Praia de Bombinhas o pedágio já é uma realidade
Decreto do Prefeito Rosenvaldo (PT) tem como uma das metas viabilizar aplicação da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) de todos os veículos que entrarem na localidade da Praia do Rosa/Ibiraquera.
O prefeito de Imbituba, Rosenvaldo Junior (PT) por decreto cria comissão para organizar o Verão de 2018, o grupo é formado por 14 membros , funcionará no âmbito da Secretaria Municipal de Turismo e será presidida por Dorlin Nunes Junior e Secretariada por Paulo Márcio de Souza.
O prazo para apresentação da conclusão dos estudos é de 120 dias. Integra o grupo os representantes das Secretarias desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente; Desenvolvimento Econômico e Turístico; Representante da ACIM; Representante da Diretoria de Vigilância em Saúde e Assistência Farmacêutica; Representante da Secretaria de Infraestrutura e Saneamento; Representante da Diretoria de Suprimentos.
De acordo com o decreto, o planejamento do Verão 2018 começará pela infraestrutura, segurança, mobilidade, eventos/recreação, preservação do meio ambiente, fiscalização e confecção em editais para o exercício de atividade de comércio ambulante (Trailler, Tenda, Ambulante e Quiosque) e Pessoas Jurídicas (Venda de picolés e Sorvetes) nas praias do município para a temporada de 2017/2018 além de venda de produtos diversos (Redes e mantas) pra igual período, nos logradouros públicos.
A grande polêmica
No decreto a grande polêmica será inclusão de estudos para aplicação da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) de todos os veículos que entrarem na localidade da Praia do Rosa/Ibiraquera.
Entidades
Por fim o decreto de Rosenvaldo delega a ACIM (Associação Comercial e Industrial) a indicação de outras associações para representar a sociedade na discussão do Projeto.
Os petistas devem estar se remoendo.
Veja o decreto na íntegra:
DECRETO Nº 81, DE 22 DE MAIO DE 2017.
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Constitui a Comissão de Planejamento do Verão 2018 e dá outras providências.
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O PREFEITO DE IMBITUBA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 93, VII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica constituída a Comissão de estudo para o planejamento do verão de 2018, composta por 14 (quatorze) membros que procederão sobre: infraestrutura, segurança, mobilidade, eventos/recreação, preservação do meio ambiente, fiscalização e confecção em editais para o exercício de atividade de comércio ambulante (Trailler, Tenda, Ambulante e Quiosque) e Pessoas Jurídicas (Venda de picolés e Sorvetes) nas praias do município para a temporada de 2017/2018 além de venda de produtos diversos (Redes e mantas) pra igual período, nos logradouros públicos. Art. 2º Para comporem a Comissão ora constituída ficam nomeados: I - Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; 1. Titular: Anderson Cristiano Maximiano 2. Suplente: Ângelo Manoel Silva Filho II - Representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; 1. Titular: Paulo Márcio de Souza 2. Suplente: Eduardo Canarin III - Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turístico; 1. Titular: Dorlin Nunes Junior 2. Suplente: Romeu Pires IV - Representante da ACIM; 1. Titular: Adilson Silvestre 2. Suplente: Genovez Ferreira V - Representante da Diretoria de Vigilância em Saúde e Assistência Farmacêutica; 1. Titular: Camila Pires Fermino 2. Suplente: Bruna Nunes VI - Representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento; 1. Titular: Alex Sandro Carpes 2. Suplente: João Batista Alano VII - Representante da Diretoria de Suprimentos. 1. Titular: Fred Hesse 2. Suplente: Ingrid Nascimento Parágrafo único. A referida comissão será presidida por Dorlin Nunes Junior e Secretariada por intermédio do Sr. Paulo Márcio de Souza. Art. 3º À Comissão de planejamento do Verão 2018, organização dos ambulantes, infraestrutura, segurança, recreação, implantação de esportes radicais, projeto para futura instalação de banheiros públicos, lixeiras, revitalização da praia compete privativamente: I - examinar e julgar todos os documentos relativos ao planejamento do Verão 2018; II - Viabilizar o planejamento do Verão 2018, infraestrutura, segurança, mobilidade, eventos/recreação, preservação do meio ambiente, fiscalização e confecção em editais para o exercício de atividade de comércio ambulante (Trailler, Tenda, Ambulante e Quiosque) e Pessoas Jurídicas (Venda de picolés e Sorvetes) nas praias do município para a temporada de 2017/2018 além de venda de produtos diversos (Redes e mantas) pra igual período, nos logradouros públicos. III - Viabilizar projeto com orçamento das benfeitorias necessárias a realização do verão 2018; e V - encaminhar as propostas e/ou estudos realizados ao Prefeito Municipal de Imbituba para anuência e providências que julgar necessário. IV - Viabilizar o projeto para aplicação de Taxa de Preservação Ambiental (TPA) de todos os veículos que entrarem na localidade da Praia do Rosa/Ibiraquera. Art. 4º À Comissão fica autorizada a assinar parecer e demais documentos inerentes ao fiel cumprimento deste decreto, ficando o Secretário da comissão incumbido de elaborar as atas e relatórios das reuniões e dos atos praticados pelos seus membros. Art. 5º À ACIM fica autorizada indicar outras associações para representar a sociedade. Art. 6º Fica definida com apresentação dos estudos para apreciação do Prefeito Municipal a data de 25 de setembro de 2017. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Imbituba, 22 de maio de 2017. Rosenvaldo da Silva Júnior Prefeito Registre-se e Publique-se. Registrado e publicado, no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC. Ana Paula Leal da Silveira Chefe de Departamento de Atos Normativos |
2 comentários:
Penso que trabalhar a temporada de verão de forma mais organizada e que traga segurança e benefícios para a municipalidade e para veranistas e turista é uma forma acertada de agir. Quanto ao decreto tem pontos sensíveis para ser discutidos. Como é uma ferramenta usada pela ditadura militar o decreto é autoritário. Partindo da cabeça de quem partiu, não de estranho. filhote de ditadura sempre será filhote de ditadura. O município não pode delegar a uma instituição privada a nomeação de representantes da sociedade civil. Do ponto de vista da legislação o decreto tem que ser aprovado pela câmara, em função de seus objetivo, previamente estabelecidos, em seu artigo 1º. Cabe ainda verificar se esse decreto não fere a atuação constitucional, de todos os conselhos municipais. Logo me parece que essa comissão é na verdade uma espécie de conselho. Sendo assim qualquer mandato de segurança derrubar a legalidade da mesmo, visto não haver paridade, não haver representatividade. O mais estranho mesmo é que isso poderia ser feito através de leis, aprovada pelos representantes do povo, os vereadores. A grande dúvida que no momento vem a cabeça é: a verdadeira intenção da comissão. Chantagear, propinar beneficiar pessoas e punir inimigos políticos, é na minha opinião o verdadeiro objetivo desse comissão. Mas vamos discutir dentro da sociedade. No momento esse é meu olhar. Qualquer associação que se sentir lesada da participação acabar rapidinho com o formato do decreto.
Cada vez que faço uma leitura do DECRETO DE VERÃO, como o chamo, vejo o quanto é despreparado o nosso prefeito. Vou solicitar que o prefeito Rosenvaldo tenha uma equipe de redação mais competente e menos racista. O Decreto está cheio de palavras homofóbicas e xenófobas. Agredir os nordestinos como estão agredindo na redação do decreto é vergonhoso para a nossa cidade.
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