Projeto possibilita empresas do Simples Nacional
(Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) negociar condições mais vantajosas para quitar débitos de impostos.
Por Poder360 - Caio Spechoto
Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta 4ª feira
(27.mai.2020) projeto que possibilita empresas do Simples Nacional (Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) fazerem transação tributária –ou
seja, negociar condições mais vantajosas para quitar débitos de impostos.
A proposta é do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) e o
relator foi Gustinho Ribeiro (Solidariedade-SE). Leia íntegra (89 Kb) do texto aprovado. Para vigorar, a
matéria ainda precisa ainda de aprovação no Senado e sanção presidencial.
A proposta foi aprovada por unanimidade: 452 votos a
zero. Por ser tratar de 1 projeto de lei complementar, era necessária votação
nominal e apoio de ao menos 257 deputados.
A transação tributária é 1 dispositivo presente
na legislação desde 1966. A MP (medida provisória) 899 de 2019, convertida em lei, criou 1 programa para quitar os débitos
com
Beba na fonte> Poder 360
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