SECRETARIA DA PESCA REGULA A AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA DO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA

...mas não serve para requerer seguro defeso junto ao INSS.

Ministério de Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA) e a Secretaria da Pesca (SAP) pública portaria validando protocolos no Registro Geral de Pesca (RGP), mas não serve para requerer seguro defeso junto ao INSS.

Norma está publicada no DOU na data de 22 de fevereiro 2019 e já está em vigor.

Veja na íntegra: