Imbituba possui casos de imóveis clandestinos que recebem descabido fornecimento de energia mesmo não possuindo alvará de construção ou habite-se. Fatos esses causados por politicas desordenadas de ocupação do solo, deficiências na fiscalização, sucateamento do setor de planejamento da prefeitura e muitas vezes conivência politica. Essa falta de conformidade com o plano diretor e ocupação desordenada causam problemas na infraestrutura e transporte nas localidades.
A decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) de proibir Imóveis clandestinos e sem alvará de receber energia elétrica dá segurança jurídica e desestimula ações clandestinas e desordenadas nos municípios.
Em Imbituba a prefeitura iniciou, através de empresa licitada, estudos para readequar o plano diretor.
Audiências públicas estão em gestação e a população cobra transparência e participação da comunidade para que não saiam desses estudos e diretrizes que beneficie a especulação imobiliária.
Veja a decisão > https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/imoveis-clandestinos-e-sem-alvara-nao-podem-receber-energia-eletrica-reitera-tjsc?redirect=%2Fweb%2Fimprensa%2Fnoticias
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