Aprovação da PEC do teto só com as brechas na lei

A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou à Câmara nesta sexta-feira (07) uma nota  técnica classificando como inconstitucional a proposta de emenda à Constituição (PEC 241/2016) que limita pela inflação os gastos totais da União e institui um novo regime fiscal, congelando despesas por 20 anos. A matéria já foi aprovada pela comissão especial instalada na Câmara para analisar seu conteúdo, em sessão marcada pela tensão e pela troca de acusações. A oposição já acionou o Supremo Tribunal Federal contra a PEC 241.

“As alterações pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário, por ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições do Sistema de Justiça e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos Poderes”, diz o documento da PGR. 
Leia a íntegra da nota técnica

Toma Lá Dá Cá 

Para neutralizar o parecer Técnico da Procuradoria e a oposição no Congresso, Temer reúne, hoje, 300 deputados no Palácio da Alvorada para um jantar. Segundo jornalista que fazem o dia a dia do Palácio é um fato nunca antes visto. Temer pretende convencer os edis que a PEC que institui um teto para o crescimento dos gastos públicos é constitucional.

Temer pode  conseguir a maioria desejada para aprovação da PEC do teto, mas a matéria vai acabar no STF (Supremos Tribunal Federal) já que a oposição no congresso já entrou com ação de inconstitucionalidade.