Do Jornal
GGN
Na noite de ontem (6), a Câmara dos Deputados aprovou o
PL 2516/15, uma estabelece uma nova lei de migrações e revoga o Estatuto do
Estrangeiro, que foi criado em 1980, durante a ditadura militar.
Entre outros pontos, o projeto garante aos migrantes o
direito de participar de protestos e sindicatos, o que era proibido pelo antigo
estatuto. Ele também facilita a regularização de estrangeiros que vivem e
trabalham no país.
A nova lei também permite que estrangeiros façam
transmissões radiofônicas e sejam donos de aeronaves, além de combater a
criminalização por razões migratórias. Na prática, nenhum migrante poderá
perder a liberdade por estar em situação irregular.
Para a ONG Conectas, a lei é um avanço contra a
discriminação. "A Câmara deu um passo muito importante para enterrar uma
lei da ditadura militar; o imigrante passa a ser visto como uma pessoa com
direitos, e não uma ameaça à segurança nacional", diz Camila Asano,
coordenadora de política externa da organização.
De autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), O
projeto também consolida e a amplia a
política de concessão de vistos humanitários. Atualmente, esta política
é provisória e vale somente para haitianos e sírios.
Com a mudança, pessoas em situação de risco poderão vir
para o Brasil e solicitar refúgio internacional.
“A Câmara está ajudando a corrigir uma distorção
inaceitável da nossa legislação. O texto aprovado avança em vários aspectos e
representa a superação, ainda que tardia, de uma política que via a migração
como um caso de polícia, de segurança nacional, e não como um direito”, afirmou
Asano.
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