URGENTE: Grampos ilegais de Moro serão julgados pela 2ª Turma do STF

Os grampos ilegais do juiz Sérgio Moro nos telefones da presidenta eleita Dilma Rousseff e do ex-presidente Lula irão a julgamento na sessão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, decidiu o ministro Ricardo Lewandowski, que preside o colegiado.

Em março de 2016, Moro vazou para a Globo conversas telefônicas de Lula e Dilma — gravadas ilegalmente — com o intuito de gerar comoção e propiciar o impeachment da petista.

Inicialmente o ministro Edson Fachin encaminhara o recurso da defesa de Lula para julgamento em plenário virtual, sem debates, mas na terça (12) Lewandowski determinou análise com “destaque” na Segunda Turma do STF.

A Segunda Turma é formada pelos seguintes ministros: Lewandowski, Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

Blog do Esmael

Lava jato sofre derrota histórica no STF

Por Blog do Esmael 

O juiz Sérgio Moro e sua lava jato sofreram histórica derrota no STF, nesta quinta (14), com a decisão de que a condução coercitiva é inconstitucional e incompatível ao Estado Democrático de Direito.

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Minas inaugura primeira usina fotovoltaica do país

Tecnologia utilizada permite injeção megawatts à rede de energia por até três horas após o pôr do sol (Foto Agência Minas Gerais)

Do Jornal GGN 

Minas Gerais sai na frente dos demais estados brasileiros ao inaugurar a primeira usina fotovoltaica do país com capacidade de armazenamento de 1 MW (megawatt) e geração de 480 mil kW/ano, em 15 de maio, uma iniciativa do governo de Minas Gerais e da Cemig em parceria com a empresa Alsol Energia Renováveis, do grupo Algar, em Uberlândia, no Triângulo Mineiro.

São 1.152 painéis, com energia suficiente para iluminar 250 residências de consumo médio de 150 kWh/mês, durante um ano todo. A cidade abraçou a ideia e os moradores comemoraram com o governador Fernando Pimentel. “O projeto combina usina fotovoltaica e armazenamento ao mesmo tempo”, explica Frederico Bruno Ribas Soares, gerente de Gestão, Tecnologia e Inovação da Cemig.

Até então, nenhuma usina desse tipo em operação possuía essa capacidade. O valor total do investimento é de R$ 22,7 milhões – R$ 17,5 milhões aplicados pela Cemig e R$ 5,2 milhões pela Alsol Energia Renováveis, do Grupo Algar, empresa parceira no projeto.

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Justiça fixa teto de 5,72% para aumento de planos de saúde individuais

A taxa de aumento que chegou aos 13% nos últimos anos,  agora segue com o menor índice de inflação do setor desde 2008

Do Jornal GGN

A Justiça de São Paulo fixou a inflação setorial como teto para correção dos planos de saúde nas categorias individual e familiar em 2018. A decisão do juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, impede que o aumento dos preços no setor ultrapasse o percentual do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor) relativo a saúde e cuidados pessoais, hoje em  5,72%. A determinação divulgada na terça-feira, 12 de junho, teve como base a denúncia do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Idec, que identificou abusos nos cálculos de reajuste da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS).

Nos últimos três anos, a taxa de inflação setorial da saúde para convênios individuais e familiar chegou aos 13%. O reajuste de 5,72% é o menor desde de 2008,  quando os números somaram 5,48%. Foi com base em um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) - Auditoria Operacional n. TC 021.852/2014-6 - que o Idec apontou as distorções, abusividade e falta de transparência na metodologia usada pela ANS para calcular o percentual máximo de reajuste. Para Marilena Lazzarini, presidente do Conselho Diretor do Idec, a medida ampara os 9,1 milhões de beneficiários deste tipo de plano. “Essa decisão faz justiça aos consumidores lesados pela agência, seja por impedir que uma metodologia equivocada continue prejudicando consumidores em todo o país, seja por reconhecer que a agência vem, há anos, faltando com a transparência e privilegiando os interesses das empresas em detrimento dos consumidores” afirmou.

A metodologia utilizada pela ANS para calcular o índice máximo é a mesma desde 2001 e leva em consideração a média dos percentuais de reajuste aplicados pelas operadoras aos planos coletivos com mais de 30 usuários. Em relatório, o TCU aponta  que os reajustes dos coletivos, base para calcular o aumento dos individuais, são informados pelas próprias operadoras à ANS e não são checados ou validados pela agência.

Esta é a primeira vez que o Idec move uma Ação Civil Pública (ACP) contra reajustes acima do que o apurado pelo IPCA. O instituto também detectou outras distorções nos itens que compõem o reajuste, como os custos que os planos têm devido às atualizações dos procedimentos obrigatórios feitas pela ANS. Segundo o TCU, desde 2009, a agência computou o impacto desses custos duas vezes, duplicando o efeito causado por essa atualização do rol de procedimentos.

Com informações do O Globo e do Idec(Foto: Arquivo/ Agência Brasil)

Barco de pesca foi pego pelo IBAMA com mais de 40 toneladas de Tainhas pescadas sem licença, veja vídeo

 Barco transgressor poderá receber multa de quase R$1 milhão.

Com a publicação pela SEAP da portaria Nº63 de 11 de junho de 2018 encerrando oficialmente a pesca industrial da Tainha alguns Barcos foram pegos pelo IBAMA acusados de levar a bordo toneladas de tainha pescadas sem licença.

Veja o vídeo

https://www.facebook.com/direitodaorla/videos/2119628871656359/

Leia também:

PORTARIA SEAP Nº 63, de 11 de Junho de  2018 encerrando a pesca industrial da tainha.

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA AQUICULTURA E DA PESCA, DA SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso de suas atribuições de que trata o art. 87, parágrafo único, I e II, da Constituição Federal e da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017 e o Decreto nº 9.330, de 05 de abril de 2018, considerando o constante dos autos do Processo nº 00350.000731/2018-12, resolve:

Art. 1º. Declarar encerrada a temporada de pesca de toda a frota de cerco/traineira, nos limites do Estado de Santa Catarina, independente do Estado de origem do Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, da embarcação autorizada à captura de tainha no ano de 2018, conforme o disposto no Art. 13 da Portaria Interministerial SG-PR/MMA nº 24, de 15 de maio de 2018.

Parágrafo Único: Fica encerrada a temporada de pesca, em todo litoral Sudeste e Sul, da frota de cerco/traineira registrada no estado de Santa Catarina.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAYVSON FRANKLIN DE SOUZA

Foto jornal a malagueta laguna sc

Resgate de cotas do fundo PIS/Pasep é liberado para todas as idades

Veja quem tem direito

Da Agencia Brasil

O pagamento das cotas dos fundos dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) podem injetar R$ 39,5 bilhões na economia brasileira. Até o dia 29 de junho deste ano, qualquer pessoa titular de conta do PIS/Pasep pode sacar os recursos que tiver. O prazo ainda pode ser estendido pelo governo até 28 de setembro.

A estimativa foi divulgada hoje (30) pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com a aprovação pelo Senado, na última segunda-feira (28), do Projeto de Lei de Conversão 8/2018, decorrente da Medida Provisória (MP) 813/2017, que permitiu os saques. A lei entra em vigor após a sanção presidencial.

Do total, R$ 4,9 bilhões já foram resgatados pelos cotistas e R$ 34,6 bilhões ficarão disponíveis para serem sacados no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. O público total beneficiado pela medida é de 28,7 milhões de pessoas e, dessas, cerca de 3,4 milhões já fizeram o saque.

Desde a criação do PIS/Pasep, em 1971, o saque total só podia ser feito quando o trabalhador completasse 70 anos, se aposentasse ou tivesse doença grave ou invalidez. No segundo semestre do ano passado, o governo tinha enviado ao Congresso duas MPs reduzindo a idade para o saque, sem alterar as demais hipóteses de acesso a esses recursos. Com a aprovação da medida mais recente, cotistas de todas as idades ou seus herdeiros poderão sacar os recursos de contas inativas do PIS/Pasep.

Quem tem direito

Tem direito ao saque as pessoas que trabalharam com carteira assinada antes da Constituição de 1988. Quem contribuiu após 4 de outubro de 1988 não tem direito ao saque. Isso ocorre porque a Constituição, promulgada naquele ano, passou a destinar as contribuições do PIS/Pasep das empresas para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga o seguro-desemprego e o abono salarial, e para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Para saber se tem direito ao benefício, o trabalhador pode acessar os sites www.caixa.gov.br/cotaspis (a partir de 4 de junho) e www.bb.com.br/pasep.

Nos próximos dias, o Ministério do Planejamento detalhará os cronogramas de saques. Aqueles que tiverem conta corrente na Caixa Econômiva Federal ou no Banco do Brasil terão o depósito feito automaticamente. Os demais cotistas poderão fazer os saques diretamente nas agências bancárias. de cotas do fundo PIS/Pasep é liberado para todas as idades

Preso na Papuda, deputado João Rodrigues reassume mandato na Câmara

Condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a cinco anos e três meses de reclusão, em regime semiaberto, por fraude e dispensa de licitação, à época em que era prefeito de Pinhalzinho (SC), o deputado federal João Rodrigues (PSD-SC) reassumiu hoje (11) o mandato na Câmara dos Deputados.

Rodrigues estava proibido de exercer função pública por decisão da juíza substituta da 1º Vara Federal de Chapecó, Priscilla Piva. Na última quinta-feira (7) o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) chegou a determinar à Direção-Geral da Casa o afastamento do parlamentar e a convocação do suplente dele. No entanto, teve que revogar a decisão depois que o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar, no mesmo dia, autorizando o retorno do parlamentar à Câmara.

Desde fevereiro, o deputado cumpre pena no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. Em vídeo publicado nas redes sociais, ele comemorou a volta à Câmara. “Como é bom estar em liberdade, como é bom ver o sol”, disse. “Amigos entendem a injustiça pela qual passei. Nem os senhores estão livres de passar por isso. Não cometi nenhum crime, tanto é verdade que estou de volta”, ressaltou. Mesmo preso, sem comparecer à Câmara, Rodrigues continuou a receber salário e os demais benefícios em decorrência do mandato. Pela ausência em sessões no período, a remuneração do parlamentar caiu de R$ 33,7 mil para cerca de R$ 9 mil.

Conselho de Ética

João Rodrigues responde a processo no Conselho de Ética da Câmara. No mês passado foi aprovado, por 9 votos a 1, o parecer preliminar do deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL) que recomenda o prosseguimento das investigações contra o catarinense que pode resultar na perda de mandato. O mérito do processo ainda não foi julgado.

Celso Jacob

O deputado Celso Jacob (MDB-RJ) também reassumiu o mandato, na última sexta-feira (8). Condenado a sete anos e dois meses de prisão, em regime semiaberto, por falsificação de documento público e dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei quando era prefeito de Três Rios (RJ), Jacob estava afastado das atividades parlamentares desde maio por decisão do presidente da Câmara. O retorno à Casa ocorreu depois que ele foi autorizado pelo juiz Fernando Messere, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a cumprir pena em regime aberto.

Por Karine Melo - Agência Brasil