Divulgação/MPF
No processo que tramita na Justiça Federal, o órgão sustenta que a área permanece sob embargo ambiental e que novas intervenções podem estimular a ocupação de locais considerados ambientalmente sensíveis. O procurador da República Dermeval Ribeiro Vianna Filho requereu que a empresa apresente uma nova proposta, considerada viável sob os aspectos técnicos e legais. Além disso, reiterou o pedido para que as restrições judiciais sejam averbadas nas matrículas dos imóveis pertencentes a terceiros no loteamento, argumentando que parte dos setores B, C e D permanece sem o registro das limitações determinadas pela Justiça.
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https://agoralaguna.com.br/2026/07/mpf-opina-contra-autorizar-repavime
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