É mentirosa a informação divulgada nas
redes sociais de que a OAB teria ido ao Congresso Nacional fazer campanha
contra o pacote anticorrupção. A OAB é a favor do Brasil. Infelizmente, até o
presidente Jair Bolsonaro compartilha em suas redes sociais notícias falsas. A
Ordem dos Advogados do Brasil vai ao Congresso buscar aprimorar alguns pontos
do pacote anticrime proposto pelo governo. Mais uma vez a Ordem é alvo das
fakenews.
A OAB ressalta que é a favor de parte das
propostas, porém entende que são necessárias modificações para que a
Constituição não seja ferida e o devido processo legal seja respeitado.
Pontos a favor:
1) a criminalização do
caixa dois;
2) criação do banco de perfil genético de condenados;
3)
regulamentação da conexão de crimes da competência da Justiça Eleitoral;
4)
criação do informante do bem;
5) alteração do regime jurídico dos presídios
federais;
6) interrogatório e audiências por videoconferências;
7)
aperfeiçoamento do conceito de organizações criminosas;
8) regulamentação das escutas
ambientais; e
9) modificação do sistema de cobrança das multas penais.
Pontos que devem ser aprimorados:
1)
execução antecipada da pena;
2) execução antecipada de decisões do Tribunal do
Júri;
3) modificações nos embargos infringentes;
4) mudanças no instituto da
legítima defesa, em especial aos agentes de segurança pública;
5) alterações no
regime de prescrição;
6) mudanças no regime de cumprimento da pena;
7) mudanças
em relação ao crime de resistência;
8) criação do confisco alargado;
9)
interceptação de advogados em parlatório;
10) acordos penais.
A OAB sempre atuou e atuará na defesa da
sociedade e do estado de direito. Tem obrigação legal de defender a
constituição da república prevista no Art. 44 da Lei 8.906/1994. Debater leis e
aprimorar a sociedade é obrigação de todos sempre com argumentos e não com
ataques. A OAB está a disposição para debater juridicamente todos os pontos
apontados de forma transparente, técnica e republicana.
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