nova possibilidade. [O período eleitoral] é um momento propício, porque é uma oportunidade que a população está aberta para o tema corrupção. As pessoas querem saber, querem se informar e cobrar. Tomara que no processo de voto seja considerado de fato essas questões mais objetivas de combate à corrupção”, ressalta Patrícia Alves, uma das porta-vozes do Instituto Mude.

A consulta pública ficará aberta até 30 de abril.

APÓS RECOMENDAÇÃO DO MPSC, CÂMARA DA CAPITAL ABRE PROCESSO CONTRA EMPRESA ALVO DA OPERAÇÃO FALSA IMPRESSÃO

Por Farol Reportagem

Depois de manter um contrato desde 2011, de homologar uma nova contração assinada por meio de uma  licitação em julho de 2016 e prorrogar por duas vezes a prestação de serviços de cópia de documentos até julho deste ano com a Escrimate Comércio de Materiais de Escritório e Informática Ltda., a Câmara de Vereadores de Florianópolis resolveu acatar uma recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A empresa é alvo da Operação Falsa Impressão, investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do MPSC desde 2014. O pedido, realizado por meio da 31ª Promotoria de Justiça da Capital, requereu a abertura de um processo administrativo de inidoneidade contra a Escrimate, cujos sócios respondem na Justiça por duas ações de improbidade administrativa.

Uma das ações é justamente sobre o contrato celebrado em 2011 com o Legislativo da Capital, revelada com exclusividade pelo Farol em dezembro de 2017, e na qual também foi denunciado o ex-presidente da Casa, Jaime Tonello (PSD). A outra ação, da qual os sócios da empresa já são réus, está relacionada com o direcionamento de processos de licitação, segundo o MPSC, na Prefeitura de Biguaçu e pelo Fundo de Saúde do município da Grande Florianópolis. Nas duas ações, os bens dos acusados foram bloqueados por determinação da Justiça.

Por meio de nota enviada ao site e apenas após ser questionado pela reportagem, o vereador Guilherme Pereira, presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, afirma que “tendo em vista os últimos acontecimentos envolvendo a Escrimate” resolveu em reunião com a Mesa Diretora, no último dia 6 de abril, acatar recomendação.

“No sentido de abertura de um processo administrativo com vista apurar possível inidoneidade da empresa. Uma comissão será composta para acompanhar todo procedimento. A comissão que é soberana e constituída por três funcionários efetivos da casa terá prazo determinado para apuração dos fatos. O presidente reitera seu compromisso com a verdade e a transparência”, completa o comunicado da assessoria de Comunicação da Câmara. A recomendação chegou nas mãos do presidente do Legislativo no último dia 3 deste mês. Procurado pelo Farol, o advogado da Escrimate, Leonardo Tatim, afirmou que não tinha conhecimento do pedido e que não ia se pronunciar sobre o caso.

Como informou este site, na ação do MPSC sobre o contrato com a Câmara de Florianópolis, a Promotoria afirma que não restam dúvidas sobre o “dolo dos agentes públicos” ao direcionar a licitação e permitir mudanças no edital e na execução do contrato em benefício da empresa. “Impossível acreditar, diante do que já foi exposto, que não houve intenção dos gestores em conferir vantagem patrimonial indevida para a requerida Escrimate, em detrimento do patrimônio público”, afirma a promotora Juliana Padrão Serra de Araújo. Segundo a denúncia, investigação do Gaeco revelou o “modus operandi” dos irmãos e donos da empresa, Robson e Cledson Cardoso, também denunciados pela mesma ação. (Lúcio Lambranho)

Portaria de Temer permite que municípios litorâneos aluguem orla para empresas explorar comercialmente

Veja abaixo se sua praia está na lista e conheça 65 pedidos de municipalização, dos quais 37 foram aprovados. Especialistas apontam falta de participação social e risco de abusos

Por Natalia Viana – Agência Pública

Antes controladas pela União, praias urbanas passam a ser geridas por municípios;

Foram feitos 65 pedidos para municipalização até agora;

Planos de exploração comercial incluem ações de marketing, casamentos e barco viking;

Desde julho do ano passado, a gestão das praias pode ser feita pelas prefeituras municipais. A mudança, autorizada por uma portaria do presidente Michel Temer, deve trazer mudanças significativas nos próximos anos. As praias brasileiras pertencem à União, e até então quem geria comércios e o uso privado do território da orla em todo o Brasil era a Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Quando havia eventos, o município tinha que ter autorização e pagar uma taxa de uso do espaço ao governo federal.

A partir de agora, municípios poderão gerir suas praias urbanas por um período de 20 anos, prorrogáveis indefinidamente. Eles precisam encaminhar um pedido para ser aprovado pela SPU.

Até março deste ano, segundo a SPU, foram feitos 65 pedidos de municipalização, dos quais 37 foram aprovados – incluindo cidades como Santos (SP), Ubatuba (SP), Balneário Camboriú (SC), Fortaleza (CE), Niterói (RJ), Maceió (AL), Angra dos Reis (RJ), Ilhéus (BA), Recife (PE) e Guarujá (SP). (Veja aqui todos os nomes).

Houve três pedidos negados porque nos municípios de Apicum-Açu (MA), Caravelas (BA) e Icapuí (CE) não existem praias urbanas, de acordo com a SPU. Os demais seguem em análise.

A grande vantagem para os municípios é que eles vão poder ganhar dinheiro com o aluguel de praias para eventos, sem nenhuma restrição sobre como ele será gasto, já que a receita não é vinculada a nenhuma área específica.

Por outro lado, serão agora as prefeituras que vão fiscalizar o uso inadequado da orla, como construções sobre a faixa de areia, fechamento do acesso ou a privatização das praias. 

A Pública procurou todos os 37 municípios que receberam a concessão para saber quais os planos das prefeituras. Recebeu 15 respostas.

A maioria das prefeituras afirma que a gestão será mais fácil e ágil, sem ter que passar pela aprovação da SPU para lidar com questões como concessões para quiosques e eventos. E muitas responderam que esperam arrecadar mais.

Na pequena Capão da Canoa, no Rio Grande do Sul, a prefeitura diz já ter aumentado sua arrecadação no verão 2017-2018. “Com a medida, a gestão de bares e restaurantes, bem como da orla, ficará a cargo do município, o que gera uma economia de R$ 500 mil a R$ 800 mil por ano”, disse a assessoria de imprensa. A prefeitura prevê a possibilidade de “realizar ações na faixa de areia, como a divulgação de eventos”.

Thaís Margarida, secretária de turismo do Guarujá, município que conta com 27 praias e é o segundo mais frequentado do litoral paulista, diz que a nova lei trará uma liberdade maior, e destaca a verba obtida com casamentos na praia, que poderá ir para o fundo municipal de turismo. Ela faz as contas: “Um casamento com seis bancos e um pergolado, cobramos uma taxa de R$ 1.500. A cada sábado, podemos ter dois, três casamentos por praia”.

A cidade de Fortaleza, no Ceará, está bastante adiantada com os planos de exploração econômica da orla. A prefeitura diz que já tinha a necessidade de gerir a sua praia, “já que em toda a sua extensão possui diversos serviços e atividades de comércio e realiza shows e eventos”. Há cinco anos, o município iniciou a construção de um polêmico aquário à beira-mar que foi alvo de protestos populares. Até hoje não foi concluído, apesar de ter consumido mais de 130 milhões de reais, e deve ser entregue à iniciativa privada. 

Agora, a prefeitura da capital cearense quer ainda mais empreendimentos turísticos: “Os espigões da praia de Iracema e da avenida Beira-Mar receberão intervenções, como a roda-gigante de 60 metros de altura e heliporto em diferentes pontos. A roda-gigante é uma das iniciativas do programa de concessões e parcerias público-privadas (PPPs). A empreitada já possui investidores de empresas locais e do estado de São Paulo interessadas no projeto. O espigão do Náutico ainda terá um barco viking, carrossel e um café, incluídos na concessão”, explicou o governo municipal, por e-mail.

Para a prefeitura de Maceió, capital do Alagoas, a fiscalização será mais fácil, sendo possível até mesmo demolir ocupações irregulares. “Além de evitar a degradação ambiental, proveniente da edificação de obras em desacordo com a legislação pertinente, e redução dos problemas ocasionados pelo excesso de barracas, quiosques e outras construções que possam restringir o acesso à praia, ou causar poluição visual”, disse a assessoria de imprensa.

Maria Heloísa Beatriz Cardozo Furtado, da Secretaria do Meio Ambiente do Balneário Camboriú, em Santa Catarina,  concorda: “A expectativa é de uma melhor ordenação e fiscalização dos espaços e usos da faixa de praia respeitando as características de cada uma delas”.

Questionada sobre possíveis usos econômicos, ela é taxativa: “Já existe exploração econômica nas praias. A transferência para o município da gestão já está permitindo maior controle e fiscalização desses espaços comercializados”.

Confusão e falta de fiscalização

Alguns dos especialistas e secretários ouvidos pela Pública demonstraram que a nova regra ainda traz muitas dúvidas.

“Essa coisa de praia urbana tem de ser por interpretação, há praias que têm estrutura de água e eletricidade, mas não entra carro, só barcos. A gente pode fazer uma interpretação e outro órgão ter outra interpretação”, diz Mário Reis, secretário de Meio Ambiente de Angra do Reis, município do Rio de Janeiro que possui mais de 2 mil praias, entre as quais “cerca de 20” se encaixam na nova legislação, nas suas palavras.  

As incertezas não param por aí. “Há muitas dúvidas processuais ainda, como se existirá algum controle da SPU sobre esta implementação, sua eficiência”, diz o oceanógrafo Leopoldo Gerhardinger, que participa da rede Ouvidoria do Mar.

Gerhardinger explica que membros da sociedade tiveram apenas uma pequena participação das discussões sobre a portaria no Grupo de Integração do Gerenciamento Costeiro (GI-Geco), subordinado à Comissão Interministerial para Recursos do Mar. “O que nós conseguimos – que é o mínimo – foi que para poder ter essa concessão o município tem que ter o Projeto Orla. Queriam que passasse mesmo sem adesão ao Projeto Orla”.

O projeto Orla prevê um plano de ordenamento urbano das praias e estabelece a gestão com participação da sociedade civil e atuação de órgãos municipais e estaduais através de um Comitê Gestor da Orla. Seu papel é monitorar o uso que está sendo dado para as praias – ampliando a fiscalização e a participação da população.

As prefeituras têm até três anos para se adequar.

O prazo é longo demais na visão do arquiteto Luciano Roda, que é ex-coordenador de Gestão Patrimonial e ex-diretor de Destinação Patrimonial na SPU. Para ele, a “folga” pode permitir que abusos se tornem permanentes. “A regulamentação deu um enorme espaço de tempo para a elaboração dos planos de gestão, permitindo que absurdos se consolidem e perdendo a oportunidade ímpar para a implantação do Projeto Orla”.

É a mesma preocupação da procuradora da República Gisele Porto, que atuou na discussão da portaria. “Pelo visto alguns municípios estão assinando e ponto final. Não estão se preocupando em dar início ao cumprimento das exigências que levam tempo e têm prazo”, diz. Ela adverte ainda que “no momento existe uma grande pressão para que a SPU mude o termo e retire a exigência da implementação do Projeto Orla, que tem início no município”.

“Mas isso seria um escândalo”, completa.

A procuradora do MPF alerta que atividades permanentes que privatizem a praia continuam proibidas por lei.

Porém, não existe ainda nenhuma definição sobre como a SPU vai monitorar se as prefeituras estão cumprindo o seu papel e gerindo bem as praias, mantendo o uso público e o livre acesso como prioridade.

Procurada pela Pública, a SPU afirmou que irá “elaborar indicadores e metas básicas para acompanhar a situação das praias cuja gestão foi transferida aos municípios”, mas não indicou quando. A secretaria estuda ainda criar um grupo de trabalho para acompanhar a implementação da nova regra, mas não explicou como ele vai funcionar. “Suas atribuições e composição serão definidas na portaria que o instituir”, diz a nota.

Interesses privados

Outra das preocupações da sociedade civil é que a nova portaria incite um boom de privatização nas praias.

Para o secretário de Mário Reis, de Angra, isso não será um problema, já que grande parte dos condomínios que impedem o acesso às praias não está em áreas urbanas. “Nós, em Angra, combatemos a privatização de praias há anos, inclusive porque somos cobrados pelo Ministério Público. Vários condomínios antigos aqui tiveram que se adequar e, por uma ação do MP tiveram que fazer um TAC [Termo de Ajustamento de Conduta] e permitir o acesso público à praia.”

No entanto, ele admite que condomínios e hotéis que usam a praia como se fosse uma área privada vão, sim, entrar na nova lei. “Na Praia Grande, o acesso à praia é depois das propriedades, que são pousadas, restaurantes, o próprio hotel que limita e faz uma frente para si. Nesse caso, a nossa gestão vai ser com relação ao uso da praia, se o hotel vai poder botar espreguiçadeira, se vão poder botar mesas e cadeiras, se vai poder ter atividades esportivas, eventos.”

Na visão do arquiteto Luciano Roda, o principal risco é a falta de transparência. “A gestão sem o controle social pode gerar empreendimentos prejudiciais que gerem impactos e contrariem os interesses da maioria da população. Sem a pressão, a participação da sociedade e a transparência da gestão, com espaços definidos para a participação, a pressão do poder econômico corre fácil, possibilitando os abusos.”.

Laguna pode receber instalação de indústria de produção de peixes

Laguna recebeu a visita, nesta quinta-feira (12), de empresários israelenses da empresa Sea Dream BSD, acompanhados de uma comitiva sob coordenação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável – SDS, com o objetivo de conhecerem as potencialidades da cidade para instalação de uma indústria terrestre de produção de peixes.

O grupo, além de visitar alguns locais com potencial para instalação da indústria, fez a apresentação de um vídeo institucional do projeto e esclareceu algumas questões técnicas e empresariais da equipe que acompanhou a reunião no gabinete do prefeito Mauro Candemil, representando o departamento de Engenharia de Pesca da Universidade Estadual de Santa Catarina – Udesc, Fundação Lagunense do Meio Ambiente – Flama, Secretaria Municipal de Pesca e Agricultura, Associação de Carcinicultores do Complexo Lagunar e empresas de beneficiamento de pescado da cidade.

O objetivo da empresa é instalar uma indústria de produção de Robalo da espécie European Sea Bass, segundo peixe mais cultivado em fazendas do mundo, depois do salmão. O plano de desenvolvimento prevê a construção do complexo em várias etapas, o que inclui uma fábrica de processamento de peixe, uma usina de processamento e uma fábrica de alimentos para animais.

O prefeito Mauro Candemil acompanhou durante o dia a visita dos empreendedores aos locais em que a empresa poderá se instalar e reforçou o potencial natural da cidade para o setor de pescados. “Sabemos que eles precisam estar próximos do mar e Laguna possui condições técnicas e naturais para isso”, afirmou.

A área requisitada para instalação do complexo é de 40 mil metros quadrados, com investimentos previstos de U$23 milhões de dólares, distribuídos para aquisição do terreno e infraestrutura, aquisição de equipamentos e desenvolvimento de aquicultura de ponta.

O CEO da empresa Gabi Wolkinson mostrou seu interesse em ver que Laguna possui o curso de graduação em Engenharia de Pesca, afirmando que a universidade será grande aliada na pesquisa e desenvolvimento da indústria nesta região. “Os dois podem se beneficiar, a cidade e a empresa. Fiquei satisfeito em ver que o governo e a cidade possuem bons profissionais qualificados na área”, disse Wolkinson.

O presidente da Flama Patrick de Souza destacou durante o encontro o fato de Laguna possuir o único curso de graduação em Engenharia de Pesca do estado.

“A indústria precisa ser instalada perto do mar, pois utilizamos água salgada nos tanques. E nosso objetivo é utilizar a maior quantidade possível de mão de obra local”, reforçou o CEO Wolkinson.

De acordo com o Diretor de Desenvolvimento Econômico da SDS, Antônio Slosaski, esse projeto pode gerar cerca de 1500 empregos locais. “É um projeto muito importante para Santa Catarina, pois proporcionará geração de empregos e está alinhado ao desenvolvimento da economia sustentável”, ressalta.

A BSD escolheu Santa Catarina para construção de sua fábrica baseada no bom índice de bem estar econômico (IDH), além de ser o segundo maior importador de peixe fresco no Brasil. A localização e os recursos naturais de Santa Catarina fornecem a BSD todos os recursos necessários que ela precisa para operar adequadamente.

“Esse empreendimento é estratégico para o estado. Vamos dar todo o subsídio necessário para que a empresa seja instalada aqui e seja pioneira em Santa Catarina. E é muito bom ver que a universidade estará inserida nesse projeto”, finaliza o Secretário da SDS, Adenilso Biasus.

Saiba mais sobre a BSD

A Sea Dream BSD é uma indústria terrestre de produção de peixes, ambientalmente controlada, oferecendo uma solução econômica que foca na crescente escassez global de peixes. Com base em princípios e técnicas pioneiras da indústria, a BSD oferece um ecossistema completo para uma alta sustentabilidade, empregando reciclagem e produzindo resíduos mínimos absolutos, com impacto ambiental quase nulo. Está localizada em Israel e tem outra unidade em Nevada.

A fábrica é composta de vários tanques de água salgada. A instalação criará o peixe desde alevinos até a maturidade. A produção anual prevista é de 30 mil toneladas.

Fonte: Prefeitura de Laguna - Texto e fotos: Gisele Elis (MTB 6822)

Imbituba – Gestão petista não se decide e privatização da água é uma realidade

FAMA- A água não é mercadoria. A água é do povo!

O documento final do Fórum Alternativo Mundial da Água reafirma a luta contra qualquer privatização e o estabelecimento de propriedade privada da água. O FAMA defende a água como um bem comum, ou seja, que deve ser controlado e estar a serviço do povo, reforçando o lema do encontro: “Água é direito, não mercadoria”.

Interessante que na cidade de Imbituba, sul de Santa Catarina, Brasil, governado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) que em seu programa de governo afirmava estatizar a gestão da água, mas até hoje nada.

Já se passa quase metade da gestão e que vimos? Só comissão para cá e para lá, audiência pública que na prática não dá em nada e não se toma decisão alguma.  Enquanto isso tem gestão da água entregue a empresa privada que não investiu praticamente nada no sistema, cobra caro pela distribuição e pratica tratamento questionável de nosso maior bem.

Na semana que vem Prefeitura promove Fórum que vai discutir a gestão sustentável da água e fica rodeando, rodeando e não vai ao cerne do problema, o crescente assoreando de nossos mananciais.

O compromisso dessa gestão assumido em praça pública foi de estatizar a nossa água e pasmem muitos estão defendendo sua privatização.

Abaixo repercutimos o evento com apoio da prefeitura - Plenária do Fórum da Agenda 21 – onde Imbituba recebe especialistas do fórum internacional ambiental da Agenda 21.

Leia na íntegra:

Imbituba recebe especialistas em fórum internacional ambiental da Agenda 21

Nesta plenária em Imbituba, a Lagoa de Ibiraquera será o tema principal

Por Notisul

Imbituba recebe, no próximo sábado (21), a Plenária do Fórum da Agenda 21, que trata sobre a gestão sustentável da água, objeto de implementação de processos da Organização das Nações Unidas (ONU), dada a crise global causada pela crescente demanda global de recursos hídricos para atender às necessidades agrícolas e comerciais da humanidade, bem como crescente necessidade de saneamento básico.

Nesta plenária em Imbituba, a Lagoa de Ibiraquera será o tema principal, bem como a revitalização das bacias, palestra implementada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) junto ás comunidades.  Os alunos da Escola Estadual Básica Professora Justina da Conceição Silva, farão a apresentação do Projeto Lagoa de Ibiraquera, - Educação Ambiental.

O Instituto Federal de Santa Catarina (Ifsc), de Garopaba, também fará a apresentação dos 'Resultados Preliminares de pesquisa sobre análise da qualidade da água da lagoa'. A Plenária começa às 14 horas do dia 21 de abril no Clube Juventus, no bairro Ibiraquera, em Imbituba, e já é considerado um dos maiores eventos para se discutir o destino das águas na cidade.

Querem acabar com o SUS gratuito e universal

Federação Brasileira de Planos de Saúde e governo Temer tentam construir um sistema de saúde substitutivo ao Sistema Único de Saúde

Ocorreu em Brasília, na terça-feira (10), o “1º Fórum Brasil – Agenda Saúde: a ousadia de propor um Novo Sistema de Saúde”, organizado pela Federação Brasileira de Planos de Saúde, com participação do Ministério da Saúde, de deputados e senadores.

Durante o evento, foi apresentada proposta de desmantelamento do Sistema Único de Saúde pela via do estrangulamento de seu financiamento. Segundo Espiridião Amin, ex-governador e atualmente deputado federal pelo PP de Santa Catarina, a justificativa estaria no fato do SUS ser “um projeto comunista cristão” (sic). A alternativa, defendida no seminário, seria construir um “Novo Sistema Nacional de Saúde”. Entre suas características, segundo apresentação feita por Alceni Guerra, ex-ministro da Saúde no governo Collor e ex-deputado federal pelo DEM, estaria a transferência de recursos do SUS para financiar a Atenção de Alta Complexidade nos planos privados de saúde. A meta, segundo ele, seria garantir que metade da população deixe de ser atendida de forma pública, gratuita e universal e passe a ser atendida exclusivamente de forma privada.

Deputado Amim ouvido pelos meios de comunicação em SC nega.

Com informações de porem.net

REINALDO: PRISÃO FORTALECEU LULA COMO CABO ELEITORAL

Por Brasil247

"A maior evidência de que a queda das intenções de voto em Lula no primeiro turno deriva apenas do realismo do eleitor, não de um aumento da rejeição a seu nome, está no potencial de transferência de voto. Em janeiro, diziam votar com certeza em um candidato indicado por Lula 27% dos entrevistados; agora, são 30%; poderiam fazer essa opção antes da prisão, 17%; agora, são 16%.

O crescimento está na margem de erro, mas, dados elementos outros que a ele se soma, ele é bastante provável. Eram 53% o que diziam não votar num nome indicado por Lula; agora, são 52%. Quando outros nomes de petistas substituem Lula, seu desempenho é muito fraco. Mas cumpre notar que, até agora, ele ainda não tem o seu ungido. Se o eleitorado fizer o que diz que vai ou pode fazer, aquele que contar com a anuência de Lula disputará o segundo turno", diz o jornalista Reinaldo Azevedo. 

Leia abaixo:

Depois da prisão, pode ter crescido o nº de pessoas que só votariam num candidato que contasse com o apoio do ex-presidente

Por: Reinaldo Azevedo

A maior evidência de que a queda das intenções de voto em Lula no primeiro turno deriva apenas do realismo do eleitor, não de um aumento da rejeição a seu nome, está no potencial de transferência de voto. Em janeiro, diziam votar com certeza em um candidato indicado por Lula 27% dos entrevistados; agora, são 30%; poderiam fazer essa opção antes da prisão, 17%; agora, são 16%. O crescimento está na margem de erro, mas, dados elementos outros que a ele se soma, ele é bastante provável. Eram 53% o que diziam não votar num nome indicado por Lula; agora, são 52%.

Quando outros nomes de petistas substituem Lula, seu desempenho é muito fraco. Mas cumpre notar que, até agora, ele ainda não tem o seu ungido. Se o eleitorado fizer o que diz que vai ou pode fazer, aquele que contar com a anuência de Lula disputará o segundo turno.