Câmara
diz não ter competência legal para apurar denúncia de servidora
Jornal diário do Sul repercute decisão polêmica de CPI
da Câmara de Vereadores de Laguna em livrar o Prefeito Mauro Candemil (PMDB) e
seu vice, Julio Willemann (PSD) de acusações.
Por Willian Reis, Diário do Sul
Laguna:
aprovado arquivamento de CPI
A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade ontem à
noite o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que
investigava denúncias envolvendo o prefeito de Laguna, Mauro Candemil (PMDB). O
texto, que foi lido no plenário pelo relator, o vereador Rodrigo Moraes (PR),
apenas teve como parecer conclusivo algumas recomendações a serem encaminhadas
ao Executivo.
No relatório, Moraes afirma que não houve infrações nem
responsabilização civil ou criminal dos representados Candemil e seu vice, Julio
Willemann (PSD). Entre as recomendações, estão a publicação de atos no Diário
Oficial, a finalização ou realização de novos contratos e a execução de um
estudo para verificar a viabilidade da Fundação de Meio Ambiente.
As denúncias, apresentadas pelo vereador Osmar Vieira
(PSDB), estavam divididas em seis partes. Quatro delas se referiam a supostas
irregularidades em aditivos de contratos firmados pelo município. Outro ponto
questionava a forma do pagamento de obras executadas nos morros do Hospital e da
Nalha e na Estrada Geral da Figueira.
O sexto item do requerimento pedia apuração de denúncia
oferecida pela servidora pública estadual Simone Braga ao Ministério Público e
de um suposto acúmulo de vencimentos pelo vice-prefeito, quando esteve à frente
da Fundação de Meio Ambiente. Pelo relatório, Willemann apenas recebia como
vice, e, no caso das denúncias da servidora, a Câmara não tem competência legal
para apurá-la.
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