Foto: André Deak
Do Jornal GGN
O Projeto de Lei 3729/04, que cria a Lei Geral do
Licenciamento Ambiental, é um desserviço para o país que irá afetar a vida de
todos os brasileiros, afirma a ONG SOS Mata Atlântica.
Para a entidade, a proposta não pode ser votada sem a
participação da sociedade, ainda mais um momento de instabilidade política e
socioeconômica. A ONG ressalta que, desde o ano passado, o Ministério do Meio
Ambiente conduz negociações sobre um projeto que solucione problemas como
excesso de burocracia e precariedade técnica dos projetos submetidos à análise
ambiental.
Entretanto, uma “proposta-bomba” foi apresentada na
semana passada ao ministério, inviabilizando as negociações para a votação da
outra proposta. Segundo a ONG, o texto, “unilateral”, dispensa atividades do
licenciamento ambiental como mineração e grandes obras de energia e sistemas de
saneamento.
“Flexibilizar o licenciamento ambiental para favorecer
setores pontuais traz enormes prejuízos à sociedade e ao ambiente no Brasil”,
afirma a entidade, dizendo também que deve ser repudiada a ameaça de votação de
um texto desconhecido da sociedade.
Leia mais abaixo:
“PROPOSTA-BOMBA”
É UM GRAVE DESSERVIÇO PARA O BRASIL
SÃO PAULO, 17 DE ABRIL DE 2017 – A Câmara dos deputados
pode votar a qualquer momento o projeto de Lei que cria a Lei Geral do
Licenciamento Ambiental (PL 3729/04). A votação, em regime de urgência, é mais
um desserviço para o país. A norma, que afeta drasticamente a vida de todos os
brasileiros, não pode ser votada sem transparência e participação da sociedade,
principalmente num momento tão conturbado, de instabilidade política e
socioeconômica como a que o país enfrenta.
Desde junho do ano passado, o Ministério do Meio
Ambiente tem conduzido uma negociação em torno de um Projeto de Lei que permita
resolver os problemas decorrentes da falta de estrutura dos órgãos ambientais,
do excesso de burocracia e da precariedade técnica dos projetos submetidos à
análise ambiental e que, fundamentalmente, não traga retrocessos à legislação
ambiental brasileira.
As negociações envolveram deputados federais das
Frentes Parlamentares Ambientalista e do Agronegócio, ministérios,
representantes dos setores produtivos, de infraestrutura, organizações
ambientalistas, associações nacionais de municípios, de órgãos estaduais e do
Ministério Público.
A versão do dia 4 de abril da minuta elaborada pelo
Ibama, com a contribuição de todos esses setores, foi considerada um texto
equilibrado e de consenso. Essa versão define regras gerais sobre o rito e a
forma dos processos de licenciamento, envolvendo, com base nas competências, os
entes da Federação e o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA). Também fixa
prazos e inova ao incluir a Avaliação Ambiental Estratégica e mecanismos de
transparência. Embora contemple dispensa de licenciamento ambiental às
atividades agrossilvopastoris, vincula a provável dispensa ao cumprimento de
outras Leis e instrumentos vigentes, como a Lei da Mata Atlântica, o Código
Florestal e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Fruto de negociação, essa versão evita graves
retrocessos e judicializações, minimiza pressões setoriais e, apesar de não ser
o texto ideal, por fazer concessões, deveria ser enviada para votação na Câmara
Federal na forma de um novo substitutivo, com regime de urgência. A votação
dessa proposta, porém, depende do amplo acordo costurado pelo Ministro do Meio
Ambiente, Sarney Filho, com os deputados federais relatores do Projeto de Lei
3729/2004 – Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela Comissão de Meio Ambiente, e Mauro
Pereira (PMDB/RS), pela Comissão de Finanças e Tributação.
Esse acordo evitaria também a tramitação de diferentes
projetos sobre o mesmo tema no Senado, que buscam flexibilizar ainda mais o
processo de licenciamento ambiental. Porém, uma “proposta-bomba”, apresentada
na última semana ao Ministério do Meio Ambiente por representantes do velho agronegócio
e da velha indústria – e que não condiz com os representantes mais modernos
desses setores, que concordam com a versão até então negociada –, inviabilizou
o acordo.
O texto unilateral apresentado dispensa diversas
atividades do licenciamento ambiental, como mineração e grandes obras de
duplicação de rodovias, energia, sistemas de saneamento, transformando o
projeto de lei em uma lei de liberação, à exemplo do que ocorreu com o novo
Código Florestal que trata pouco das florestas e mais parece um código rural.
Além disso, fere princípios Constitucionais e prerrogativas da União.
Diante desse contexto, a Fundação SOS Mata Atlântica
reitera seu posicionamento de que o licenciamento ambiental é um instrumento
estratégico de planejamento. Garante à sociedade a transparência e a
participação na tomada de decisões para obras, empreendimentos ou atividades
econômicas que visem ser implementadas ou regularizadas no país, bem como a
conservação de patrimônios naturais, da biodiversidade e de ecossistemas
essenciais para a regulação da água e do clima.
Portanto, a ameaça de votação de um texto unilateral,
desconhecido da sociedade, deve ser repudiada. É fundamental que o Governo
Federal se posicione em defesa da proposta de consenso que vinha sendo
construída no Ministério do Meio Ambiente, reafirmando os compromissos
internacionais que assumiu perante o Acordo de Paris sobre Mudanças do Clima e
os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.
Flexibilizar o licenciamento ambiental para favorecer
setores pontuais traz enormes prejuízos à sociedade e ao ambiente no Brasil e
acaba com a oportunidade de construir uma proposta capaz de transformar o
licenciamento ambiental em um instrumento ágil e moderno, que equilibre
desenvolvimento e sustentabilidade.
