Ficará de fora a mudança de
tabela para alíquotas maiores se a relação folha/receita bruta for inferior a
28%, as micro e pequenas empresas de serviços advocatícios e de corretagem de
seguros
Da Agência
Brasil
A Câmara dos
Deputados aprovou hoje (4), por unanimidade, o parecer do deputado Carlos
Melles (DEM-MG) ao projeto de lei que muda regras do Simples Nacional
(Supersimples). O texto aprovado amplia de 60 para 120 meses o prazo para micro
e pequenos empresários quitarem suas dívidas. Com a conclusão da votação do
projeto, ele segue agora para sanção presidencial.
Os deputados
rejeitaram dispositivos do texto que havia sido aprovado pelo Senado e, com
isso, ficarão de fora a mudança de tabela para alíquotas maiores se a relação
folha/receita bruta for inferior a 28%, as micro e pequenas empresas de
serviços advocatícios e de corretagem de seguros.
Outra
proposta rejeitada na Câmara previa a prestação mínima de R$ 150 que seria
exigida do microempreendedor individual no novo parcelamento de dívidas aberto
pelo projeto. Com isso, a prestação mínima será de R$ 20.
Para o
presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorginho
Mello (PR-SC), um ponto da proposta que resolve a preocupação de micro e
pequenos empresários, que por ultrapassarem o limite de receita previsto,
deixam de ter direito ao regime tributário diferenciado (Supersimples) com a
chamada “morte súbita”, é a chamada rampa progressiva, na qual o empresário
pagará os tributos sobre o que exceder o limite de arrecadação previsto.
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