PL
4060/2012 regula a coleta e a divulgação dos dados pessoais por empresas
privadas e governo
Por Redação RBA
São Paulo – Até hoje, não existe no Brasil nenhuma
lei que regule a coleta e a divulgação dos dados pessoais na internet. Diante da falta de uma legislação específica,
empresas e entidades do setor de tecnologia da informação e de comunicação
divulgaram na última quarta-feira (27) manifesto em que pedem a imediata
aprovação do Projeto de Lei 4.060/2012, que tramita no Senado. A
expectativa das entidades que defendem o direito à privacidade na rede é que o PL seja
aprovado até o final da Copa.
"Temos um cenário de desproteção dos dados
pessoais, com as empresas usando esses dados de forma bastante abusiva",
explica o pesquisador do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)
Rafael Zanatta, em referência à ampla exposição que as informações dos usuários
ganham à medida em que utilizam a internet e concedem sua autorização em termos
de uso de diversos serviços.
A proposta, que tem apensado o PL 5.276/2016, elaborado
pelo Ministério da Justiça por meio de um processo de consulta pública, pretende
defender a privacidade tanto em relação às práticas privadas, de empresas que
lucram com a venda de dados pessoais, como do poder público, capaz de violar
garantias individuais.
Laura Tresca, da organização Artigo 19, destaca que a
legislação é positiva principalmente por permitir aos usuários que tenham a
quem responsabilizar, em caso de vazamento de seus dados. "O texto que vem
da Câmara criou um mecanismo, uma autoridade para você ter a quem recorrer,
porque, também, do que adianta haver uma ótima lei mas não ter um órgão que a
execute?", questiona.
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