As micro e pequenas empresas e os microempreendedores
individuais (MEI) têm até amanhã (31) para pedirem a inclusão no Simples Nacional
– regime especial de tributação para os negócios de pequeno porte. Apesar de o
governo ter aprovado a prorrogação do prazo para quitar pendências até o fim de
março, o prazo para pedir o enquadramento no regime especial não pode ser
alterado, porque a data no último dia de janeiro é fixada por lei complementar.
Tradicionalmente, quem não pagou os débitos até 30 dias
depois da notificação é retirado do Simples Nacional em 1º de janeiro de cada
ano. As empresas excluídas, no entanto, têm até 31 de janeiro de cada ano para
pedirem o regresso ao Simples Nacional, desde que resolvam as pendências – de
cadastro ou de débitos em atraso.
Como medida de ajuda aos pequenos negócios afetados
pela pandemia de covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu
prorrogar o prazo de regularização de pendências até 31 de março. Mesmo assim,
o contribuinte precisa pedir a adesão no Portal do Simples Nacional.
Beba na fonte> https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2022-01/micro-e-pequenas-empresas-tem-ate-amanha-para-aderirem-ao-simples#
Nenhum comentário:
Postar um comentário