Imbituba – Licitação sob suspeita

A prefeitura de Imbituba deve explicar possível irregularidade no pregão presencial 05/2017 de 08 de junho de 2017 realizado em maio de 2017 para aquisição  de instrumentos musicais para o serviço de conveniência e fortalecimento de vínculo (aquisição de forma contínua) no valor de R$11.191,00 mil entre SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO E A EMPRESA COMERCIAL PREÇO BOM Z&C LTDA.

Em consulta no site da Receita Federal verificamos que a empresa Comercial Bom Preço Z&C LTDA não atende em seu contrato social o tipo de contratação publicada, que não é permitido por lei, ou seja, a Atividade Econômica Principal – CNAE da empresa é Comércio varejista de artigos de papelaria (4761003) e suas Atividades Comerciais Secundárias não apresentam comercialização de instrumentos musicais, como consta no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

A administração Petista e seus órgãos de controle interno provavelmente não cumpriram com o dever de zelar pela probidade, fator que trará repercussão e desdobramentos.

Veja extrato do Pregão

EXTRATO DO CONTRATO SEASTH 01/2017 - A/00 PROC. 05/2017 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBITUBA Extrato: SEASTH 2017/01 - A/00 Contratado: COMERCIAL PREÇO BOM Z&C LTDA CNPJ: 04.660.943/0001-00 Objeto: aquisição de instrumentos musicais para o serviço de conveniência e fortalecimento de vínculo. Prazo: 31/12/2017 Valor Total: R$ 11.191,00 Fundamento: Processo nº 05/2017 Pregão Presencial: 05/2017 Imbituba, 08 de junho de 2017 EDNA DOS SANTOS SOUZA Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação Contratante COMERCIAL PREÇO BOM Z&C LTDA Representante legal Contratada

Veja documento do CNAE: Comprova a atividade econômica principal e secundária da empresa contratada

Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 04.660.943/0001-00 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 11/09/2001 NOME EMPRESARIAL COMERCIAL PRECO BOM Z & C LTDA - ME TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PRECO BOM Z & C CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 47.61-0-03 - Comércio varejista de artigos de papelaria CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS  47.63-6-02 - Comércio varejista de artigos esportivos  47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral 47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis 47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários 47.53-9-00 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo 47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica 82.11-3-00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO R ERNANI COTRIN NÚMERO 89 COMPLEMENTO SALA 03 CEP 88.780-000 BAIRRO/DISTRITO CENTRO MUNICÍPIO IMBITUBA UF SC ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE (48) 2556-584 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 11/09/2001 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL ******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016. Emitido no dia 26/06/2017 às 09:46:36 (data e hora de Brasília). Página: 1/1