Delegado Waldir. Foto:
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Por Charles Nisz
Os jornais noticiam que a Advocacia Geral da União foi
chamada por Bolsonaro para processar o líder do PSL, Delegado Waldir, que o
chamou de vagabundo.
O presidente não pode fazer isso, sob pena de estar
desviando a finalidade da AGU, o que é crime que se desenha na Lei de Ação
Popular (4.717/65) que diz que o desvio de finalidade “se verifica
quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita
ou implicitamente, na regra de competência”.
Não é da competência da AGU defender a honra pessoal do
Presidente da República.
Simplesmente não há isso nos 19 itens que prevêem sua
atuação na lei (LCP
73/93)
A Advocacia Geral da União tem a missão legal de
defender os atos da União, entre eles os do Presidente da República.
Jamais a sua honra pessoal ou eventuais ilícitos em
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