Certamente
a OAB nos municípios representão papel de liderança nesse debate
Da Agencia Brasil
Em audiência pública na sede nacional da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) nesta quarta-feira (14), o conselho federal da
entidade, junto com representantes de institutos de direito previdenciário e
conselhos de classe, criou a Frente em Defesa da Previdência, como contraponto
à proposta de emenda à Constituição 287, que trata da reforma da Previdência.
Além de representantes da OAB nos estados, participaram
da reunião representantes da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe),
da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e da
Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (COBAP), entre
outros convidados.
As entidades presentes definiram a criação de uma
comissão técnica composta por advogados, economistas e atuários de diversos
órgãos que devem redigir emendas para serem apresentadas a parlamentares e
articular apoio no Congresso Nacional, na tentativa de frear alguns pontos da
reforma nos moldes propostos pelo governo federal. Na avaliação do grupo, a
proposta como está hoje atinge especialmente a população mais pobre.
Durante a reunião, o presidente da Anfip, Vilson
Antonio Romero, disse que ao longo dos últimos 16 anos a entidade tem analisado
as contas da Seguridade Social, que abrange Previdência, assistência e saúde, e
defende que o governo está se baseando em um “suposto” déficit no sistema para promover a reforma. Ele destacou que em
cerca de 80% das pequenas e médias cidades brasileiras, a economia local
depende dos recursos da Previdência que são pagos à população.
“Não pode se tratar essa questão somente do ponto de
vista atuarial, fiscal, orçamentário, porque isso interessa a 100 milhões de
brasileiros". Romero destacou que o fato de o brasileiro estar vivendo
mais não é justificativa para adotar como exemplo a idade mínima fixada na
Europa e em países escandinavos, que têm um índice de desenvolvimento humano
muito superior ao Brasil.
"No Brasil, a gente sabe, por exemplo, que um
trabalhador do sexo masculino no Pará tem a expectativa de vida de 64 anos.
Portanto, com essa PEC condenaremos trabalhadores dessa região a morrerem antes
de fazer jus ao benefício. O Brasil ainda é um país desigual.”, disse. O
especialista defendeu avanços no que chamou de "o maior sistema de
redistribuição de renda do país", a seguridade social. Ele explicou que a
proposta da Anfip e das centrais sindicais ao governo é que os ajustes
necessários sejam feitos pela "coluna das receitas da Previdência
Social".
“Como o governo pode alegar que tem déficit um sistema
que faz esmola com o chapéu alheio, que retira dos cofres para beneficiar o
agroexportador, o pequeno e micro empresário, a filantropia. Só neste ano foram
R$ 70 bilhões de setores da economia que pagam de forma diferenciada, que são
isentos ou trocaram a contribuição da folha pela do faturamento.”, completou.
Posicionamento da OAB
Pela manhã, o presidente nacional da OAB, Claudio
Lamachia, divulgou nota em que argumenta que a proposta de reforma da
Previdência apresentada pelo governo preocupa a Ordem e aponta para sério
retrocesso nas conquistas dos direitos sociais garantidos na Constituição de
1988.
“São muitas as controvérsias jurídicas em torno das
mudanças sugeridas, como as polêmicas sobre a existência ou não de um déficit
da Previdência, sobre a concessão de isenções e renúncias fiscais, sobre a
gestão da dívida pública e a Desvinculação das Receitas da União (DRU)”,
destacou.
Segundo Lamachia, não se pode criar regras
“excessivamente duras e que reduzem as chances de o trabalhador usufruir do
benefício pelo qual paga". “Além das controvérsias no campo do direito,
também existem divergências com relação à PEC nas áreas contábil e de gestão
pública. Associações de auditores da Receita Federal, especialistas nos
mecanismos de arrecadação e destinação da verba pública, têm alertado para
inconsistências. Uma delas é que a arrecadação permite cobrir as despesas com
as aposentadorias, mas o fato de o dinheiro ser desvinculado [aquele que não
precisa ser obrigatoriamente gasto para a finalidade original] permite seu uso
para outras despesas, como pagamento da dívida pública", argumentou
Lamachia destacou que a OAB não nega a necessidade de
mudanças no sistema previdenciário, mas defende que a sociedade seja
esclarecida sobre as possíveis escolhas e as consequências de cada uma. “As
instituições da República precisam cumprir o papel que a lei lhes atribui na
fiscalização do correto cumprimento da Constituição. E as entidades civis
precisam se envolver neste debate, de forma pacífica e democrática, para que,
ao fim do processo, o país tenha um sistema mais justo e eficiente, não uma lei
retrógrada.", concluiu.
Durante a tarde, Claudio Lamachia foi à Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados, para requerer a
suspensão da tramitação do projeto até que o tema seja melhor debatido.
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