Por 413 votos favoráveis e 15 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira o marco legal para o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. O projeto de lei (PL 21/20) define fundamentos e princípios para desenvolvimento e aplicação da IA no país, incluindo diretrizes de fomento e a atuação do poder público no tema. Entenda. O autor é o deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE). Ele afirma que o uso da inteligência artificial deve ter como fundamento o respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos.
Alguns especialistas, no
entanto, divergem sobre
o teor do Projeto de Lei (PL) que define os princípios a serem seguidos por
entidades privadas e públicas que usam tecnologias como o machine
learning. Eles argumentam que a proposta não passou por consulta pública e
que a PL pode gerar insegurança jurídica. (Tecnoblog)
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