"Como presidente da Corte, o ministro
Gilmar Mendes deve abster-se de fazer prejulgamentos e de externá-los, como
determina a lei
NOTA
À IMPRENSA
A respeito das declarações do presidente do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, em Washington, nos Estados Unidos, de
que a campanha de reeleição teria custado quatro vezes mais do que o valor
efetivamente declarado, superando a marca de R$ 1,3 bilhão, a ex-presidenta
Dilma Rousseff esclarece:
1. “A campanha da reeleição em 2014 teve custo de R$
330 milhões. A prestação de contas foi aprovada por unanimidade do TSE, com
parecer favorável do Ministério Público.
2. As cifras citadas pelo ministro Gilmar Mendes não
têm o menor amparo nos fatos. Aliás, é espantoso que um ministro da mais alta
corte eleitoral do País trate de questões processuais relativas à campanha
presidencial fora dos autos. Mais ainda que seja em um evento no exterior. É
uma conduta inadequada a um magistrado.
3. Como presidente da Corte, o ministro Gilmar Mendes
deve abster-se de fazer prejulgamentos e de externá-los, como determina a lei.
4. A Constituição Federal é clara ao impedir
manifestações políticas e partidárias expressas por magistrados que violem a
imparcialidade no processo legal.
5. Vivemos tempos sombrios que turvam o Estado
Democrático de Direito no Brasil”.
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