Jornal GGN - A batalha pública entre
Congresso e os membros do judiciário, principalmente os que estão por trás da
Lava Jato, deve gerar uma crise institucional em breve, avalia o jornalista
Jânio de Freitas na Folha deste domingo (13).
O colunista cita as disputas em torno de
projetos como as 10 medidas anticorrupção, a lei contra abuso de autoridades e
a de acordos de leniência, que guardam tentativas de anistiar o caixa 2 e
livrar empresários de punições, e adverte: este último tópico, por estar bem
adiantado, merece atenção imediata e repulsa.
Por Jânio de Freitas
Na Folha
A tensão crescente entre juízes e procuradores, de um
lado, e Senado e Câmara de outro, tem quatro fontes, alguma originalidade e
nenhuma perspectiva de saída satisfatória para os dois lados.
Se essa dificuldade de conciliação pode significar
agravamento e alargamento da crise, passando-a de política e econômica para
também institucional, é isso mesmo que se deve esperar. E não para futuro
distante.
As quatro fontes da discórdia são os dez pontos, que a
Câmara examina, sugeridos pela Operação Lava Jato para combate à corrupção; os
projetos contra abuso de autoridade e de acordos com empresas corruptoras,
ambos condenados pela Lava Jato e pela Procuradoria Geral da República; e a
iniciativa do presidente do Senado contra os supersalários, que excedem o
máximo legal no Executivo, no Legislativo e no Judiciário.
Em ao menos três dos casos, a sensatez que se espera de
quem fala pela Justiça está –é o máximo em originalidade– exercida por
congressistas, sendo um deles o contestado Renan Calheiros.
A Associação dos Juízes Federais, por exemplo, tratou
como ato contra a magistratura a criação, por Renan Calheiros, de uma comissão
para identificar onde estão e como se constroem os supersalários nos Três
Poderes.
Já por incluir governo e Congresso, o ato resiste bem à
crítica feita. Mas a reação se mostra ainda mais torta quando se considera a
legitimidade da iniciativa: nos funcionalismos das três instituições, há
salários (chamam-se vencimentos) que insultam o país.
Com ou sem truques, podem estar todos baseados em
regulamentos. Ainda assim, transgridem o máximo legal, que é o salário de
presidente da República. E isso precisa ser solucionado de algum modo.
O clima fervente no Poder Judiciário vem muito da
incitação feita pelos procuradores da Lava Jato e por Sergio Moro.
Tudo lhes é permitido, logo, qualquer discordância com
o emanado do grupo é mais do que heresia: é, como diz Deltan Dallagnol, querer
"a morte da Lava Jato", quando não é defesa da corrupção.
Apesar dessas pressões, Onyx Lorenzoni, deputado do DEM
que só se fez conhecido por tomar chimarrão nas comissões com televisão, está
aproveitando a oportunidade de fazer bem um trabalho importante e difícil.
Relator das dez propostas da Lava Jato contra a
corrupção, Lorenzoni faz acréscimos como a possibilidade de que procuradores,
juízes e promotores sejam processados por crime de responsabilidade.
A Lava Jato é exasperadamente contrária. Seus motivos
não são misteriosos. Se, porém, ministros do Supremo Tribunal Federal e o
procurador-geral da República estão sujeitos a tal processo, é injusto e
incoerente que os demais juízes e promotores não o sejam. Além disso, é nesses
níveis que mais processos do gênero se justificariam.
Lorenzoni propõe também a punição de manifestações
públicas de juízes sobre processos sem julgamento –o que leva a pensar logo em
Gilmar Mendes.
O teste que consiste em fazer ofertas para averiguar a
resistência à corrupção, no serviço público, apenas foi atenuado. Uma pena: não
muda o essencial, que é a imoralidade e a covardia do ato, a que muitos
honestos podem sucumbir por desespero, e desgraçar-se.
Mas, entre muitas modificações e acréscimos, foi
entregue às baratas a proposta, ainda mais imoral que a anterior, de tornar
válido o uso de provas ilícitas "obtidas de boa-fé". Mais do que uma
proposta, aí se pode presumir uma confissão de feitos ou de propósitos. E é
admissível que de ambos.
A merecer repulsa, desde logo, são as manobras do
deputado André Moura no projeto para acordos de leniência (como a delação
premiada, porém com empresas).
Está evidente o seu objetivo, e portanto do governo
Michel Temer, em três itens.
Por um, proibir que documentos empresariais
apresentados para acordo sejam usados por outros inquéritos. O segundo é
anistiar o "caixa dois". E, por fim, restringir às empresas a
responsabilidade pela corrupção, sem implicar diretores e donos. Como empresa
não faz corrupção, que é obra de pessoas, já se sabe o que está por traz da
pretensão do governo. A que custo, isso não se sabe ainda.
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