A proibição só valerá para
ações protocoladas a partir de 20 de março deste ano, quando foi decretado
estado de calamidade pública no Brasil
Jorge Vasconcellos – Correio Brasiliense
Por unanimidade, o plenário do Senado aprovou, nesta
sexta-feira (03/04), em sessão virtual, o projeto que flexibiliza algumas
relações jurídicas privadas durante a crise do novo coronavírus. A matéria, que
segue para a análise da Câmara dos Deputados, proíbe decisões de despejo
liminares (provisórias) até 30 de outubro. A proibição só valerá para
ações protocoladas a partir de 20 de
março deste ano, quando foi decretado estado de calamidade pública no Brasil.
De autoria do senador Antônio Anastasia (PSD-MG), o
Projeto de Lei 1179/2020, votado simbolicamente pelos parlamentares (sem voto
registrado no painel), proíbe o despejo apenas no início do processo, por força
de decisão provisória. Desta forma, o despejo segue permitido em caso de
decisão definitiva, na conclusão da ação.
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