DIAP atualiza as principais ameaças
aos direitos em tramitação no Congresso Nacional. Das 55 ameaças identificadas
em 2016, algumas foram aprovadas no mesmo ano, como a PEC 241/PEC 55, que
congelou o orçamento por 20 anos. E novas iniciaram sua tramitação na Câmara
dos Deputados e no Senado Federal, perfazendo um total de 74 ameaças à direitos
e à democracia.
É preciso registrar que nunca se identificou um número
tão expressivo de proposições tramitando no Congresso Nacional que
representassem retrocessos e ameaça à direitos e à democracia.
Diante desse quadro preocupante e de quantitativo
simbólico, já que o número de ameaças pode ser maior, a assessoria do DIAP fez
levantamento com as 74 principais matérias tramitando no Congresso Nacional
(Câmara dos Deputados e Senado Federal) que tiveram movimentação nos últimos
anos e/ou foram identificadas pelo órgão em razão da relevância e grau de
polêmica dos temas envolvidos.
O objetivo deste levantamento é lançar luz sobre as
atividades do Parlamento, e chamar atenção do movimento sindical, em
particular, e da sociedade, em geral, para a possibilidade iminente de retirada,
flexibilização ou até mesmo eliminação da história no Brasil.
Nosso trabalho se soma ao divulgado pela Comissão de
Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, que apontou 40 ameaças
legislativas aos direitos humanos. Sendo aquele um levantamento elaborado em
parceria com o Laboratório de Estudos de Mídia e Esfera Pública da Universidade
do Estado do Rio de Janeiro e com apoio de pesquisas realizadas pelo Movimento
dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra, da Conectas Direitos Humanos e do DIAP.
RELAÇÃO
DAS 74 AMEAÇAS À DIREITOS EM TRAMITAÇÃO NO PARLAMENTO
1. Regulamentação da
terceirização sem limite permitindo a precarização das relações de trabalho
(PLC 30/15 - Senado, PLS 87/10 - Senado);
2. Redução da idade
para início da atividade laboral de 16 para 14 anos (PEC 18/11 - Câmara);
3. Instituição do
Acordo extrajudicial de trabalho permitindo a negociação direta entre empregado
e empregador (PL 427/15 – Câmara e PL 6.705/16 – Câmara);
4. Impedimento do
empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho (Câmara e PL 7.549/14 -
Câmara);
5. Suspensão de
contrato de trabalho (PL 1.875/15 - Câmara);
6. Prevalência do
negociado sobre o legislado (PL 4.193/12 – Câmara, PL 4.962/16 – Câmara; PL 944/15
– Câmara);
7. Prevalência das
Convenções Coletivas do Trabalho sobre as Instruções Normativas do Ministério
do Trabalho e Emprego - MTE (PL 7.341/14 - Câmara);
8. Livre estimulação
das relações trabalhistas entre trabalhador e empregador sem a participação do
sindicato (PL 8.294/14 – Câmara e PL 6.711/16 – Câmara);
9. Regulamentação do
trabalho intermitente por dia ou hora (PL 3.785/12 – Câmara e PLS 218/16 –
Senado);
10. Estabelecimento do
Código de Trabalho (PL 1.463/11 - Câmara);
11. Redução da jornada
com redução de salários (PL 5.019/09 - Câmara);
12. Vedação da
ultratividade das convenções ou acordos coletivos (PL 6.411/13 - Câmara);
13. Criação de consórcio
de empregadores urbanos para contratação de trabalhadores (PL 6.906/13 -
Câmara);
14. Regulamentação da EC
81/14, do trabalho escravo, com supressão da jornada exaustiva e trabalho
degradante das penalidades previstas no Código Penal (PL 3.842/12 e PL 5.016/05
- Câmara e PLS 432/13 - Senado);
15. Estabelecimento do
Simples Trabalhista criando outra categoria de trabalhador com menos direitos
(PL 450/15 - Câmara);
16. Extinção da multa de
10% por demissão sem justa causa (PLP 51/07 - Câmara e PLS 550/15 - Senado);
17. Susta a Norma
Regulamentadora (NR) 12 sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
(PDC 1.408/13 - Câmara e PDS 43/15 - Senado);
18. Execução trabalhista
e aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica (PL
5.140/05 - Câmara);
19. Deslocamento do
empregado até o local de trabalho e o seu retorno não integra a jornada de
trabalho (PL 2.409/11 - Câmara);
20. Susta Norma
Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, que regula as
atividades de trabalhadores sob céu aberto (PDC 1.358/13 - Câmara);
21. Susta as instruções
normativas 114/14 e 18/14, do Ministério do Trabalho, que disciplinam a
fiscalização do trabalho temporário (PDC 1.615/14 - Câmara);
22. Estabelecimento da
jornada flexível de trabalho (PL 2.820/15 - Câmara e PL 726/15 - Câmara);
23. Estabelecimento do
trabalho de curta duração (PL 3.342/15 - Câmara);
25. Aplicação do
Processo do Trabalho, de forma subsidiária, às regras do Código de Processo
Civil (PL 3.871/15 - Câmara);
26. Reforma da execução
trabalhista (PL 3.146/15 - Câmara);
27. Substitutivo
apresentado na Comissão de Agricultura estabelece a inexigibilidade do
cumprimento simultâneo dos requisitos de “utilização da terra” e de “eficiência
na exploração” para comprovação da produtividade da propriedade rural (PL
5.288/09 - Câmara);
28. Alteração da Lei
5.889/73, que institui normas reguladoras do trabalho rural, e da Lei
10.101/00, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores no lucro ou
resultados da empresa, visando a sua adequação e modernização (PLS 208/12 -
Senado);
29. Alteração da Lei
1.079/50, para definir como crime de responsabilidade de governador de Estado a
recusa ao cumprimento de decisão judicial de reintegração de posse (PLS 251/10
- Senado);
30. Alteração da Lei
8.629/93, para dispor sobre a fixação e o ajuste dos parâmetros, índices e
indicadores de produtividade (PLS 107/11 - Senado);
31. Regulamentação da
compra de terra por estrangeiros (PL 4.059/12 - Câmara);
32. Alteração da Lei de
Biossegurança para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor
sobre a presença de componentes transgênicos quando esta se der em porcentagem
inferior a 1% da composição total do produto alimentício (PLC 34/15 - Senado);
33. Dispensa do servidor
público por insuficiência de desempenho (PLP 248/98 - Câmara);
34. Instituição de
limite de despesa com pessoal (PLP 1/07 - Câmara);
35. Criação do Estatuto
das Fundações Estatais (PLP 92/07 - Câmara);
36. Regulamentação e
retirada do direito de greve dos servidores (PLS 710/11 - Senado e PLS 327/14 -
Senado; e PL 4.497/01 - Câmara);
37. Extinção do abono de
permanência para o servidor público (PEC 139/15 - Câmara);
38. Estabelecimento de
independência do Banco Central (PEC 43/15 - Senado);
39. Proibição de indicar
dirigente sindical para o conselho dos fundos de pensão públicos (PLP 268/16 –
Câmara);
40. Estabelecimento do
Código de Mineração (PL 37/11 - Câmara);
41. Demarcação de terras
indígenas (PEC 215/00 – Câmara);
42. Cancelamento da
política de Participação Social (PDS 147/14 – Senado);
43. Alteração
do Código Penal sobre a questão do aborto, criminalizando ainda mais as
mulheres e profissionais de saúde (PL 5.069/13 - Câmara);
44. Instituição do
Estatuto do Nascituro - provavelmente a maior ameaça aos direitos sexuais e
reprodutivos das mulheres. Seria concretizada a criminalização generalizada das
mulheres, inviabilizando, inclusive, o aborto previsto no Código Penal (PL
478/07 - Câmara);
45. Instituição do
Estatuto da Família - retrocesso para grupos LGBT e mulheres: não
reconhecimento como família - ficam fora do alcance de políticas do Estado (PL
6.583/13 – Câmara);
46. Redução da
maioridade penal (PEC 115/15 - Senado);
47. Instituição do
Estatuto do desarmamento (PL 3.722/12 – Câmara e PDC 298/15 – Câmara);
48. Estabelecimento de
normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção
e administração de estabelecimentos penais (PLS 513/11 - Senado);
49. Aumento do tempo de
internação de adolescentes no sistema socioeducativo (PL 7.197/02 – Câmara e
PLS 2517/15 - Senado);
50. Atribuição à
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do exame do mérito das
Propostas de Emenda à Constituição (PEC), acabando com as comissões especiais
(PRC 191/09 - Câmara);
51. Alteração da
Constituição para que entidades de cunho religioso possam propor Ações de
Constitucionalidade perante o STF (PEC 99/11 - Câmara);
52. Estabelece o
trabalhador multifuncional (PLS 190/16 - Senado);
53. Escola sem partido
(PL 867/15, PL 7.180/14 – Câmara e PLS 193/16 – Senado);
54. Reforma da
Previdência – fim das aposentadorias (PEC 287/16 – Câmara);
55. Reforma Trabalhista
– negociado sobre o legislado e novos tipos de contrato de trabalho (PL
6.787/16 - Câmara);
56. Refinanciamento das
dívidas dos Estados com maldades para os servidores públicos estaduais (PLP
343/17 – Câmara);
57. Reforma trabalhista
em nível Constitucional – negociado sobre o legislado e aumento de jornada de
trabalho (PEC 300/16 – Câmara)
58. Normas gerais de
tutela do trabalho - fim da ultratividade e da hora extraordinária (PL 6.324/16
– Câmara)
59. Processo do trabalho
- aumento da jornada de trabalho sem necessidade de acordo coletivo (PL
6.323/16 – Câmara)
60. Convenções e acordos
coletivos de trabalho - parcelamento das férias em três períodos (PL 6.322/16 –
Câmara)
61. Aplicação da
arbitragem nas relações de trabalho (PL 6.561/16 - Câmara)
62. Fracionar as férias
em três períodos (PL 6.714/16 e PL 6.715/16)
63. Permissão de que a
compensação de jornadas, na modalidade de banco de horas, possa ser firmada por
acordo escrito entre empregador e empregado (PL 5.881/16 – Câmara)
64. Permite a
prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre por negociação
coletiva (PL 5.902/16 – Câmara)
65. Liberação de terras
para o mercado e fragilização da organização social no campo (MP 759/16 –
Senado);
66. Estringe a
possibilidade de multiplicação de sementes protegidas e exige autorização do
detentor da patente para que o agricultor comercialize o produto da colheita
(PL 827/15 – Câmara);
67. Fragilização do
processo de controle dos agrotóxicos no Brasil (PL 6.299/02 – Câmara e PL
3.200/15 – Câmara);
68. Fim da licença
ambiental (PL 3.729/04 – Câmara, PDC 118, 119 e 120/15 – Câmara e PLS 654/15 -
Senado).
69. Abordo como crime
hediondo (PL 4.703/98 - Câmara, PL 4.917/01 - Câmara, PL 7.443/06 - Câmara e PL
3.207/08 – Câmara);
70. Contra o
reconhecimento de pessoas LGBT (PL 4.508/08 - Câmara, PL 620/15- Câmara, PL
7.382/10 - Câmara, PL 1.672/11- Câmara, PL 3.875/12 - Câmara e PDC 395/16 –
Câmara);
71. Veta o debate sobre a igualdade de gênero – ou a
promoção da ideologia de gênero -- por qualquer meio ou forma do sistema de
educação (PL 2.731/15 - Câmara, PL 3.236/15- Câmara e PL 3.235/15 - Câmara);
72. Direito a Laicidade
do Estado (PL 309/11 - Câmara, PL 943/15 – Câmara e PL 8.099/14 - Câmara);
73. Permite a divulgação
de imagem de criança ou adolescente a quem se atribui ato infracional (PL
7.553/14 – Câmara); e
74. Criminalização dos
movimentos sociais (PL 5.065/16 – Câmara e PLS 272/16 – Senado).
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