Câmara recusou formalmente informar
quais deputados votaram remotamente; ao saber que reportagem seria publicada,
assessoria disse que divulgaria nomes, mas sem fixar data...
A recusa do presidente da Câmara afronta a Lei de Acesso à Informação (12.527/11). Em seu artigo 32, ela classifica esse tipo de negativa como “condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público (…) recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa”.
Beba na fonte> https://www.maisgoias.com.br/lira-descumpre-lei-de-acesso-e-sonega-dados-da-votacao-da-pec-dos-precatorios
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