NOVA LEI TRATA INFORMAÇÃO COMO UM BEM PÚBLICO

 

A partir desta quarta-feira (15) qualquer cidadão poderá apresentar pedido de acesso a informações detidas pelo Poder Público sem precisar dizer o motivo.

Durante a Conferência Alto Nível de Parceria para Governo Aberto, realizada em abril, a presidente Dilma Rousseff comentou que a nova lei é um passo histórico para a ampliação da transparência no país. Dilma Rousseff coordenou o grupo de trabalho encarregado de analisar o projeto de lei de acesso à informação pública ainda no governo Lula.

 Com a nova lei  "todos os brasileiros poderão consultar documentos e informações produzidos pela administração pública, que deverão ser oferecidos de forma clara em linguagem simples e direta com apoio de ferramentas de busca e pesquisa", disse a Presidenta. A demora dos órgãos públicos na implantação da lei pode trazer multas e improbidade administrativa.

No Brasil “torna-se impossível pensar a democracia sem tratar a informação como um bem público”.

GASTOS IRREGULARES NO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

                                                         (Convênio 158/2006)
O Plano de Saneamento de Imbituba, divulgado em janeiro de 2011, indica que até junho de 2010 a CASAN depositou R$778.501,32 na conta do FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO e até janeiro de 2011 o CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO não tinha aprovado nenhum gasto com estes recursos. Entretanto, pesquisando no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, temos os seguintes gastos do Fundo Municipal de Saneamento, sem a aprovação do Conselho Municipal de Saneamento, todos com dispensa de licitação:

Gastos com dispensa de licitação

Extrato	Valor (R$)	Empresa	Tipo	Dt. Da Publicação DOM/SC
01/2010 A00	92.237,45	SETEP Construções Ltda	Recuperação várias ruas de Imbituba	22/11/2010
02/2011	4.983,36	J.L. Construtora Ltda - ME	Drenagem bairro Vila Nova	30/03/2011
01/2011	64.500,00	Lasca Mineração e Construção Ltda	Drenagem bairro Paes Lemes	20/04/2011
04/2011	50.092,45	Lasca Mineração e Construção Ltda	Drenagem Rua 13 de Setembro	02/05/2011
05/2011	44.917,50	Vila Nova Comércio de Materiais de Construção	Material de Drenagem	20/05/2011
03/2011	7.810,60	Construvila Ltda	Drenagem Bairro Vila Nova	02/06/2011
06/2011	10.029,52	Construvila Ltda	Drenagem Rua Olavo Bilac	24/06/2011

 Segundo o Convênio 158/2006 entre Prefeitura e CASAN, os gastos com recuperação de ruas com danos oriundos de serviços de manutenção no sistema de água e esgotamento sanitário são de responsabilidade integral da CASAN, podendo o município reparar as ruas e posteriormente cobrar o ressarcimento da CASAN.

Ora a Prefeitura publicou em 22/11/2011 o gasto no valor de mais de 90 mil reais em várias ruas. O Plano de Saneamento, apresentado em janeiro afirma que não houve aprovação de nenhum gasto pelo Conselho Municipal de Saneamento dos recursos do Fundo de Saneamento.

SARRAFO ATÔMICO PERGUNTA:

 - Quais ruas foram reparadas?

 - A CASAN ressarciu esse valor ao FUNDO?

- Houve Projeto Básico para contratação?

- Por que a dispensa de licitação?

A empresa LASCA MINERAÇÃO NÃO É DO RAMO DE SANEAMENTO, ela é a gestora da pedreira de Imbituba (responde por vários crimes ambientais), e receberam mais de R$100 mil reais da Prefeitura com dispensa de licitação.

BLOG SARRAFO ATÔMICO PERGUNTA:

O proprietário da LASCA MINERAÇÃO é um dos financiadores da campanha dos atuais gestores do Município?

Segundo fontes a justiça já recebeu denúncias referentes ao uso indevido do Fundo Municipal de Saneamento. Enquanto isso a população, o comércio, os Turistas sofrem com o mau cheiro na cidade que até parece um chiqueiro a céu aberto.

SARRADO NELES!

BLOCO ROSA RESPONDE

O diretor do BLOCO ROSA responde as acusações do Vereador Cleosmar Fernandes (PR), aquele aluno aplicado de Demóstenes Torres (DEM).

Abaixo reproduzimos na íntegra a resposta do Diretor do Bloco Rosa – Laguna, Renato Braz, publicada no Jornal Notisul, coluna do Carrador  de hoje (15).

Leia a nota:

Bom dia, Carrador! Mesmo um pouco atrasado, gostaria de esclarecer sobre aquela nota que você publicou no dia 4 deste mês, sobre o Bloko Rosa... Realmente foi feito um projeto da Lei Rouanet para buscar recursos para o Carnaval. Porém, foi aprovado no artigo 26 que a captação de recursos a empresa tem que entrar com uma contrapartida como patrocínio, e é muito difícil achar empresas interessadas. Além disso, a aprovação ocorreu no dia 16 de dezembro doa no passado com validade até 2 de janeiro deste ano. Ou seja: não tinha tempo hábil até o Carnaval para captar os valores aprovados. Inclusive, não foi sequer publicada a “portaria” para liberar a carta de captação. Em resumo: houve a aprovação, mas não foi captado nenhum recurso e também não tem como captar após o evento. A citação foi maldosa e caluniosa do nobre vereador (Cleosmar Fernandes - PR). Pode ser comprovado no site www.cultura.gov.br. É só digitar o número do projeto - 119874 - e aparecerá a aprovação, mas com captação zero. Ressalto que foi a primeira vez que o bloco buscou este recurso e não tem nada de ilícito, pois existe tal recurso disponível no governo federal. Renato Braz - diretor do Bloko Rosa - Laguna.

CIDADES DA REGIÃO LAGUNAR NÃO PROMOVEM INCLUSÃO

Segundo dados do Censo 2010/IBGE, cidades da região, Imbituba, Imaruí e Laguna não promovem a inclusão de pessoas portadoras de deficiência (veja quadro abaixo).

Falta de acesso ao transporte coletivo, calçadas irregulares, inclinação acentuada das ruas e falta de rampas de acesso são apenas alguns dos problemas enfrentados diariamente por quem tem algum tipo de deficiência.

Pensar a cidade e incluir  esses cidadãos e cidadãs no espaço urbano deveria ser uma política prioritária, mas esses governos esqueceram e serão cobrados por isso. As eleições estão próximas, aqueles que não fizeram agora estão prometendo fazer. Estamos de olho na promessa fácil.

                       VISUAL      AUDITIVA      MOTORA     INTELECTUAL

IMARUÍ         3.956           1.007                   1.483                 253

IMBITUBA    8.778              576                      838                 137

LAGUNA       9.285           3.107                   5.138                 257

ASSISTÊNCIAL SOCIAL É DEFICIENTE EM IMBITUBA

Segundo dados do IBGE, as despesas com educação, saúde, administração, transporte e urbanismo foram responsáveis por 81,14% das despesas municipais.

O preocupante é o desleixo da administração municipal com a ASSISTENCIA SOCIAL aos menos favorecidos. Segundo dados oficiais do SENSO IBGE, “a despesa em assistência social foi de 0,75% do orçamento total, valor esse inferior à média de todos os municípios Catarinenses, de 3,11%”.

RELAÇÃO DE CONSUMO DESIGUAL CADÊ O PROCON?

No dia 12 de maio, domingo, festeja-se o dias das mães, umas das datas mais importantes para o comércio.

A data comemorativa foi instituída pelo Decreto Presidencial nº 21.366 de 05 de maio de 1932. 

Em decorrência desta data festiva é comum o aumento de reclamações nos órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor, se comparado com a média anual. 

O consumidor tem à disposição importantes ferramentas que atuam diretamente na prevenção de futuros conflitos decorrentes das relações de consumo: a informação clara, correta e precisa.

Mas o PROCON em Imbituba se esconde nestes momentos e sua falta de presença e arbitragem é preocupante, portanto a balança da relação de consumo pende para um só lado.

O consumidor que se "lixe".

CLIK!
codigodoconsumidor.blogspot.com