Ampliação do excludente de
ilicitude é derrubada no grupo do pacote anticrime. Ampliação
do excludente de ilicitude é derrubada no grupo do pacote anticrime
“Não tem como melhorar uma proposta que é a licença para matar. Isso não é segurança jurídica para nenhum policial”, disse Marcelo Freixo (PSol-RJ).
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