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ao final, o link para deixar sua assinatura
do Brasil Debate
Pesquisadores, estudantes e profissionais da área do
trabalho se uniram para encaminhar o seguinte manifesto, dirigido ao Congresso
Nacional e ao governo federal, sobre a reforma trabalhista em curso. Veja, ao
final, o link para deixar sua assinatura.
MANIFESTO CONTRA A REFORMA TRABALHISTA
Sem emprego e sem direitos: uma reforma antitrabalho
Nós, pesquisadores, estudantes e profissionais da área
do trabalho, abaixo assinados, vimos a público denunciar os retrocessos
inaceitáveis contidos nas duas propostas de reforma trabalhista em curso no
Congresso Nacional: a prevalência do negociado sobre o legislado (PL
6.787/2016) e a regulamentação da terceirização (PL 4302/1998 e PLC 30/2015).
O PL 6.787/2016 representa uma mudança profunda no
sistema de relações de trabalho brasileiro ao introduzir o princípio de que a
lei possa ser rebaixada pela negociação coletiva. O negociado prevalecer sobre
o legislado significará que as contratações dos trabalhadores poderão ser em
patamares inferiores aos estabelecidos pela legislação, ou seja, com redução de
direitos. Os acordos ou as convenções coletivas historicamente têm como
objetivo elevar os patamares civilizatórios mínimos expressos na lei, ampliando
a tela de proteção social, fortalecendo o instituto da negociação, a
representação sindical e os próprios trabalhadores.
Ao invés da prometida organização dos trabalhadores no
local de trabalho, a regulamentação proposta não garante a participação do
sindicato na eleição da representação e gera conflitos de papéis entre a
representação na empresa e o sindicato. A possibilidade de renúncia a direitos
pela via da flexibilização vai fragmentar a organização dos trabalhadores e a
própria ação sindical.
Este projeto limita também a atuação da Justiça do
Trabalho ao atribuir à representação sindical o papel de resolver os conflitos
trabalhistas na empresa. Desse modo, constitui um claro ataque a essa
instituição, ao Ministério Público do Trabalho e, em especial, ao Direito do
Trabalho, em visível restrição inconstitucional.
A segunda proposta trata da regulamentação da
terceirização. O resgate da PL 4302/1998, legado do governo FHC, retira todos
os limites à terceirização, liberando-a para todos os níveis e atividades. Sua
aprovação será um retrocesso ao estimular as sucessivas subcontratações, ao
permitir que todos trabalhadores sejam terceirizados e ao precarizar as relações
de trabalho por meio de salários menores e jornadas maiores.
Os argumentos de que a reforma trabalhista é necessária
para gerar empregos e estimular investimentos produtivos não se sustentam
quando confrontados com a realidade. Como demonstra a experiência brasileira
dos anos 1990 e 2000, não há comprovação de que existe uma correlação entre
flexibilização de direitos e criação de empregos. Os estudos mais recentes dos
organismos internacionais, especialmente da OIT (WorldEmploymentandSocial Outlook
2015), também apontam que não há significância estatística entre uma legislação
trabalhista flexível e a geração de emprego. Ao contrário: em países onde a
desregulamentação cresceu, o nível de desemprego aumentou; e em países em que a
regulamentação se intensificou, as taxas de desemprego caíram no longo prazo.
Face às alterações já realizadas e à elevada taxa de
rotatividade do mercado de trabalho não é possível caracterizar como
ultrapassada e rígida a legislação trabalhista no Brasil. Não há nenhuma restrição
de parte das empresas em promover demissões imotivadas: somente em 2016 foram
desligados 16.060 milhões de trabalhadores e admitidos 14.738 milhões. Aumentar
a flexibilidade dos contratos de trabalho e reduzir direitos, além de não gerar
empregos, rebaixa os salários e reduz o poder de compra, reforçando a atual
tendência recessiva da economia.
A existência de instituições que asseguram proteção aos
trabalhadores é importante para resolver as controvérsias e garantir a
efetivação dos direitos, em um país com um histórico de desrespeito às leis
trabalhistas. As propostas e os ataques às instituições públicas e aos
sindicatos podem fragilizar os instrumentos para assegurar a proteção, o
combate à desigualdade e a garantia da dignidade humana. A segurança jurídica
pleiteada pelas empresas com as propostas de fragilização das instituições vai
significar insegurança para os trabalhadores e para sociedade, disseminando-se
a lei do mais forte.
Somos contra esta agenda precarizante que se esconde
por trás de um discurso de modernização e melhoria da competitividade. Na
verdade, estas iniciativas retiram direitos, não resolvem o problema do emprego
e significam um inaceitável retrocesso social, em um país com índices
expressivos de desigualdade.
Para assinar a petição, o endereço é:
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