Por laguna.sc.gov.br
A Fundação Lagunense do
Meio Ambiente (Flama) ajuizou hoje (17) uma ação civil pública, na Justiça
Federal, solicitando a demolição de uma edificação situada no Morro do Cabo de
Santa Marta Grande (Farol de Santa Marta), considerada área de preservação
permanente, onde não é permitido construir pela lei orgânica do município, bem
como a recuperação ambiental da área construída.
A ação visa também a
condenação do réu no pagamento de indenização pelos danos ambientais causados
no valor de R$ 100 mil, além de indenização a título de danos morais no valor
de R$ 100 mil, por colocação de placa indevida em frente ao imóvel,
utilizando-se do nome da instituição para passar a falsa impressão de que a
obra havia sido autorizada pela Fundação.
No âmbito administrativo,
a Flama instaurou processo administrativo de fiscalização ambiental com o
objetivo de impedir a continuidade da construção.
A construção havia sido
embargada pela Flama em abril de2019, e foi descumprido pelo proprietário do
imóvel.
No âmbito administrativo
do licenciamento ambiental, em nenhum momento a FLAMA autorizou a construção. O
réu solicitou autorização ambiental para consulta de viabilidade para
construção, mas todos os pareceres técnicos opinaram pelo indeferimento do
pedido.
Mesmo com todas as medidas
adotadas no âmbito administrativo, a obra continuou a ser executada e a Flama
precisou acionar o Poder Judiciário para a cessação dos danos ambientais.
No momento, os pedidos de
tutela de urgência da ação civil pública proposta pela FLAMA aguardam decisão
liminar do Juízo da 1ª Vara Federal de Laguna.
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