terça-feira, 30 de junho de 2020

Nomeação do presidente da SCPar Porto de Imbituba em xeque

Jamazi Alfredo Ziegler foi nomeado presidente da SCPar Porto de Imbituba em janeiro de 2019. É indicado do governador Carlos Moisés, a quem se refere como amigo. Acumula R$ 53.789,08 em salários (26.589,68 como coronel da reserva e R$ 27.199,40 como presidente do porto).

Por ndmais

A nomeação do diretor-presidente do Porto de Imbituba, Jamazi Alfredo Ziegler, pode não ter atendido os requisitos da Lei Federal nº 13.303 de 2016, também conhecida como a “Lei de Responsabilidade das Estatais”, nem o Decreto Estadual número 1007, de dezembro de 2016.

Esta leis, entre outras coisas, estabelecem regras de governança e disciplinam o preenchimento de cargos (diretorias e conselhos) em empresas públicas e sociedades de economia mista, caso da SCPar.

ela Lei Federal, os indicados precisam provar que cumprem alguns requisitos como ter experiência de, no mínimo, 10 anos, no setor público ou privado, na área de atuação da sociedade de economia mista; 4 anos ocupando cargos de direção ou de chefia superior em empresa de porte ou objeto social semelhante ao da sociedade de economia mista ou cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS-4 ou superior, no setor público; ou cargo de docente ou de pesquisador em áreas de atuação ou, ainda, 4 anos de experiência como profissional liberal em atividade direta ou indiretamente vinculada à área de atuação da empresa pública ou sociedade de economia mista.


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