Por Poder 360
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia
(DEM-RJ), disse avaliar que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que
tramita atualmente na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) para permitir o
início do cumprimento da pena após condenação em 2ª Instância não tem futuro.
“O que tramita na Câmara é uma proposta de
emenda que muda o artigo 5º da Constituição, que é flagrantemente
inconstitucional, porque é cláusula pétrea [ou
seja, não pode ser mudada]”, disse o político em entrevista ao
jornal O Estado de S. Paulo.
“Nem aqueles ministros que votaram pela 2ª
Instância acham plausível que uma mudança no artigo 5º, inciso 57, possa ser
feita”, afirmou Maia ao jornal.
Na última 5ª feira (7.nov.2019), o STF (Supremo
Tribunal Federal) mudou seu entendimento sobre a Constituição. Decidiu
que é irregular o início do cumprimento de pena após condenação em 2ª Instância...
Beba na Fonte> Poder 360
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