Pelo Código
Penal, uma pessoa tem até quatro anos depois da denúncia para ser julgada pelos
crimes de advocacia administrativa e violação do sigilo funcional
Leonel Pavan, Secretário de Estado de Turismo, Cultura e Esporte, livrou-se na Justiça de duas acusações que pesavam sobre
ele na operação Transparência porque elas prescreveram em maio do ano passado.
Pelo Código Penal, uma pessoa tem até quatro anos
depois da denúncia para ser julgada pelos crimes de advocacia administrativa e
violação do sigilo funcional
É vergonhoso a justiça seletiva, Pavan não pode ser mais julgado pelos crimes que foi
indiciado pela Polícia Federal em 2009.
Saiba
o que é a Operação Transparência
Por Click RBS
20/01/2010
A Operação Transparência, da Polícia Federal,
investigou possíveis crimes praticados por empresários e servidores públicos
que tentaram resolver pendências fiscais da distribuidora de combustíveis
Arrows junto à Secretaria da Fazenda.
No fim das investigações, sete pessoas, incluindo o
vice-governador Leonel Pavan, foram indiciadas pela PF.
O inquérito foi remetido ao Ministério Público, que
denunciou as sete à Justiça.
Aguarda-se uma posição do Tribunal de Justiça, que tem
de dizer se rejeita a denúncia ou a aceita, abrindo processo contra os
suspeitos.
As conclusões da investigação Com sede em Niterói (RJ),
a distribuidora de combustíveis Arrows obteve em 2008 autorização estadual para
instalar uma filial em Brusque.
Pouco tempo depois da autorização, ainda em 2008,
fiscais da Secretaria da Fazenda descobriram irregularidades fiscais na
empresa, principalmente o não recolhimento de ICMS ao trazer combustível de
outros estados.
Intimada pela Fazenda, a empresa, por meio do
representante Marcos Pegoraro, pleiteou o parcelamento da dívida, mas não
honrou os pagamentos.
No início de 2009, a Arrows teve sua autorização para
emissão de notas fiscais eletrônicas cancelada.
Também foi aberto processo, com prazo de 45 dias, para
cancelamento da inscrição estadual da empresa.
A dívida da Arrows chegava a R$ 13 milhões.
A partir daí, segundo o inquérito, Pegoraro e o
empresário Eugênio Rosa da Silva — que a PF aponta como sócio oculto da filial
da Arrows em SC — tentaram resolver a pendência por meio de influência
política, aproximando-se do vice-governador Leonel Pavan.
A advogada Vanderléia Aparecida Batista e o médico
Armando Taranto Júnior, ambos servidores públicos, também teriam, de acordo com
o inquérito, feito pressão para solucionar o problema da Arrows na Fazenda.
Em algumas conversas grampeadas, há referências a um
pagamento de R$ 100 mil ao vice-governador, que ocorreria durante encontro no
Aeroporto Hercílio Luz no dia 18 de março de 2009.
Neste dia, agentes da PF foram ao aeroporto e viram
Pavan, após deixar a área de desembarque, abraçar "efusivamente"
Eugênio, cumprimentar Pegoraro e embarcar com os dois em um veículo escuro,
seguindo na direção do centro da cidade. Pavan nega que tenha recebido
dinheiro.
De acordo com a PF, também "atuaram
deliberadamente em prol dos interesses" da Arrows o diretor-geral da
Secretaria da Fazenda, Pedro Mendes, e o diretor de Administração Tributária,
Anastácio Martins. Anastácio chegou a retirar da Secretaria da Fazenda o
processo aberto para cancelar a inscrição da Arrows.
A conclusão da PF é de que ele pensava, com o ato,
estar impedindo o cancelamento.
Decorrido os 45 dias da abertura do processo, porém, a
inscrição da Arrows foi automaticamente cancelada, proibindo a empresa de
operar no Estado.
A PF diz no inquérito que todos os envolvidos se
mostraram surpresos, pois não sabiam que o cancelamento ocorreria
automaticamente.
Depois disso, ainda houve tentativas de reverter o
cancelamento, sem sucesso.
Desconfiado, Pavan também teria mandado dizer a
Pegoraro e a Eugênio que havia uma investigação em curso, inclusive com grampos
telefônicos.
A partir de novembro, a PF começou a fase de
depoimentos, concluindo o inquérito em dezembro. Com base no documento, o
Ministério Público denunciou os sete envolvidos à Justiça, que agora deve dizer
se abre ou não processo criminal contra eles.
Situação
no TJ
A relatora do processo, desembargadora Salete
Sommariva, levou três questões principais sobre o processo para serem
apreciadas pelo pleno, nesta quarta: o desmembramento ou não da denúncia, a
divulgação de informações sigilosas por parte da imprensa e a requisição de
autorização da Assembleia Legislativa para o prosseguimento da denúncia.
Nenhum comentário:
Postar um comentário