Do Jornal GGN
Está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado,
aguardando um relato, uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) de número 64,
que altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal para tornar
imprescritível e inafiançável o crime de estupro.
O texto é assinado pelo senador Jorge Viana (PT), que
usou a cultura do estupro para justificar a necessidade do projeto. Segundo
ele, o estupro "é um crime que deixa profundas e permanentes marcas nas
vítimas." Estas últimas nem sempre têm coragem para denunciar o agressor
após o episódio de violência.
De acordo com o texto da PEC, no Brasil, só em 2015,
foram registrados 45.460 casos de estupros consumados, o que corresponde à
alarmante taxa de 22,2 casos de estupro para cada grupo de 100 mil habitantes.
O Acre é o estado brasileiro que apresenta a mais alta taxa de estupros
consumados no país: 65,2. Além disso, em 2015, no Brasil foram reportadas 6.988
tentativas de estupro.
"Esses números por si só já são bastante
significativos, mas refletem apenas uma pequena parcela de crimes sexuais
cometidos. Na verdade, a maioria dos casos de estupro não são reportados",
alertou Viana.
Estudo do IPEA calcula que o número de estupros por ano
no Brasil seja em torno de 527 mil tentativas ou casos de estupros consumados
no país, dos quais apenas 10% seriam reportados à polícia.
"A subnotificação dos crimes de estupro ocorre
devido ao receio de que as vítimas têm de sofrer preconceito, superexposição ou
serem revitimizadas. Isso porque é comum que a vítima seja covardemente
responsabilizada pelo estupro sofrido, seja pelo fato de ter bebido, pelo
horário em que estava na rua, pela roupa que vestia ou pela maneira como
dançava."
Em função disso, no ano passado, um movimento de
mulheres lançou nas redes sociais uma campanha chamada "eu não mereço ser
estuprada", que tentou combater a ideia de que a mulher é agente
provocadora da violência sexual.
"Diante desse quadro, propomos a imprescritibilidade
do crime de estupro. Essa medida, por um lado, permitirá que a vítima reflita,
se fortaleça e denuncie, por outro lado, contribuirá para que o estuprador não
fique impune. Tendo esses legítimos objetivos por principal instrumento, esperamos
conquistar o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta Emenda
Constitucional".
Além de Viana, assinam o projeto os senadores Aloysio
Nunes, Ana Amélia, Antonio Anastasia, Armando Monteiro, Ataídes Oliveira,
Cristovam Buarque, Dário Berger, Edison Lobão, Eduardo Amorim, Elmano Férrer,
Fernando Bezerra Coelho, Flexa Ribeiro, Garibaldi Alves Filho, José Pimentel,
Lasier Martins, Lúcia Vânia, Magno Malta, Paulo Rocha, Raimundo Lira, Regina
Sousa, Reguffe, Renan Calheiros, Roberto Muniz, Ronaldo Caiado, Sérgio Petecão,
Simone Tebet e Wilder Morais.
A proposta original também falava em tornar o racismo
um crime sem fiança e sem prescrição. Mas o aviso de que o texto está na CCJ,
publicado no Diário Oficial da União, não cita racismo.
Arquivo
