segunda-feira, 24 de dezembro de 2018

E será Natal para sempre


…Então nos amaremos e nos desejaremos felicidades ininterruptamente

Com o poema do nosso poeta maior Carlos Drummond de Andrade, desejo a você que nos brinda com sua visita um Natal alegre, cheio de paz e luz. E um 2019 pleno de amor e entendimento. Que a gente continue juntos!

Por Carlos Drummond de Andrade

Alguém observou que cada vez mais o ano se compõe de 10 meses; imperfeitamente embora, o resto é Natal. É possível que, com o tempo, essa divisão se inverta: 10 meses de Natal e 2 meses de ano vulgarmente dito. E não parece absurdo imaginar que, pelo desenvolvimento da linha, e pela melhoria do homem, o ano inteiro se converta em Natal, abolindo-se a era civil, com suas obrigações enfadonhas ou malignas. Será bom.

Então nos amaremos e nos desejaremos felicidades ininterruptamente, de manhã à noite, de uma rua a outra, de continente a continente, de cortina de ferro à cortina de nylon — sem cortinas. Governo e oposição, neutros, super e subdesenvolvidos, marcianos, bichos, plantas entrarão em regime de fraternidade. Os objetos se impregnarão de espírito natalino, e veremos o desenho animado, reino da crueldade, transposto para o reino do amor: a máquina de lavar roupa abraçada ao flamboyant, núpcias da flauta e do ovo, a betoneira com o sagüi ou com o vestido de baile. E o supra-realismo, justificado espiritualmente, será uma chave para o mundo.

Completado o ciclo histórico, os bens serão repartidos por si mesmos entre nossos irmãos, isto é, com todos os viventes e elementos da terra, água, ar e alma. Não haverá mais cartas de cobrança, de descompostura nem de suicídio. O correio só transportará correspondência gentil, de preferência postais de Chagall, em que noivos e burrinhos circulam na atmosfera, pastando flores; toda pintura, inclusive o borrão, estará a serviço do entendimento afetuoso. A crítica de arte se dissolverá jovialmente, a menos que prefira tomar a forma de um sininho cristalino, a badalar sem erudição nem pretensão, celebrando o Advento.

A poesia escrita se identificará com o perfume das moitas antes do amanhecer, despojando-se do uso do som. Para que livros? perguntará um anjo e, sorrindo, mostrará a terra impressa com as tintas do sol e das galáxias, aberta à maneira de um livro.

A música permanecerá a mesma, tal qual Palestrina e Mozart a deixaram; equívocos e divertimentos musicais serão arquivados, sem humilhação para ninguém.

Com economia para os povos desaparecerão suavemente classes armadas e semi-armadas, repartições arrecadadoras, polícia e fiscais de toda espécie. Uma palavra será descoberta no dicionário: paz.

O trabalho deixará de ser imposição para constituir o sentido natural da vida, sob a jurisdição desses incansáveis trabalhadores, que são os lírios do campo. Salário de cada um: a alegria que tiver merecido. Nem juntas de conciliação nem tribunais de justiça, pois tudo estará conciliado na ordem do amor.
Todo mundo se rirá do dinheiro e das arcas que o guardavam, e que passarão a depósito de doces, para visitas. Haverá dois jardins para cada habitante, um exterior, outro interior, comunicando-se por um atalho invisível.
A morte não será procurada nem esquivada, e o homem compreenderá a existência da noite, como já compreendera a da manhã.

O mundo será administrado exclusivamente pelas crianças, e elas farão o que bem entenderem das restantes instituições caducas, a Universidade inclusive.

E será Natal para sempre.

Ah! Seria ótimo se os sonhos do poeta se transformassem em realidade.

Texto – título original “Organiza o Natal” – extraído do livro “Cadeira de Balanço”, Livraria José Olympio Editora – Rio de Janeiro, 1972, pág. 52.

Maya Santana, 50emais


sexta-feira, 14 de dezembro de 2018

Confisco de salário, a ilegal prática disseminada nos Legislativos brasileiros

Plenário da Assembleia Legislativa do RJ (Alerj) nesta quinta-feira, 13 JULIA PASSOS/ALERJ
Pedágio' pago por servidores a políticos já levou a cassação no Mato Grosso.
Tema voltou à tona em caso que envolve ex-assessor de Flávio Bolsonaro, que nega acusação

Fonte: El País - https://brasil.elpais.com/brasil/

O “pedágio” ou “mensalinho” que alguns políticos cobram de seus funcionários comissionados é ilegal, mas é mais comum do que se imagina. Desde o início dos anos 2000 são noticiados casos em vários Estados, o que já rendeu cassação de um parlamentar e o ressarcimento de recursos ao erário. Na prática, funciona assim: um profissional é nomeado como assessor em um gabinete e recebe um salário de, por exemplo, 2.000 reais. No mesmo dia em que esse valor cai em sua conta corrente, ele é obrigado a devolver parte dessa remuneração (de 10% a 70%) para alguma pessoa de confiança do parlamentar. Em geral, há um pacto de silêncio entre as partes: o assessor quer manter o emprego e depende do político que confisca parte do seu rendimento.

O tema voltou à tona por causa do caso de Fabrício José Carlos de Queiroz, ex-assessor do deputado estadual e senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). Queiroz foi flagrado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) movimentando 1,2 milhão de reais – valor cinco vezes superior a sua renda anual – , recebendo depósitos de ao menos nove servidores da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro em datas próximas aos pagamentos de salários e transferindo 24.000 reais para Michele Bolsonaro, mulher do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL). Por ora, nenhum dos Bolsonaro é investigado com relação ao caso e os políticos negam ter cometido qualquer irregularidade. Em privado, no entanto, os investigadores trabalham com a hipótese de que haja um esquema semelhante ao "pedágio". As suspeitas em torno do gabinete de Flávio Bolsonaro cresceram ainda mais com reportagem do Jornal Nacional, que mostrou que um servidor que fez uma transferência a Queiroz passou em Portugal mais da metade do tempo em que trabalhava para o filho mais velho de Bolsonaro.

A reportagem fez um breve levantamento em promotorias estaduais e encontrou que, de 2002 para cá, ao menos seis vereadores e dois deputados estaduais de São Paulo foram investigados por reterem parte dos salários de seus auxiliares. No Mato Grosso, um vereador foi cassado por essa razão. E no Rio Grande do Norte, outro sofreu uma sanção pública. 

A prática ilegal é tamanha que, nas últimas semanas, a Assembleia Legislativa de São Paulo promoveu uma aula para deputados recém-eleitos na qual alertava os parlamentares para os riscos criminais de se reter os salários de seus servidores. Eleita a deputada estadual mais votada do país, a advogada Janaína Paschoal (PSL-SP) revelou em seu Twitter parte da explanação feita por um servidor da Corregedoria da Assembleia. Ela disse, por exemplo, que dificilmente essa prática será coibida porque quem tem mais condições de denunciar o crime, o funcionário que paga esse pedágio, acaba sendo punido juntamente com o parlamentar que o contratou. 

“Um sistema só funciona quando há incentivos ao comportamento lícito! Punir o funcionário incentiva o comportamento ilícito”, afirmou a futura deputada, uma aliada dos Bolsonaro.
Um dos relatos recentes mais famosos do pedágio pago por assessores envolve o ex-vereador e humorista Marquito (PTB-SP), suspeito de abocanhar até 70% dos vencimentos de seus funcionários. Houve ainda duas vereadoras Lenice Lemos (DEM-SP) e Claudete Alves (PT-SP) que foram condenadas a devolverem cerca de 300.000 reais aos cofres públicos. A derrota nas urnas, contudo, foram as maiores punições dadas a esses três políticos. Nenhum deles conseguiu se reeleger desde que as suspeitas contra eles vieram à tona.

Quais são os próximos passos?

No momento, o caso do ex-assessor de Flávio Bolsonaro está com o Ministério Público do Rio, que tem nas mãos dados de movimentações atípicas de um grupo de servidores de vários partidos. Caso isso se desdobre em alguma investigação formal contra Flávio, há a possibilidade de o processo mudar de mãos pela segunda vez e subir vários degraus na escala judicial. Saltaria do Ministério Público do Rio de Janeiro para a Procuradoria Geral da República. A razão é que a partir de 1º de fevereiro Flávio ocupará uma das 81 cadeiras do Senado Federal.

O tema não é consenso entre operadores do Direito porque, em maio, o Supremo Tribunal Federal alterou o seu entendimento sobre a extensão do foro privilegiado para políticos. Na ocasião, os ministros concluíram que só responderão processos nas instâncias superiores caso tenham cometido o delito durante o cumprimento do mandato. Um exemplo, se um deputado empossado em 2019 estiver sendo processado por estelionato cometido em 2018, enquanto ainda não era parlamentar, ele será julgado no primeiro grau.

 No caso específico de Flávio (caso ele se torne investigado), sua esfera de julgamento seria o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que é a quem os deputados estaduais se reportam em casos criminais. Nesse meio tempo, antes possivelmente de que o processo tenha algum andamento efetivo, todos os suspeitos acabam beneficiados pelo recesso forense do Judiciário fluminense. Os principais serviços desse poder estarão suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro de 2019.

Impacto no Senado

Enquanto as desconfianças em torno do primogênito de Bolsonaro alimentam os opositores, que batizaram o caso de “Bolsogate”, a família ficou quase uma semana retraída, sem dar declarações a jornalistas. O silêncio foi quebrado na noite de quarta-feira pelo presidente eleito, que se manifestou por meio de uma transmissão ao vivo pelo seu perfil no Facebook, e por Flávio, que enviou uma nota à imprensa para se justificar. Afirmou Jair Bolsonaro: "Se algo estiver errado, seja comigo, com meu filho ou com o (ex-assessor) Queiroz, que paguemos a conta deste erro, porque nós não podemos comungar com o erro de ninguém".

Enquanto Flávio disse que não fez nada de errado, lamentou que seu ex-assessor tenha decidido falar apenas com o Ministério Público, queixou-se da cobertura midiática que pouco destaca o envolvimento de funcionários de parlamentares de outros partidos, como o PSOL, e disse que tem pressa que tudo seja esclarecido. “A mídia está fazendo uma força descomunal para desconstruir minha reputação e tentar atingir Jair Bolsonaro. Não acreditem nesse enredo absurdo que mídia criou para tentar manipular a opinião pública”.

Mesmo que não haja qualquer impacto legal, o caso pode ter custo político alto para Flávio Bolsonaro. Articulando para evitar que Renan Calheiros (MDB-AL)seja eleito presidente do Senado, Flávio recebeu recentemente um recado do alagoano: caso ele insista nesse veto, Calheiros poderia apresentar seu caso no Conselho de Ética da Casa como quebra de decoro parlamentar. Ainda assim, Flávio e outros apoiadores de Bolsonaro já declararam que tentarão barrar a candidatura de Calheiros.

terça-feira, 11 de dezembro de 2018

Câmara aprova criar Empresa Simples de Crédito por unanimidade

A medida proporciona acesso de pequenas e microempresas ao crédito (Presidente do Sebrae, Afif Domingos, na votação da ESC, nesta terça (11). Foto: Sebrae

Por Diário do Poder

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 420/14, que cria a figura da Empresa Simples de Credito (ESC). A votação foi unânime. A medida tem o intuito de facilitar as operações de empréstimo e financiamento para microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte.

A aprovação dos 357 deputados presentes resulta de ampla atuação do Sebrae e da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa. A pauta segue para o Senado Federal e pode ser votada ainda nesta semana.

Após acompanhar a votação, o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, celebrou o que ele chamou de “revolução”, uma vez que a ESC permitirá ao cidadão emprestar dinheiro em sua comunidade a quem produz, sem intermediários, possibilitando aos pequenos negócios o acesso ao crédito. “Agradeço o Congresso Nacional por mais essa grande conquista para os pequenos negócios. O sistema bancário não tem concorrência e estamos dando os primeiros passos para oferecer acesso ao crédito nos municípios”, finalizou.

O relator do projeto, deputado Otavio Leite, comemorou a vitória e destacou que o Brasil finalmente vai ampliar os financiamentos para as MPE. “Trazemos ao Brasil a competitividade do século 21”. Como representante da Frente Parlamentar das MPE, o deputado federal Carlos Melles, dedicou a vitória ao presidente do Sebrae: “Ao finalizar o seu mandato nós queríamos te dar esse presente, a ESC, que é uma grande revolução para os pequenos negócios”.

O PLP 420/14 agora segue para votação no plenário do Senado. Melles fez um apelo para que a pauta seja aprovada, já que é a terceira vez segue para o Senado. No mesmo projeto também foi aprovado o Inova Simples, regime especial simplificado para as startups, que visa estimular a criação, formalização e desenvolvimento das empresas de inovação como indutores de avanços tecnológicos e de geração de emprego.

A pinguela flutuante do Zaga e do Rosenvaldo por 620 mil é caso de polícia

Quase 1 milhão do dinheiro publico pagos por uma pinguela (Foto Redes Sociais)

O prefeito de Imbituba, Rosenvaldo Junior (PT), assinou na terça-feira (04) contrato com a GS GUINDASTES E TRANSPORTES ME , empresa responsável em fornecer Ponte Flutuante para implantação no canal da lagoa de Ibiraquera no valor total R$ 620.000,00.


CONTRATO 2018/55 -A/00 PROC 122/2018 PMI SEINFRA

Publicação Nº 1825321

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBITUBA

Extrato: Contrato SEINFRA 2018/55 – A/00

Contratado: GS GUINDASTES E TRANSPORTES ME

CNPJ: 85.359.636/0001-87

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE PONTE FLUTUANTE, INCLUINDO MOBILIAZAÇÃO, DESMOBILIZAÇÃO E LOCAÇÃO MENSAL PARA IMPLANTAÇÃO NO CANAL DA LAGOA DE IBIRAQUERA, EM OBSERVÂNCIA AO DESCRITIVO DO

EDITAL

Prazo: Será de 12 (doze) meses Valor Total R$ 620.000,00

Fundamento: Processo nº 122/2018 Pregão nº 76/2018

Imbituba, 04 de dezembro de 2018.

Alex Sandro Carpes

Secretário de Infraestrutura e Saneamento

Contratante

GS GUINDASTES E TRANSPORTES ME

Representante legal

Contratado


R$ 339.209,73 – Locação Mensal – R$ 28.267,47
R$ 280.790,27 – Mobilização e Desmobilização da Ponte Flutuante

A empresa será responsável por fornecer e locar mensalmente uma ponte flutuante em Ibiraquera, zona norte da cidade. 

A Prefeitura irá pagar R$ 339.209,73 (Locação Mensal  - R$ 28.267), e
R$ 280.790,27 – Mobilização e Desmobilização da Ponte Flutuante à construtora, que conforme informações não possui nenhuma especialidade em implantar pontes flutuantes. Questionados, gestores da prefeitura defendem que a GS GUINDASTES E TRANSPORTES ME está apta tanto técnica quanto legalmente para realização da obra.

Polêmica

A ponte flutuante gerou polêmica na cidade por ser um projeto caro e não prioritário para a população. Até mesmo especialistas questionam a eficiência já que há outro acesso as praias que já é utilizado por turistas e comunidade.

Questionados moradores afirmam que, “esta obra é totalmente desnecessária, considerando-se que a cidade tem inúmeros problemas sociais a serem resolvidos”. Faltam creches, medicamentos nos postos de saúde, saneamento nos bairros e nas praias e moradia para a população mais carente.

Enquanto isso, o vice não trabalha, abandonou a prefeitura, mas recebe salário e o prefeito fica a maior parte do tempo em seu consultório médico.

Rosenvaldo e Zaga "privilegiam" a região de Ibiraquera com uma pinguela a preço de ouro que toda população terá de pagar, afirmam ainda.


sexta-feira, 7 de dezembro de 2018

Decisão do TRE-SC dá vaga a Ana Paula Lima (PT) na Câmara dos Deputados


Por Upiara Boschi - nsc total

Às vésperas da diplomação dos eleitos, uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SC) mexe com a composição da bancada federal catarinense. No início da noite desta quinta-feira, o juízes decidiram, por 4 votos a 3, aceitar o registro da candidata Ivana Laís (PT), que recebeu apenas 491 votos em outubro. Esses votos, no entanto, são suficientes para que Ana Paula Lima (PT) fique com a cadeira que até agora estava com Ricardo Guidi (PSD).

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quinta-feira, 6 de dezembro de 2018

Agressões absurdas a cidadãos coloca PM de Imbituba no banco dos réus


Militar da PPP de Imbituba se descontrola e agride caminhoneiro que lanchava no posto recanto.

Esperamos que ação irregular e marginal como essa seja isolada e que a PM tome medidas disciplinares urgentes para não ficar a suspeita de que agressões sejam normas na tropa.

Olha a multa!

Já se não bastasse essas agressões lamentáveis, a indústria da multa com radares camuflados já está em funcionamento na cidade e deixa população em alerta e indignada.







Imbituba - Um governo de mentiras

Caiu a máscara!  
Capa do Jornal Nosso Povo retrata uma das principais medidas anunciadas por Rosenvaldo e Zaga no início da gestão

Em janeiro de 2016, Rosenvaldo Junior recém-eleito prefeito de Imbituba anuncia como uma de suas primeiras medidas a redução de 30% de cargos comissionados, mas do decorrer de sua gestão isso se revelou uma grande farsa. Um verdadeiro 171 aplicados à sociedade Imbitubense que lhe deu uma estrondosa vitória nas urnas.

A máscara caiu de vez e a mentira descoberta quando o Ministério público de SC identificou e investiga 129 casos de cargos comissionados possivelmente irregulares em Imbituba.

Mesmo com a cidade passando por diversos problemas de gestão PT/MDB não tem dificuldades para colocar seus apadrinhados nas folhas de pagamentos.

EM SANTA CATARINA
Em SC um total de 6.689 cargos comissionados ocupados em prefeituras e câmara de vereadores  são alvo de contestação do Ministério Público na Justiça. Ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) foram ajuizadas após o órgão analisar leis e atos normativos que amparam funções comissionadas em cerca de 100 municípios catarinenses nos últimos dois anos.