A promessa do governo de
pôr fim a um ''conjunto enorme de tratamentos diferenciais, que acaba gerando
uma concorrência desleal entre as empresas'' (foto: Caio Gomez/CB/D.A Press).
Por Marina Barbosa – Correio Brasiliense
A proposta de reforma
tributária do governo promete simplificar o sistema tributário brasileiro,
reduzindo os custos e oferecendo mais transparência aos contribuintes. Por
isso, prevê a unificação dos tributos federais que incidem sobre o consumo em
uma Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). Porém,
mantém regimes diferenciados de tributação para atividades como os bancos e os
planos de saúde e é apenas o início do plano de reforma tributária da equipe
econômica, que ainda quer abordar temas como a reoneração da cesta básica, a
tributação de dividendos e a desoneração da folha.
Ao levar a proposta ao Congresso, o ministro da Economia, Paulo Guedes,
confirmou que o governo quer abordar todos os tributos, mas optou por tratar
apenas da unificação dos impostos federais que incidem sobre o consumo, neste
primeiro momento. Coube ao secretário especial da Receita Federal, José Barroso
Tostes Neto, contudo, explicar os detalhes da proposta. E ele garantiu que,
apesar de ter sido caracterizada como simplista por alguns especialistas, essa
primeira etapa da reforma já traz muitos ganhos, pois resolve a complexidade, o
alto custo, a cumulatividade e a insegurança jurídica causada pelo sistema
tributário atual. Isso porque a ideia da CBS é instituir uma “alíquota uniforme
e única, incidente de forma geral sobre todos os bens e serviços, estabelecida
em 12%”.
A promessa do governo de pôr fim a um “conjunto enorme
de tratamentos diferenciais, que acaba gerando uma concorrência desleal entre
as empresas”, contudo, não foi atendido pela proposta. É que o texto enviado ao
Congresso mantém o tratamento diferenciado para alguns setores. Instituições
como bancos, planos de saúde e seguradoras, por exemplo, devem ter uma alíquota
menor de 5,9%, porque não geram ou se apropriam de crédito, segundo o governo.
Regimes diferenciados que foram instituídos por “questões técnicas e
constitucionais”, como os do Simples Nacional, da Zona Franca de Manaus e dos
pequenos agricultores, também foram mantidos. E o texto ainda prevê a isenção
de atividades como a prestação de serviços de transporte público coletivo, bem como
a isenção dos templos religiosos, dos partidos políticos e dos sindicatos, pois
determina que a CBS será cobrada apenas das pessoas jurídicas que realizam
atividades econômicas.
Cesta básica
A desoneração dos produtos da cesta básica também foi
mantida, mas o governo já avisou que esse ponto deve ser alterado em breve. A
ideia é propor a reoneração dos itens, com uma compensação para os brasileiros
mais pobres que devem ser prejudicados pelo aumento da cesta básica. Por isso,
deve ser discutida na próxima etapa da reforma, com o Renda Brasil.
Tostes já avisou que o governo não quer demorar a enviar as próximas etapas da
reforma para o Congresso. A ideia é apresentar mais um ou dois capítulos do
projeto dentro de 20 a 30 dias. E o que virá dessa vez é a sugestão de
reformulação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que deve ser
transformado em um imposto seletivo, que incide sobre externalidades negativas
como os cigarros e as bebidas; além da reformulação do Imposto de Renda (IR),
com a redução da carga tributária das empresas e a introdução da tributação
sobre os dividendos — proposta que, segundo o governo, vai dar “maior equidade
na tributação da pessoa física” e permitir mais investimentos.
A CBS
Confira o que consta no PL que cria a contribuição:
» Alíquota de 12%
» Cada empresa só paga sobre o valor que agrega ao produto ou ao serviço
» Mais transparente, porque incide sobre a receita bruta e não mais sobre todas
as receitas.
Regimes diferenciados
» Manutenção do regime agrícola dá condições iguais de concorrência para
pequenos agricultores, já que apenas empresas podem apurar e transferir
créditos da CBS
» Por não gerarem ou se apropriarem de crédito, entidades financeiras — desde
bancos a planos de saúde e seguradoras — mantêm a forma de apuração antiga, com
alíquota de 5,9%.
» Regime monofásico (por unidade de medida) contínua para produtos como
gasolina, diesel, GLP, gás natural, querosene de aviação, biodiesel, álcool e
cigarros
» as cooperativas têm isenção em operações entre elas e seus associados
Quem não é contribuinte da CBS
» Pessoas jurídicas que não realizam atividade econômica
» Condomínios de proprietários de imóveis
» Instituições filantrópicas e fundações
» Entidades representativas de classes e conselhos de fiscalização de
profissões
» Partidos políticos
» Serviços sociais autônomos
» Templos de qualquer culto
» Sindicatos
Quando a CBS entra em vigor
» Entra em vigor seis meses após a publicação da nova lei
Fonte: Ministério da Economia
