A lei n 11.340 de 2006, conhecida
popularmente como lei Maria da Penha, é a lei que visa coibir a violência
doméstica e familiar contra a mulher
Na última
semana, a ONU Mulheres, entidade das Nações Unidas para a igualdade de gênero,
o Instituto Maria da Penha e o Consórcio de Organizações Não Governamentais
Feministas pela Lei Maria da Penha divulgaram nota pública em defesa da lei e
da institucionalização das políticas de enfrentamento à violência contra as
mulheres.
No documento, a ONU diz que o aniversário da Lei Maria da Penha traz
à tona “o desafio urgente de implementar de maneira mais efetiva as políticas
de enfrentamento à violência contra as mulheres com perspectiva de gênero”.
Como
principais obstáculos, o manifesto cita a necessidade de ampliar a dotação de
recursos financeiros e humanos em serviços especializados para atendimento com
perspectiva de gênero, promover ações preventivas nas escolas por meio do
ensino da igualdade de gênero, criar e implementar os serviços de
responsabilização para homens agressores, aprimorar a produção de informação
nacional e garantir a expansão de serviços especializados em municípios no
interior do país.
O documento
considera que a Lei Maria da Penha é um “legado feminista para o Brasil” e que
a necessidade de “enfrentar a violência machista com o pleno atendimento de
mulheres negras, jovens e rurais, por exemplo, mostra os rumos que a Lei Maria
da Penha tem de seguir, de maneira implacável, nos próximos anos”. Segundo a
Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), no entanto, ainda não há ações
planejadas nesse sentido.
Fonte
Agencia Brasil
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