Documento
diz que programa aplicado pelo governo "não fez parte de qualquer
candidatura vitoriosa nas eleições de 2014"
Do Brasil de Fato
A urgência de um novo projeto de nação:
Por um País democrático, soberano, economicamente
desenvolvido e socialmente inclusivo
Reunidos na Fundação Escola de Sociologia e Política de
São Paulo, nós, cidadãos das mais diversas visões políticas, representantes de
instituições da sociedade civil e de entidades sindicais e empresariais,
unificados pela preocupação comum em relação aos destinos do País em momento
tão grave de sua história, externamos nossos pontos de vista sobre alguns dos
temas mais urgentes da atual conjuntura.
Desde abril último, presenciamos a imposição de um
programa de ruptura do pacto social brasileiro, estabelecido pela Constituição
de 1988. Por mais que tentem aprová-lo a toque de caixa no Congresso Nacional,
salta aos olhos que tal programa não fez parte de qualquer candidatura
vitoriosa nas eleições de 2014: nem para o Poder Executivo, nem para o Poder
Legislativo. Sendo um governo transitório, falta-lhe, pois, norte, tempo e
popularidade para implementar as mudanças de fato exigidas pelo País.
1 – Impõe-se defender a democracia e, sobretudo, as
eleições de 2018, para impedir quaisquer formas de perseguição política,
cerceamento da liberdade de opinião. Afirmamos, também, ser inaceitável
qualquer mudança no regime político e no sistema de governo, que não passe pelo
crivo das urnas.
2 – A empresa nacional, a reindustrialização do Brasil
e o investimento em ciência e tecnologia devem ser defendidos por qualquer
governo comprometido com o desenvolvimento nacional.
3 – A política econômica vigente, de interesse
exclusivo do mercado financeiro rentista, nacional e internacional, é
responsável pela escalada do desemprego. Leva angústia e desespero a milhões de
pessoas, e coloca em risco a estabilidade social. Neste quadro, é insensato
propor reformas que têm como objetivo suprimir direitos sociais e trabalhistas
conquistados há décadas. Elas não reformam a casa dos brasileiros. Derrubam
seus alicerces.
4 – Juros exorbitantes, câmbio apreciado, fragilização
deliberada da Petrobras, justamente quando a companhia descobriu a maior
reserva de petróleo do planeta dos últimos 30 anos, abandono da política de
conteúdo local que possibilitou a industrialização acelerada do País a partir
dos anos 50 do século passado, desconstrução do BNDES, essencial como indutor
do desenvolvimento, tudo isso configura um cenário que, se não for revertido,
nos remeterá ao passado .
5 – A terceirização, se irrestrita e ilimitada, poderá
representar a eliminação de direitos trabalhistas para a parcela mais
vulnerável da população brasileira e o rebaixamento dos padrões de civilização
e justiça do nosso pacto social.
6 – As mudanças na previdência não podem inviabilizar a
aposentadoria de parte substancial da população brasileira e destruir a solidariedade
entre gerações, classes sociais e regiões do País.
7 – Ao invés de encarecer o crédito público direcionado
para o investimento, excedendo em muito os padrões internacionais que asseguram
a integração global competitiva, é preciso trazer a taxa de juros básica para
patamares minimamente compatíveis com a média internacional e com a
rentabilidade da atividade produtiva e de projetos de infraestrutura, sem o que
será difícil e caro evitar a valorização cambial do Real.
8 – Sem taxa de câmbio competitiva, nossa
desindustrialização será aprofundada. O real sobrevalorizado inviabiliza
investimentos nacionais de longo-prazo e intensifica a transferência de
empregos para o exterior.
9 – O rebaixamento do investimento público deve ser
revertido. As exigências de conteúdo tecnológico local e nacional, em função de
seu potencial indutor do investimento privado local, devem ser mantidas.
10 – Os bancos públicos têm um papel importante no
financiamento do investimento privado e na geração de empregos, papel esse que
não pode ser prejudicado pela eliminação ou grande encarecimento de suas fontes
de recursos, aumentando juros e inviabilizando inversões de maiores risco,
prazo e conteúdo tecnológico.
Está claro o propósito da atual política econômica, de
estabelecer para o Brasil nas próximas décadas o rumo da subserviência ao
estrangeiro, da exclusão social, do desprezo à cidadania e à democracia, em
contraposição ao Brasil que almejamos, democrático, soberano, economicamente
desenvolvido e socialmente inclusivo.
Nossa democracia não pode ser atropelada por um
processo demasiadamente atabalhoado de mudanças nos estatutos legais que
regulam nosso pacto social, retirando direitos fundamentais. A pressa é inimiga
da legitimidade, porque visa bloquear o debate público e, particularmente,
tolher a participação dos maiores afetados por essas reformas.
Vivemos um momento delicadíssimo. Nosso País, uma das
10 maiores economias do mundo, não pode se apequenar. Urge resistir ao desmonte
em curso, do Estado, da economia e da política. É este o nosso compromisso.
São Paulo, 22 de março de 2017.
Aldo Fornazieri (Cientista Político, FESPSP).
Angelo Del Vecchio (Sociólogo).
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