Fim do Foro privilegiado e do abuso de
autoridade:
o Brasil a dois passos de uma verdadeira
República
por Roberto Requião no GGN
A Constituição de 88 é uma Constituição Republicana.
Res publica significa "coisa pública", do povo, um Estado que é de
todos os cidadãos.
Nossa Constituição Republicana previu para algumas
categorias de funcionários públicos e parlamentares privilégios imperiais, o
tal do foro privilegiado.
Ao contrário das "pessoas comuns",
promotores, juízes, parlamentares e governadores só podem ser julgados pelos
tribunais superiores. Isso é um absurdo. É um privilégio que não tem nada de
republicano. Todas as pessoas devem ser iguais perante a lei. Estou apoiando,
junto com outros senadores, uma emenda constitucional que tramita no Senado
para derrubar o foro privilegiado. A
emenda está pronta para ser votada.
Mas, paralelamente a essa questão, existe uma tendência
histórica no judiciário, entre promotores, juízes e até mesmo entre policiais,
delegados federais e estaduais, de desobedecer a lei. Eles chamam isso de
"livre interpretação da lei por parte dos juízes e dos agentes
públicos". Eles querem interpretar a lei ao seu alvitre, da forma como
eles entendem ou como lhes aprouver no momento. Na prática, é como se a lei
dissesse não e eles interpretassem sim. Isso é rigorosamente um absurdo. Mas é
o que querem impor ao Brasil.
Imaginem agora a
seguinte situação: derrubamos a lei, pois não há dúvida que vamos derrubar, e,
logo em seguida, um juiz do interior, que não gosta da visão ideológica ou
filosófica de um ministro do Supremo Tribunal Federal, resolve conduzir
coercitivamente esse ministro para um depoimento ou decreta sua prisão
provisória para uma investigação.
É uma loucura
total, mas é muito provável acontecer, se não houver uma lei que puna o abuso
de autoridade.
O abuso de poder tem que ser contido, especialmente se
acabar o foro privilegiado.
Eu sou relator de um Projeto de Lei, que já tramita no
Congresso há sete anos e que foi
elaborado inicialmente por ministros do Supremo Tribunal Federal,
representantes do Ministério Público, do Ministério da Justiça, professores,
juristas em geral, que pune o abuso de autoridade.
O objetivo do Projeto é acabar com os abusos. A Lei tem
que ser obedecida. Existe o Legislativo para fazer a Lei. Existe o Judiciário e
o Ministério Público para cumpri-la e não para interpretá-la da forma como
quiserem.
Temos que acabar com isso, com os abusos, com o carteiraço, com a autoridade pública que diz: "Você
sabe com quem você está falando?". A autoridade que se vale do seu cargo
para parecer mais importante do que os outros, para impor suas ideias ou para
conseguir vantagens egoístas.
Esse é o projeto contra o abuso de poder, que caminha
paralelamente à PEC que elimina os privilégios de foro. Temos que aprovar os
dois, para restabelecer no Brasil uma verdadeira democracia republicana. Res
publica: o Estado que é de todos os cidadãos. Onde todos são iguais. Onde
juízes, promotores, delegados, governadores, deputados, senadores não têm
privilégios diferentes do comum dos cidadãos.
Essa é nossa meta. Contamos com seu apoio,
conscientizando seus amigos e familiares. Só assim superaremos essa crise e
evoluiremos politicamente.
Roberto Requião é senador da República em seu segundo
mandato. Foi governador do Paraná por três mandatos, prefeito de Curitiba e
deputado estadual. É graduado em direito e jornalismo com pós graduação em
urbanismo e comunicação. É capitão do Exército Brasileiro, reformado.
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