Sintespe divulga manifesto contra a violência e problemas do sistema penitenciário em SC

O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual os quais estão inseridos os agentes Penitenciários/Socioeducativos, técnicos e servidores administrativos, da Secretaria de Justiça e Cidadania  divulgou Manifesto sobre os problemas registrados no sistema penitenciário e a violência desencadeada em SC



Leia na íntegra

A ausência do Estado nas comunidades e a falta de programas e políticas públicas nas áreas sociais, como infraestrutura, habitação, saúde, esporte, lazer educação, faz aumentar a violência. Além disso, a falta de oportunidades de emprego tem resultado na superlotação das unidades prisionais, ou seja, a crise no sistema está ligada à ausência de políticas públicas.
O Sintespe, representante dos trabalhadores no Serviço Público Estadual, dentre os quais estão inseridos os agentes Penitenciários/Socioeducativos, técnicos e servidores administrativos, da Secretaria de Justiça e Cidadania, vem a público reiterar seu repúdio e preocupação em relação à onda de violência que estamos vivenciando e aos ataques ao Estado Democrático de Direito e seus agentes públicos.
Para o Sintespe, todas essas ações poderiam ter sido evitadas se as sugestões e cobranças fossem aceitas e as providências fossem tomadas com a antecedência necessária. A própria categoria tem apresentado, juntamente com o Sindicato, as propostas em Dossiê e Audiências Públicas sobre a problemática nos Sistemas Penitenciários/Socioeducativo. Como exemplo, citamos os encaminhamentos resultantes da Audiência Pública realizada dia oito de agosto/2012, organizada juntamente com a Comissão de Segurança da ALESC, onde foram debatidos a situação e os problemas do Sistema. Essas cobranças junto ao Governo do Estado por melhores condições de trabalho para esses servidores já vêm de longa data. Como também vimos debatendo a desvalorização de quem trabalha diretamente com os presos, que é, sem dúvida, um dos fatores do aumento da tensão no interior das penitenciárias, presídios e delegacias, onde atuam os Agentes Penitenciários.
O Governo do Estado tem o dever de tomar medidas urgentes para minimizar os problemas. Por isso reivindicamos com a máxima urgência que se adote uma postura séria e de responsabilidade, com investimentos nas seguintes áreas:

Aprovação da PEC 308/2004 -- Que cria a Polícia Penal, projeto que dá uma nova vida ao Sistema Penitenciário, com ampla ressocialização;

Transferência imediata para Penitenciárias Federais de presos, integrantes de organizações criminosas que agem no Sistema -- com conclusão de pena naquelas Unidades;

O Governo do Estado (SJC) deve, urgentemente, atuar e criar programas, visando ressocialização para a transformação e o resgate dos apenados. Para isso já apresentamos várias sugestões, como: a criação de programas educacional efetivo nas Unidades, cursos de formação e capacitação profissional, por meios de convênios com SENAC, SENAI, SESI (tem verbas públicas) com ocupação em tempo integral, onde for necessário;

Novas Unidades Penitenciárias com até 500 apenados;

Concurso imediato para ingresso de novos agentes penitenciários. Há Unidades, hoje, com 2 agentes por plantão, para atender 400 apenados, além de agentes estarem afastados para tratamento de saúde e se aposentando;

Concurso para preenchimentos do quadro de Técnicos (Advogados, Psicólogos, Assistentes Sociais, Nutricionistas, Bibliotecários, Contadores, Médicos, Enfermeiros) e administrativos, para todas as Unidades Penitenciarias;
Retorno imediato dos agentes cedidos para outros poderes ou secretarias, em disfunção, que retornem para o quadro da área da função fim do Sistema Penitenciário;

Aplicação, atualização e uniformidade do Decreto nº 4600/1994, que define a disciplina Interna no Sistema Penitenciário de SC, para presos e agentes públicos que atuam no Sistema do Estado. Não é prática abusiva da força e sim do controle interno da disciplina;

Equipamentos individuais, como armas cautelares para uso externo, coletes de proteção -- viaturas a prova de balas e uniformes padrões para o trabalho;
Instituição de rede de proteção e inteligência para os profissionais, e o combate a organizações criminosas;

Valorização de todos os profissionais dos sistemas. Que se cumpra a Lei permitindo a progressão na tabela de vencimentos, que resulte em melhoria salarial, dando condições dignas de moradia (com criação de programas habitacionais), visando deslocar os agentes de áreas de riscos. Além de programa permanente de capacitação profissional e formação dos Agentes e demais servidores do sistema;

Maior integração entre o Sistema Penitenciário/Socieducativo e Policia Civil, Policia Militar no combate ao crime no Sistema Penitenciário;

O Governo do Estado precisa acabar com a terceirização e a privatização, política equivocada que tem sido uma prática para desvalorizar ainda mais o papel dos servidores concursados. Além de pôr em risco uma atividade de Estado e que jamais deve ser repassada para terceiros;

Políticas Públicas para a juventude de comunidades de risco, para evitar o que vemos hoje: soldados do tráfico de drogas e executores de homicídios;

Ampliação do Efetivo da PM e da Policia Civil (com programa de segurança preventivo para a sociedade);

Os órgãos da SSP/SJC o Poder Judiciário e MPSC devem dialogar com a sociedade, que também é vitima do crime organizado, de forma educada e diplomática, e ter do lado da lei e da ordem a população, que poderá estar denunciando as ramificações do crime nas comunidades.

Esperamos do Judiciário e do Ministério Público:
Cooperação entre Judiciário/MPSC e Governo nas ações contra as organizações criminosas, em situações de ataques contra o Estado;
Regressão de regimes e penalidades com sentença.Reconhecer como crime o uso interno de telefones celulares pelos presos e ou apenados;
Cooperação entre Judiciário/MPSC e Sistema Penitenciário/Socioeducativo nas ações e atribuições funcionais dos Servidores, frente sua autoridade junto ao "preso, apenado";
Diálogo permanente com a OAB para que haja responsabilização quanto as ações de Advogados a serviço do crime organizado;
Parceria entre o Governo do Estado e Poder Judiciário na definição da Casa do Egresso, nas maiores comarcas do Estado;
Bloqueio e quebra de sigilo de contas bancárias do crime organizado -- deslocamento dessas verbas para o aparelhamento do Sistema Penitenciário/Socioeducativo, PM e Civil.
E por fim, queremos lembrá-los de que o Brasil é o sexto país do mundo em mortes violentas, fruto de uma sociedade excludente, capitalista. Isso mostra que precisamos mudar o conceito de vida coletiva em nosso país. Temos a obrigação de unir esforços em todos os níveis de poderes, para dar um basta a essa sensação de impunidade e à geração de mais violência. Precisamos de planejamento, precisamos de programas de Estado para gerir o próprio Estado, com competência e os resultado que a sociedade almeja, em consonância com as leis e Constituição Federal (CF/1988).

Florianópolis, 14 de novembro de 2012

A Direção do SINTESPE."